07/12/2016 - 16ª reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Leo Oliveira. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Coronel Camilo (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados João Caramez, Vaz de Lima, Estevam Galvão e Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Deputado João Paulo Rillo solicitou que fossem ouvidos dois representantes dos médicos residentes, que se encontravam presentes à reunião, com o que concordou o Senhor Presidente. Fizeram uso da palavra os Senhores Valmir Crestani Filho, que falou em nome dos residentes da Capital e Cristiano Novack, em nome dos residentes do interior. Em seguida, entregaram um documento à Comissão, contendo sugestão de emenda ao Orçamento de 2017, que atenderia as reivindicações da categoria. A seguir, deu-se início à apreciação da pauta. Foram concedidas vistas aos itens 1, 3, 7, 8, 12,16, 18, 22, 23, 26, 28 e 30. Item 1 - Projeto de lei nº 411/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 2 - Projeto de lei nº 603/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que institui o "Programa de Auxílio Psicológico a Vítimas de Crimes de Violência Sexual". Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 610/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 4 - Projeto de lei nº 943/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 945/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que institui no âmbito do Estado o mês "Junho Vermelho", dedicado à campanha de incentivo à doação de sangue. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1027/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do "Programa de Banco de Remédios Doados" no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1059/2015, de autoria do Deputado Caio França, que obriga os estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e congêneres que comercializam produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à lactose e doença celíaca, a acomodar tais produtos em exibição única, específica e de destaque (juntado o PL 1105/15). Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao PL 1059/15 e à emenda da CS - Comissão de Saúde; e favorável ao PL 1105/15. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Edson Giriboni. O Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por um minuto, a pedido do Deputado João Paulo Rillo. Reaberta na hora aprazada e constatado quórum regimental, deu-se prosseguimento aos trabalhos. Item 8 - Projeto de lei nº 1095/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que obriga os estabelecimentos de ensino em Educação Básica no Estado a dar publicidade ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto contrário. O Deputado João Paulo Rillo informou que iria rever o voto por ele exarado e, portanto, solicitou ao Deputado Teonilio Barba que pedisse vista. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 9 - Projeto de lei nº 1118/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1153/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre o acesso às informações provenientes da arrecadação e da destinação de receitas públicas no sítio do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CTC. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1180/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera dispositivos da Lei nº 2.846, de 1981, que torna obrigatória a vigilância das piscinas públicas por salva-vidas, sua operação e controle por profissionais habilitados. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1316/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que dispõe sobre a inclusão das matérias de Educação Moral e Cívica na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto contrário ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 13 - Projeto de lei nº 1421/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo no âmbito dos três Poderes do Estado e órgãos da Administração Pública indireta. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1486/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização ao não abandono afetivo aos idosos. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1562/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que dispõe sobre a colocação de porta de proteção ou portas de plataforma de embarque nas estações do sistema metroviário do Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1581/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 17 - Projeto de lei nº 1641/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 126/2016, de autoria do Deputado André Soares, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Cezinha de Madureira. A partir deste momento, por falta de quórum regimental, deixaram de ser deliberados os seguintes itens que constavam da pauta, com exceção daqueles aos quais já havia sido concedidas vistas: Item 19 - Projeto de lei nº 135/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Internacional da Criança Desaparecida". Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto. Não deliberado. Item 20 - Projeto de lei nº 166/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Não deliberado. Item 21 - Projeto de lei nº 270/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1". Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo da CCJR. Não deliberado. Item 22 - Projeto de lei nº 311/2016, de autoria do Deputado André Soares, que permite a instalação de tela mosquiteiro nos locais que especifica. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 23 - Projeto de lei nº 374/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que inclui artigos na Lei nº 2574, de 1980, que dispõe sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública Estadual. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 24 - Projeto de lei nº 413/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que autoriza a isenção do pagamento do pedágio no km 79 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270 aos moradores do município de Alumínio. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. Não deliberado. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 60/2015, de autoria do Deputado Caio França, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Não deliberado. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 13/2016, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 27 - Projeto de resolução nº 27/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que regulamenta a concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Resolução nº 330, de 1962. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Não deliberado. Item 28 - Projeto de resolução nº 3/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a exigência de plano de saúde coletivo para a habilitação de empresa para participar de certame licitatório para a contratação de serviço ou obra na Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 29 - Processo RGL nº 4785/2014, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - Sutaco, exercício de 2011. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Sutaco relativas ao exercício de 2011, determinando a expedição de ofícios ao MP ¿ Ministério Público e PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado. Não deliberado. Item 30 - Processo RGL nº 2068/2016, de interesse do Governador do Estado, que trata do Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2015. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais do Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2015, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 31 - Processo RGL nº 3593/2009, de interesse do TCE, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S/A. e Intelcav Cartões Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 32 - Processo RGL nº 4392/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 33 - Processo RGL nº 4786/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 34 - Processo RGL nº 867/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Trial Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 35 - Processo RGL nº 330/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 36 - Processo RGL nº 1475/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 37 - Processo RGL nº 1924/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio Croma Paez de Lima. Foi relator o Deputado João Caramez com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 38 - Processo RGL nº 4784/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Suprimento Escolar e a empresa ATV Assessoria em Vendas Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 39 - Processo RGL nº 4868/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 40 - Processo RGL nº 6843/2014, de interesse TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 41 - Processo RGL nº 1571/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 42 - Processo RGL nº 5749/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, com posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 43 - Processo RGL nº 7768/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa Cabel Industrial Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 44 - Processo RGL nº 151/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Via Lettera Editora e Livraria Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 45 - Processo RGL nº 872/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o 1º Termo Aditivo ao contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Consbem Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 46 - Processo RGL nº 1885/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e a empresa Provac Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 47 - Processo RGL nº 2454/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Gabinete do Secretário e Assessorias - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Fiat Automóveis S.A. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 48 - Processo RGL nº 3466/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Iposeira Gestão de Ativos Ltda. Foi relator o Deputado João Caramez com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Não deliberado. Item 49 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Senhor Presidente da República, a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, caso seja inevitável uma fonte extra de arrecadação para ajustar as contas públicas, a elaboração de estudos e a adoção de providências, a fim de criar uma nova alíquota para a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina, ao invés de retomar a CPMF. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Não deliberado. A seguir, o item para ciência dos senhores membros: - Ofício 429/16, do Deputado Carlos Neder, encaminhando o ofício 634/16, da Santa Casa de Marília, contendo pleito no sentido de prever no orçamento 2017 recursos necessários para conclusão das obras em andamento, aquisição de equipamentos e custeio de suas atividades (ofícios juntados ao PL 750/16 - Orçamento 2017). O Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/12/16, às 16h50m. Deputado Leo Oliveira Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária