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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura


19/10/2021 - 17ª EXTRA - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às catorze horas e trinta minutos, no Ambiente Virtual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Enio Tatto, Roberto Engler, Dirceu Dalben, Gilmaci Santos, Marcio da Farmácia, Delegado Olim e Edson Giriboni (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Estevam Galvão e Alex de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 161/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que revoga trechos da Lei 13.549, de 2009, que declara em regime de extinção a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas. Item 2 - Projeto de lei nº 1044/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Estaduais. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Socias. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 131/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores portadores de deficiência renal que precisam se deslocar para outro município a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 145/2018, de autoria do Deputado Caio França, que dispõe sobre veículos automotores com condições de uso que forem apreendidos, removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, com identificação, desde que não reclamados dentro do prazo de trinta dias, contados da data do recolhimento, os quais poderão ser requisitados pelas autoridades policiais em caráter transitório para fins de investigação policial. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 596/2018, de autoria do Deputado Delegado Olim, que obriga agências bancárias, cooperativas de crédito, empresas de crédito, casas lotéricas e agências dos Correios a manter vigilância armada durante todo o horário de atendimento ao público. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 26/2019, de autoria do Deputado Dr. Itamar, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, com prioridade, aeronaves do Governo do Estado e da Polícia Militar para o transporte de equipes de captação de órgãos para transplantes. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 297/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que determina a inserção, nas placas de atendimento prioritário, dos símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual, mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 374/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que obriga as seguradoras de veículos automotivos a publicar em seus sites, periodicamente, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 432/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui o "Mês Abril Azul", dedicado a ações de conscientização sobre o autismo. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 536/2019, de autoria da Deputada Carla Morando, que estabelece diretrizes para regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Roberto Engler. Item 11 - Projeto de lei nº 750/2019, de autoria do Deputado Ataide Teruel, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS a setores econômicos específicos. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ¿ CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 781/2019, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que institui o "Mês de Imunização" na rede de ensino no Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 909/2019, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que institui a Campanha Educativa Cerol Mata. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 991/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1059/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que obriga os órgãos públicos competentes a manter campanha publicitária permanente de orientação para os motociclistas no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 137/2020, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, adulto e pediátrico. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 5215/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos de aditamento, a rescisão unilateral e a execução do contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo - Comando de Policiamento do Interior - Seis (CPI-6), e a empresa RM Queiroz Construções Ltda. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto que concorda com a decisão do TCE, considerando irregulares os termos de aditamento de 8/6/10 e de 12/8/10, a rescisão unilateral e a execução do contrato e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 5216/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos de reti-ratificação e o termo de ajuste final, celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa DP Barros Arquitetura e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 9016/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares o convênio, os termos aditivos e os termos de reti-ratificação, bem como ilegais os respectivos atos determinados das despesas decorrentes, celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Beneficente Jesus, José e Maria. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios com cópia deste parecer à Secretaria Estadual de Saúde requerendo-lhe informações acerca das medidas adotadas pelo órgão quanto ao planejamento e responsabilidade na gestão dos repasses efetuados; à PGE e ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item para ciência constante da pauta: Ofício 403/21, da Deputada Márcia Lia, encaminhando solicitações de sugestões para inclusão no Orçamento 2022, relativas à cidade de Araraquara. Na sequência, os Deputado Enio Tatto, Adalberto Freitas e o Senhor Presidente manifestaram-se a respeito das Audiências Públicas realizadas por todo o estado para discussão do orçamento para 2022. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/10/21.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária