Versão para Impressão

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura


19/10/2016 - 12ª reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Vaz de Lima. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Edson Giriboni e Coronel Camilo (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Orlando Bolçone. Ausentes os Senhores Deputados Estevam Galvão, Léo Oliveira e Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de dar início à deliberação dos itens constantes da pauta, o Deputado Teonílio Barba, com a palavra, solicitou ao Senhor Presidente que ouvissem as reivindicações dos mediadores e conciliadores judiciários, que se encontravam presentes. O Senhor Presidente colocou que iria primeiro proceder à deliberação dos itens da pauta e, oportunamente, daria a palavra ao representante da categoria. Item 1 - Projeto de lei nº 487/2008, de autoria do Deputado Mário Reali, que assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CAM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 38/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 3 - Projeto de lei nº 143/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 4 - Projeto de lei nº 399/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. O Deputado Carlão Pignatari apresentou voto em separado, contrário ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 5 - Projeto de lei nº 892/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que acrescenta parágrafo ao artigo 48 da Lei n. 6.544, de 1989, para disciplinar o procedimento do leilão. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1309/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a instalação da Delegacia da Mulher nos distritos policiais, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto contrário. Após discussão, foi aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao voto do relator os Deputados João Paulo Rillo e Teonílio Barba. Item 7 - Projeto de lei nº 279/2015, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios contíguos, aos Professores de educação infantil e do ensino fundamental, médio ou superior. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Após discussão, foi concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 8 - Projeto de lei nº 376/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Após discussão, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 530/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 676/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos usuários das Rodovias Concessionadas do Estado", que tem por objetivo a devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado João Caramez. Item 11 - Projeto de lei nº 1065/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a colocação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1094/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que torna obrigatório o exame para verificar a trombofilia em Postos de Saúde e Hospitais da Rede Pública do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1157/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dispõe sobre o Programa de Apoio Regional - Alto Tietê. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1159/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo nos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1161/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de carroceria metálica modelo "gaiola" em caso de transporte de botijão e/ou cilindro de gás liquefeito de petróleo em vias públicas. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 16 - Projeto de lei nº 1196/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que altera a Lei n.º 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1359/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que cria o "Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1377/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Teonilio Barba. Item 19 - Projeto de lei nº 1395/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ibiúna. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1398/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1422/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre advertência quanto à violência contra a mulher no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável aos PLs 1422 e 1534, de 2015. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1464/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a colocação de placas em hospitais, unidades de saúde, laboratórios e postos de saúde com nome dos médicos em exercício, chefes de enfermagem e seus horários de atendimento. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1466/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a Mulher". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1492/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do curso de Optometria nas unidades da Fatec - Faculdade de Tecnologia de São Paulo. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 1494/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui o "Dia Estadual da Conscientização para Lipodistrofia". Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1506/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com as Administrações Públicas Municipais do litoral paulista para construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCDH - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1530/2015, de autoria do Deputado Caio França, que institui o "Programa Município Protetor da Vida Animal". Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1532/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a campanha "Novembro Azul na Escola". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 1533/2015, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a campanha "Outubro Rosa na Escola". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1546/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual da Maturidade Ativa" e dá outras providências. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1578/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 94/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a realização da campanha de conscientização no Estado sobre a Síndrome de Guillain-Barré. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 155/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a instalação de placas de sinalização que utilizem elementos que não permitam o acúmulo da água de chuva. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 191/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre os serviços de reparo do piso e do leito carroçável das vias públicas urbanas pelas empresas concessionárias de serviços públicos estaduais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 251/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Hospital Israelita Albert Einstein para a realização, em casos de urgência, do procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei Complementar nº 2/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que fica assegurado aos Diretores de Escola, Coordenadores Pedagógicos e Supervisores Escolares, titulares de cargo, o direito à aposentadoria especial do magistério. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei Complementar nº 40/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao voto do relator os Deputados João Paulo Rillo e Teonílio Barba. Item 38 - Projeto de lei Complementar nº 5/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a Lei Complementar nº 1.273, de 2015, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça, e altera a Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de resolução nº 27/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que regulamenta a concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Resolução nº 330, de 1962. