31/08/2016 - 1 - apreciar os requerimentos constantes na pauta anexa; 2 - Proceder à oitiva dos Senhores: 2.1 - Dr. Leonardo Leonel Romanelli, Promotor de Justiça de Brodowski; 2.2 - Dr. Rogério Valverde, advogado; 2.3 - Sr. César Augusto Lopes Bertholino, funcionário da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF); 2.4 - Sr. Emerson Girardi, funcionário da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar; e 2.5 - Sr. Luis Carlos da Silva Santos, ex-vendedor da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF).
CPI MERENDA ATA DA OITAVA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR E INVESTIGAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS ESTADUAIS NOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS E POR COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIOS PAULISTAS, ALÉM DE EVENTUAIS AÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, PARA ESCLARECER SE HOUVE OU NÃO PREJUÍZOS AO ERÁRIO" Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às nove horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução n.º 909, de 2016, com a finalidade de "apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário", sob a presidência do Deputado Marcos Zerbini. A reunião teve por objetivo deliberar sobre a pauta e proceder à oitiva dos Ilustríssimos Senhores: 2.1- Dr. Leonardo Leonel Romanelli, Promotor de Justiça de Brodowski; 2.2- Dr. Rogério Lemos Valverde, advogado; 2.3- Sr. César Augusto Lopes Bertholino, funcionário da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF); 2.4- Sr. Emerson Girardi, funcionário da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF); e 2.5- Sr. Luis Carlos da silva Santos, funcionário da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF). Presentes os Senhores Deputados Barros Munhoz, Marcos Zerbini, Alencar Santana Braga, Estevam Galvão, Adilson Rossi, Jorge Caruso, Gilmaci Santos e Delegado Olim (membros efetivos) e a Senhora Deputada Marta Costa (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Coronel Camilo. Presentes também as Senhoras Deputadas Ana do Carmo e Beth Sahão e os Senhores Deputados Chico Sardelli, Enio Tatto, Roque Barbieri, José Zico Prado, Carlos Cezar, Caio França, Marcos Martins e Pedro Tobias. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e solicitou a leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, o Deputado Estevam Galvão solicitou a dispensa da leitura da ata, que foi dada por aprovada. Ato contínuo, o Presidente procedeu à leitura da justificativa de ausência apresentada pelo Dr. Leonardo Leonel Romanelli, Promotor de Justiça de Brodowski, apontando a existência de anterior e inadiável compromisso profissional e solicitando a redesignação de data para sua oitiva, solicitação que foi acatada pelos Deputados presentes. A seguir, o Presidente procedeu à leitura da petição apresentada pelo Dr. Rogério Lemos Valverde, advogado, que solicitou dispensa alegando necessidade de preservação do sigilo profissional, pelo fato de representar os interesses de dois investigados na Operação Alba Branca, sendo eles os Srs. César Augusto Lopes Bertholino e Carlos Alberto Santana da Silva, solicitação que foi aceita pelos Deputados presentes. Dando prosseguimento, após a negativa de atendimento à solicitação formulada pelo Sr. Cesar Augusto Lopes Bertholino, funcionário da COAF (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar), para que prestasse seu depoimento em sessão reservada, por conta de o mesmo não haver apresentado a documentação que ensejasse o acolhimento do seu pleito, o Presidente convidou-o para tomar assento à mesa e passou a palavra para que o mesmo realizasse uma exposição inicial. Na sequência, fizeram uso da palavra para questionar o depoente as Deputadas Beth Sahão e Ana do Carmo e os Deputados Chico Sardelli, Enio Tatto, Barros Munhoz, Alencar Santana Braga, Jorge Caruso, Roque Barbieri, Gilmaci Santos e Delegado Olim. O depoente esteve acompanhado por seu advogado, Dr. Rogério Lemos Valverde (OAB/SP 225.094). Finalizada a oitiva, o Presidente suspendeu os trabalhos por 5 minutos para que o próximo depoente fosse conduzido até o plenário. Decorrido o prazo e constatado quorum, a reunião foi reaberta. O Presidente convidou para tomar assento à mesa o Sr. Emerson