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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura


17/08/2016 - 10ª reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Vaz de Lima. Presentes os Senhores Deputados João Caramez, Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Léo Oliveira, Coronel Camilo e Paulo Correa Jr (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Teonílio Barba. Ausentes, ainda, os Senhores Deputados Carlão Pignatari e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente suspendeu a reunião por 2 minutos. Reaberta na hora aprazada e havendo quorum, deu-se prosseguimento aos trabalhos, passando-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 159/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que assegura o direito à isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, aos acompanhantes e aos portadores da doença Esclerose Tuberosa. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 378/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre o acesso gratuito à internet sem fio nos locais que especifica. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 3 - Projeto de lei nº 627/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O Deputado João Paulo Rillo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 344/2014, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do Poupatempo no município de Mococa. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 411/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 6 - Projeto de lei nº 565/2014, de autoria da Deputada Ana Perugini, que veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 7 - Projeto de lei nº 864/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que dispõe sobre a designação de incentivos fiscais ao município que prever percentual da frota de veículos para serviço de "táxi acessível" no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 892/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que acrescenta parágrafo ao artigo 48 da Lei n. 6.544, de 1989, para disciplinar o procedimento do leilão. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 9 - Projeto de lei nº 1259/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência - SAVU no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1305/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a criação da Rede Hospitalar e Pronto Socorro do Idoso. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1368/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Correa Jr. Item 12 - Projeto de lei nº 164/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 174/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 272/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação e instalação do Curso de Arqueologia e Gestão do Patrimônio (Bacharelado) na unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Ourinhos. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 417/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado (juntados os PLs 1326/15 e 656/15). Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável aos PLs 417, 656 e 1326, de 2015. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 16 - Projeto de lei nº 538/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto e às emendas apresentadas pela Comissão de Educação e Cultura - CEC e Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 613/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a realização de exame oftalmológico completo em todas as crianças que se matriculem no 1º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas e particulares do Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 670/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 861/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a criação de Farmácia Veterinária Popular. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 988/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de ganso, cisne ou outra espécie de ave no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CAE - Comissão de Atividades Econômicas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1011/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequarem às normas de eficiência energética. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1089/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que acrescenta dispositivos na Lei nº 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 20/2014, de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para o Corpo de Auditores, altera a Lei Complementar nº 979, de 2005 e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1026, de 2007. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à CCJR, e contrário à emenda de n°1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de resolução nº 36/2015, de autoria da Mesa, que dispõe sobre o Serviço de Defesa contra o Racismo (SOS Racismo) e dá outras providências. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Processo RGL nº 4488/1998, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que reforma o acórdão do contrato celebrado entre o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e a Constroeste. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que reconhece a decisão do TCE, que julgou pela ação rescisória, reformando o acórdão, e solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público do Estado de São Paulo e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 26 - Processo RGL nº 412/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a DERSA e a Engevix Engenharia S/A. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que toma conhecimento das decisões do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 5476/2010, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Secretaria dos Negócios da Segurança Pública e os Consórcios SGM-TAIT e Motorola Digital. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou procedente a ação de rescisão do julgado, reputando regulares o pregão presencial internacional e os contratos dele decorrentes; solicita envio de ofício à PGE e ao MP, para ciência, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 28 - Processo RGL nº 5567/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa SANED Engenharia e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 463/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Sociedade Assistencial Bandeirantes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que toma conhecimento da decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 106/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que manifesta repúdio e apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que não aprovem a proposta do Governo de reduzir o repasse do chamado Sistema S (juntadas as Moções nºs 107, 114, 115, 116, 121, 130, 131 e 146, todas de 2015). Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável à Moção 106/2015, por ser a mais antiga, na forma do substitutivo apresentado; e contrário às demais Moções juntadas. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. A seguir, em pauta, 13 Requerimentos, recebidos em 31/3/16, de autoria do Deputado José Zico Prado, Líder do PT, e Bancada, para convocação das seguintes autoridades, funcionários públicos e cidadãos: Item 31 - Secretário de Estado da Educação, Senhor José Renato Nalini, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual da Educação, para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015; sobre o ônus que as revelações da Operação Alba Branca está provocando na Educação e sobre as medidas que estão sendo adotadas face aos fatos revelados". Item 32 - Ex-Secretário de Estado da Educação, Professor Herman Jacobus Cornelis Voorwald, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual da Educação, para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015". Item 33 - Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Senhor Arnaldo Calil Pereira Jardim, "para prestar esclarecimentos sobre sua atuação nos fatos revelados pela Operação Alba Branca". Item 34 - Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor Antonio Duarte Nogueira Junior, "para prestar esclarecimentos sobre sua atuação face às revelações da Operação Alba Branca". Item 35 - Ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Senhor Fernando Padula Novaes, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015". Item 36 - Senhora Dione Maria Whitehurst di Pietro, Coordenadora da CISE - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares da Secretaria de Estado da Educação, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 37 - Senhor Yuri Keller Martins, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 38 - Senhor Eduardo Araújo de Lima, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 39 - Senhora Dione Moraes Pavan, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 40 - Senhor José Merivaldo dos Santos, vulgo Meriva, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 41 - Senhor Luiz Carlos Gutierrez, vulgo Licá, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 42 - Senhor Luiz Roberto dos Santos, vulgo Moita, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 43 - Senhor Jeter Rodrigues Pereira, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Concedida vista dos 13 requerimentos ao Deputado Mauro Bragato em 11/05/16, ao Deputado Orlando Bolçone em 22/06/16 e ao Deputado João Caramez em 17/08/16. Item 44 - Realização das três Audiências Públicas do Orçamento 2017 que foram adiadas, nos municípios de Assis, Presidente Prudente e Guararapes. Após discussão, decidiu-se por não realizar as citadas Audiências, uma vez que já foram realizadas 18 nas várias regiões administrativas do estado. A seguir, o item constante da pauta para ciência dos Senhores Deputados: - Email recebido em 05/07/16, do Senhor José Carlos dos Santos, referente ao PLC 28/13, em trâmite nesta Comissão, que "dispõe sobre a designação de policiais militares da reserva e reformados para o serviço ativo, altera o quadro do efetivo de Subtenentes e Sargentos e acelera a promoção à graduação de Cabo PM dos Soldados PM de 1ª Classe após 10 (dez) anos de efetivo serviço". Solicita a aprovação do referido PLC, pelos motivos a seguir: Minas Gerais e Distrito Federal já aprovaram lei semelhante, de utilização dos inativos; a realização de novos concursos seria mais dispendiosa do que o que propõe o PLC; com a aprovação do PLC, seriam aproximadamente mais 8.000 policiais nas ruas de SP; para a PM formar esse número de policiais, levaria de 4 a 5 anos, além dos altos custos; com a onda de manifestações, a PM necessita de mais policiais nas ruas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta ata o Relatório de Votação. Aprovada em reunião de 24/08/16.



Deputado Vaz de Lima

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária

alesp