24/05/2017 - 5ª reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura, Vice-Presidente no exercício. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Vaz de Lima, Enio Tatto, Orlando Bolçone, Edson Giriboni e Davi Zaia (membros efetivos). Ausente, por estar licenciado, o Senhor Deputado Celso Giglio. Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Edmir Chedid e Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Por solicitação do Deputado Davi Zaia, a reunião foi suspensa por cinco minutos. Reaberta à hora aprazada e constatado quorum, deu-se início à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1269/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui as doenças imunodeficientes na lista de doenças de notificação compulsória. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Enio Tatto, Orlando Bolçone e Vaz de Lima. Em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1496/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui o "Dia Estadual da Conscientização para Amiloidose". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Wellington Moura. Item 3 - Projeto de lei nº 139/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Enio Tatto, Vaz de Lima e Davi Zaia. Em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 317/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a atualização dos valores constantes nos artigos 23 e 24 da Lei nº 6.544, de 1989. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 5 - Projeto de lei nº 499/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a "Campanha Estadual Maria da Penha". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável, com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 6 - Projeto de lei nº 538/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatória, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 7 - Projeto de lei nº 599/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade que o produto cárneo denominado ¿carne moída¿ obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 8 - Projeto de lei nº 641/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dispõe sobre a criação da "Casa do Adolescente Itinerante - Multi Jovem" e dá outras providências. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 9 - Processo RGL nº 1417/2015, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 10 - Processo RGL nº 2438/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Cronacon Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 11 - Processo RGL nº 5187/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e a empresa Cerco Segurança Patrimonial e Vigilância Ltda.; e procedente as representações abrigadas nos TCs 032855/026/08 e 035342/026/08. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 12 - Processo RGL nº 5/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado com a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Alstom Hydro Energia Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 13 - Requerimento de autoria dos Deputados Enio Tatto, Teonílio Barba e Alencar Santana Braga, recebido nesta Comissão em 4/5/17, no sentido de convocar o Senhor Hélcio Tokeshi, Secretário Estadual da Fazenda e o Senhor Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, Coordenador da Administração Tributária do Estado de SP, para "prestar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades, pagamento de propinas e desvio de recursos públicos estaduais junto ao Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP". Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Enio Tatto e Vaz de Lima. Vistas concedidas: MV, ET, DZ e WM. O Senhor Presidente informou que o Senhor Secretário da Fazenda irá comparecer a esta Comissão no próximo dia 7 de junho, para atender o disposto no §4° do Artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê a demonstração do cumprimento das metas fiscais daquela Secretaria. Item 14 - Indicação de um membro titular e um membro suplente para compor o CODECON - Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, em atendimento a despacho exarado pelo Senhor Presidente da ALESP em ofício do CODECON 5/17 (CODECON criado pela LC 939/03). Vistas concedidas: OB, TB, VL. Item 15 - Requerimento do Deputado Fernando Capez, para que seja criada nesta Comissão "uma subcomissão com a finalidade de analisar e discutir o PL 253/17, que altera a Lei 13.457/09, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e a Lei 13296/08, que estabelece o tratamento tributário do IPVA e institui o PPD - Programa de Parcelamento de Débitos". O Deputado Vaz de Lima, para discutir, sugeriu que deixassem esse item sem deliberação, e que conversassem primeiramente com um representante da CAT ¿ Coordenadoria de Administração Tributária; sugeriu, ainda, que o Deputado Orlando Bolçone fizesse esse contato, com o que todos concordaram. Foi, portanto, retirado de pauta esse item. A seguir, o item somente para ciência constante da pauta: - Ofício 117/17, da Câmara de Cordeirópolis, encaminhando o Requerimento 30/17, de autoria dos Vereadores Antonio Marcos da Silva e Sandra Cristina dos Santos, "que apela contra as modificações no Programa Nota Fiscal Paulista". Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/06/17. Deputado Wellington Moura Vice-Presidente no exercício Sonia Maria Oliveira Secretária