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Coronel Camilo. Item 40 - Projeto de resolução nº 34/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o Prêmio Município Paulista Inovador. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de resolução nº 7/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que institui o prêmio "Município Amigo da Bicicleta". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de decreto legislativo nº 9/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado João Paulo Rillo. Neste momento, o Senhor Presidente comunicou que não havia mais quorum regimental para deliberação, e que iria então conceder 5 minutos para o representante dos Conciliadores e Mediadores Judiciais, Senhor José Yglesias Miguez, para que o mesmo pudesse apresentar as reivindicações da categoria. Em termos gerais, o Senhor José Yglesias colocou que, na proposta orçamentária do Tribunal de Justiça encaminhada ao Executivo, já consta o valor de R$165 milhões para abono da categoria; o que eles estão solicitando, agora, é que seja aprovada essa proposta, assim como seja apresentada uma emenda parlamentar, no sentido de suplementar essa verba em R$5 milhões, a fim de atender ao pleito da categoria. Após sua fala, fizeram uso da palavra os Deputados Edson Giriboni, Coronel Camilo, João Caramez e o Senhor Presidente. Os itens a seguir deixaram, portanto, de ser deliberados, por falta de quorum: Item 43 - Processo RGL nº 661/2015, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Ticket Serviços S.A. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado e ao MP ¿ Ministério Público, para que sejam adotadas as medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Não foi deliberado. Item 44 - Processo RGL nº 5363/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP - Campus de Assis - Faculdade de Ciências e Letras e a empresa Elgel Eletricidade e Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Não foi deliberado. Item 45 - Processo RGL nº 8470/2015, de interesse do TCE, que deu provimento parcial ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que não cabe mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, para adoção das medidas cabíveis, e posterior arquivamento dos autos. Não foi deliberado. Item 46 - Processo RGL nº 703/2016, de interesse do TCE, que trata de representação apontando irregularidades no Pregão Eletrônico nº 20/2011, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que reconhece a decisão do TCE, que julgou procedente a representação apresentada e, consequentemente, irregulares o pregão eletrônico e o contrato; solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Não foi deliberado. Item 47 - Processo RGL nº 871/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Consórcio Concremat - Cobrape II. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não foi deliberado. Item 48 - Processo RGL nº 873/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e a empresa Input Center Informática Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não foi deliberado. Item 49 - Processo RGL nº 1771/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os Termos Aditivos de nºs 02, 03 e 04 e toma conhecimento do Termo de Encerramento do contrato entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Ricsan - Comércio e Serviços de Informática Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não foi deliberado. Item 50 - Processo RGL nº 1843/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Hospitalar de Bauru. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que reconhece a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não foi deliberado. Item 51 - Processo RGL nº 1966/2016, de interesse do do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa EB Alimentação Escolar Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não foi deliberado. Item 52 - Processo RGL nº 2079/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o pregão presencial nº 08/2012 celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP e a empresa Macpel Máquinas de Construção e Peças Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não foi deliberado. Item 53 - Processo RGL nº 2199/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Não foi deliberado. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 4/2016, de autoria desta Comissão, que considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda. Não foi deliberado. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2016, de autoria desta Comissão, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda. Não foi deliberado. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 6/2016, de autoria desta Comissão, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. Não foi deliberado. Item 57 (CONCLUSIVA) - Moção nº 112/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, seja apreciado e aprovado com a máxima celeridade possível. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Não foi deliberado. A seguir, os requerimentos que constavam em pauta e que também não foram deliberados: 13 requerimentos, recebidos em 31/3/16, de autoria do Deputado José Zico Prado, Líder do PT e Bancada, para convocação das seguintes autoridades, funcionários públicos e cidadãos: Item 58 - Secretário de Estado da Educação, Senhor José Renato Nalini, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual da Educação, para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015; sobre o ônus que as revelações da Operação Alba Branca está provocando na Educação e sobre as medidas que estão sendo adotadas face aos fatos revelados". Item 59 - Ex-Secretário de Estado da Educação, Professor Herman Jacobus Cornelis Voorwald, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual da Educação, para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015". Item 60 - Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Senhor Arnaldo Calil Pereira Jardim, "para prestar esclarecimentos sobre sua atuação nos fatos revelados pela Operação Alba Branca". Item 61 - Secretário de Estado de Logística e Transportes, Senhor Antonio Duarte Nogueira Junior, "para prestar esclarecimentos sobre sua atuação face às revelações da Operação Alba Branca". Item 62 - Ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Senhor Fernando Padula Novaes, "para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria Estadual de Educação para fornecimento de produtos para merendas da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015". Item 63 - Senhora Dione Maria Whitehurst di Pietro, Coordenadora da CISE - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares da Secretaria de Estado da Educação, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 64 - Senhor Yuri Keller Martins, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 65 - Senhor Eduardo Araújo de Lima, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 66 - Senhora Dione Moraes Pavan, membro da Comissão de Credenciamento, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da CISE, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 67 - Senhor José Merivaldo dos Santos, vulgo Meriva, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 68 - Senhor Luiz Carlos Gutierrez, vulgo Licá, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 69 - Senhor Luiz Roberto dos Santos, vulgo Moita, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Item 70 - Senhor Jeter Rodrigues Pereira, "para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca". Concedida vista dos 13 requerimentos ao Deputado Mauro Bragato em 11/05/16, ao Deputado Orlando Bolçone em 22/06/16 e ao Deputado João Caramez em 17/08/16. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/11/2016.



Deputado Vaz de Lima

Presidente





Sonia Maria Oliveira

Secretária

alesp