Girardi, funcionário da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF), e, depois de afastada a alegação do depoente de que invocaria o direito de permanecer calado em virtude de haver celebrado acordo de delação premiada perante a Justiça Estadual, passou a palavra para que o mesmo realizasse uma exposição inicial. Na sequência, fizeram uso da palavra para questionar o depoente a Deputada Beth Sahão e os Deputados Alencar Santana Braga, Barros Munhoz, Enio Tatto e José Zico Prado. O depoente esteve acompanhado por seu advogado, Dr. João Borges da Silva Junior (OAB/SP 246.473). Finalizada a oitiva, o Presidente procedeu, conforme deliberado pelos Deputados presentes, à acareação entre os depoentes Sr. Cesar Augusto Lopes Bertholino e Sr. Emerson Girardi, por conta de possíveis divergências verificadas entre os depoimentos de ambos. A seguir, o Presidente novamente suspendeu os trabalhos por 5 minutos para que o próximo depoente fosse conduzido até o plenário. Decorrido o prazo e constatado quorum, a reunião foi reaberta. O Presidente convidou para tomar assento à mesa o Sr. Luis Carlos da Silva Santos, funcionário da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF), e passou a palavra para que o mesmo realizasse uma exposição inicial. Na sequência, fizeram uso da palavra para questionar o depoente a Deputada Beth Sahão e os Deputados Chico Sardelli, Alencar Santana Braga e Barros Munhoz. O depoente esteve acompanhado por seu advogado, Dr. Cesar Andrade Correia (OAB/SP 258.081). Dessa forma, foram finalizadas as oitivas previstas para a reunião. A seguir, o Presidente passou à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Requerimento nº 112/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco: requer o envio de ofício ao Dr. Paulo Dimas Mascaretti, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para solicitar os documentos relativos à investigação de pessoas com prerrogativa de foro da competência originária daquele tribunal, referente ao processo da denominada Operação Alba Branca, inclusive as delações premiadas já homologadas pela justiça. Após discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 2 - Requerimento nº 116/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer o envio de ofício à Secretaria Estadual de Educação, solicitando as seguintes informações: 1) Como é feita a aquisição de carnes bovina/frango para a alimentação escolar? Quem são os fornecedores? 2) Informar os contratos de fornecimento de carne bovina/frango para a alimentação escolar no período compreendido entre 2011-2016. 3) Como se dá o controle e fiscalização do cumprimento do contrato e da qualidade da carne bovina/frango fornecida? 4) Em que local o produto alimentício carne bovina/frango destinado à alimentação escolar é entregue e armazenado? 5) Quais itens adquiridos, detalhando tamanho e outras especificações contidas no edital de licitação e preço de referência; 6) Qual o prazo de vigência do contrato e quais aditivos contratuais foram firmados; 7) Qual o valor global do contrato e por item contratado, assim como os pagamentos realizados e saldo dos contratos; 8) Encaminhar cópias dos contratos e aditamentos firmados de 2011 a 2016, preferencialmente em meio digital; 9) Durante a vigência desses contratos, houve a ocorrência de entrega de carne bovina/frango estragada aos estabelecimentos de ensino? Nessa hipótese, houve determinação para que as mesmas fossem descartadas? Mencionar os casos ocorridos, com data, quantidade e valores correspondentes e, ainda, se houve apuração de responsabilidade, tanto da empresa que forneceu alimento estragado quanto do servidor público que atestou recebimento de alimento estragado e determinou a distribuição do mesmo aos estabelecimentos de ensino. Foi concedida vista ao Deputado Barros Munhoz. Item 3 - Requerimento nº 118/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco: requer o envio de ofício ao Núcleo do GAECO de Sorocaba, na pessoa da Promotora de Justiça Dra. Helena Cecília Diniz Teixeira Calado Tonelli, para que encaminhe a esta CPI cópia do PIC nº 08/2012, que cuida de suposto cartel, fraude e desvio de verbas públicas em escolas estaduais e municipais a partir do fornecimento de merenda, informação contida no ofício nº 90/2016-SEG, encaminhado a este colegiado pelo Secretário Executivo do GAECO/SP, Dr. Amauri Silveira Filho. Após discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 4 - Requerimento nº 119/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer a realização de diligência junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o Presidente Dr. Paulo Dimas Mascaretti e com o desembargador relator dos autos nº 2022926-82.2016.8.26.000 (Protocolo nº 15.350/2016 da Procuradoria Geral de Justiça), para solicitar os documentos relativos à investigação de pessoas com prerrogativa de foro da competência originária daquele tribunal, inclusive eventuais delações premiadas já homologadas pela Justiça. O requerimento foi retirado da pauta por solicitação do próprio autor. Item 5 - Requerimento nº 120/2016, de autoria do Deputado Barros Munhoz: requer que a CPI proceda a diligências "in loco" na COAF - Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar, cuja sede está instalada no Município de Bebedouro, com o intuito de averiguar os documentos e procedimentos da referida cooperativa quando do desenvolvimento de suas atividades, bem como de coletar os dados necessários, ouvir testemunhas, ou efetuar qualquer procedimento afeto às suas atribuições, a fim de contribuir para com a persecução de seus objetivos. Foi concedida vista ao Deputado Barros Munhoz. Item 6 - Requerimento nº 130/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo: requer seja oficiada a JUCESP para que envie cópia de todo o processo de registro de ata e alteração estatutária da COAF, para esclarecimentos sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Após discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 7 - Requerimento nº 146/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer o envio de ofício à Global S/C Ltda-ME, CNPJ 03.351.776/0001-44, para fornecer cópia dos documentos referentes ao livro caixa ou instrumento com o mesmo teor onde conste toda a movimentação financeira e inclusive bancária da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF). Após discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 8 - Requerimento nº 147/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga: requer o envio de ofício à Global Assessoria & Consultoria em Gestão de Negócios S/S Ltda-ME, CNPJ 04.777.221/0001-21, para fornecer cópia dos documentos referentes ao livro caixa ou instrumento com o mesmo teor onde conste toda a movimentação financeira e inclusive bancária da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF). Após discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Por fim, o Presidente procedeu à leitura dos itens para ciência. Item 9 - Respostas encaminhadas a esta Comissão, entre os dias 22 e 26/08/2016, em conformidade com a solicitação contida nos requerimentos n.ºs 95 e 96, pelos seguintes Municípios: - afirmando a não existência de contrato com a COAF (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar) e com a COAGROSOL (Cooperativa dos Agropecuaristas Solidários de Itápolis): Bananal, Barra Bonita, Barra do Chapéu, Birigui, Bom Sucesso de Itararé, Borá, Caiuá, Cândido Mota, Capivari, Cordeirópolis, Cosmorama, Cunha, Duartina, Engenheiro Coelho, Fernão, Ibitinga, Inúbia Paulista, Ipaussu, Ipeúna, Itajobi, Itaporanga, Itapura, Itaquaquecetuba, Jaú, Jeriquara, Macatuba, Maracaí, Marinópolis, Mendonça, Monte Aprazível, Nantes, Nova Luzitânia, Paraguaçu Paulista, Paulistânia, Piacatu, Piedade, Piraju, Pirajuí, Pirapozinho, Populina, Porto Ferreira, Presidente Alves, Rancharia, Rio Claro, Salto de Pirapora, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Salete, São João do Pau d'Alho, São José do Rio Pardo, São Miguel Arcanjo, Serra Azul, Socorro, Tatuí, Teodoro Sampaio, Três Fronteiras. - afirmando a existência de contratos: Agudos (COAGROSOL), Itatiba (COAF), Guarujá (COAGROSOL), Orlândia (COAF), Pederneiras (COAGROSOL), Porangaba (COAF) e São Paulo (COAGROSOL). Item 10 - Resposta ao Requerimento nº 104/2016 encaminhada pelo Juiz Diretor da 2ª Subseção Judiciária da Justiça Federal de Ribeirão Preto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Alessandra Verrone Chimelli, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/09/2016. Deputado Marcos Zerbini Presidente Alessandra Verrone Chimelli Secretária