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Comissão de Transportes e Comunicações - 18ª Legislatura


14/02/2017 - apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Rogério Nogueira. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Roberto Engler, Roberto Massafera, Luiz Fernando, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Itamar Borges, Roberto Morais e Ricardo Madalena (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 512/2016 (regime de urgência), de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que introduz alterações na Lei 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 239/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a autorização para a instituição da "tarifa zero" com a isenção do pagamento de passagem de transporte intermunicipal no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 402/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 481/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Pela ordem, usou da palavra o Senhor Deputado Roberto Morais. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 5 - Projeto de lei nº 511/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que acrescenta dispositivo à Lei 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 683/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 7 - Projeto de lei nº 805/2016, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de União Paulista, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável ao projeto, "ad referendum" do plenário. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando e ao Deputado Roberto Engler. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1006/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que dá a denominação de "Pastor Carlos Padilha de Siqueira" ao viaduto localizado no km 6,3 da SP 501, Rodovia Julio Budisk, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1260/2015, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que dá a denominação de "Vereador Jacyr Dinofre" à passarela localizada no km 72 + 538m da Rodovia Anhanguera, em Louveira. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1636/2015, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Antonio Candido de Camargo Guimarães" ao dispositivo de entroncamento, acesso e retorno localizado na SPD 321/304, no km 321+930m, com a Rodovia Vicinal Alfredo Sormani Júnior, em Bariri. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 43/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando, que dá a denominação de "Estação Nacional - Água Branca" à atual "Estação Água Branca" da Linha 7 - Rubi da CPTM, na Capital. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 109/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Luiz de Medeiros" ao trevo localizado no km 193+170m da SP 253 - Rodovia Deputado Cunha Bueno, em Pradópolis. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 112/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Rodovia Antonio Pinheiro Camargo Netto - Dr. Pinheiro", à rodovia de acesso SPA 291/055, localizada entre o km 0,5 e o km 11, ligando a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055 ao perímetro urbano do município de Praia Grande. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto. Retirado da Pauta a pedido do autor. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 160/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que dá a denominação de "Paschoal Del Gaizo" à passarela de pedestres localizada no km 22,2 da Rodovia SP 270, em Cotia. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 180/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Halim Ibrahim Haddad" ao dispositivo localizado no km 515 + 450m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 232/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Antonio Carlos Pompeu Piza", à Ponte do Rio Salto de Pirapora, localizada no km 118+500m da SP 264, em Salto de Pirapora. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 646/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Paulo Martinelli" ao viaduto localizado no km 142+608m da Rodovia D. Pedro I - SP 65, em Campinas. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 18 - Ofício CN nº 402/2016, dos Deputados Carlos Neder, Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia - SP 255, Edson Giriboni, Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, Márcio Camargo, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, e Ricardo Madalena, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da SP 270 - Raposo Tavares, que requerem que a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Transportes e Comunicações, promova, em audiência pública, a discussão sobre as citadas rodovias e a possibilidade de sua expansão através do atual Programa Estadual de Concessão de Rodovias Paulistas, promovido pelo Poder Executivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Ricardo Madalena. Para ciência: Item 19 - Ofício EX nº 1241/2016, da Câmara Municipal de Araraquara, que encaminha cópia do Requerimento nº 0991/16, de autoria do Vereador Pedro Baptistini, para a abertura da estrada municipal localizada no km 243 da Rodovia Washington Luiz. Item 20 - Ofício GS/STM nº 512/2016, do Senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos, que, em cumprimento às disposições contidas na Lei nº 9.166, de 1995, comunica ao Senhor Presidente da Assembleia que serão reajustados os valores das tarifas da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM (exceto a tarifa básica, que continuará com o valor de R$ 3,80), e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/SP, gerenciadora do sistema metropolitano por ônibus da Região Metropolitana de São Paulo, empresas vinculadas à Secretaria. Item 21 - Ofício GS/STM nº 2/2017, do Senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos, que solicita ao Senhor Presidente da Assembleia a retificação da publicação do anexo REAJUSTE TARIFÁRIO - SISTEMA METROFERROVIÁRIO, integrante do Ofício GS/STM nº 512/2016. Item 22 - Carta CT LLBA-2327/2017, do Diretor de Articulação Regional SP da Telefonica, que, em atenção ao Ofício CTC nº 41/2016, informa que a Telefônica está acompanhando a execução da obra, no município de Rio Claro/SP - Rdv SP 316 entre os km 157 e 177, junto à construtora responsável. Item 23 - OFÍCIO SLT GS Nº 005/2017, do Senhor Secretário Adjunto de Logística e Transportes, que, em atenção ao Ofício CTC nº 34/16, encaminha cópia da manifestação do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, acerca da licitação de melhorias de obras na Rodovia Raposo Tavares - SP 270. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 10/05/2017.



Deputado Rogério Nogueira

Presidente



Ademar Trindade Cruz

Secretário

alesp