09/08/2017 - deliberar sobre pauta anexa
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Professor Auriel, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo e Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Cury e Roque Barbiere. Presente também a Senhora Deputada Ana do Carmo. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao PL 1297/2015 e ao PL 596/2016. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário dos deputados Geraldo Cruz e Professor Auriel. Item 2 - Projeto de lei nº 1346/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Célia Leão e os Deputados Marcos Zerbini e Antonio Salim Curiati. Votaram com o foto em Separado a Deputada Marta Costa e os Deputados Carlos Cezar, Marcio Camargo, Geraldo Cruz, Afonso Lobato e Professor Auriel. Registrada a abstenção do Deputado Gilmaci Santos. Aprovado o Voto em Separado. Item 3 - Projeto de lei nº 1457/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Escolar no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 4 - Projeto de lei nº 1500/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Obriga as Operadoras de Telefonia a instalar repetidor de sinal de celular nos túneis do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 5 - Projeto de lei nº 1640/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "José Sebastião Domingos ("Zequinha")" ao viaduto localizado no km 428 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Barretos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 66/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Proíbe a instalação, implantação e construção de novos presídios e/ou similares na Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 7 - Projeto de lei nº 85/2016, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Torna obrigatória a instalação de gerador de energia em prédios dotados de elevadores. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 108/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia de Evangelização Global ". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 158/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Serviço Especial Gratuito de Transporte" para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 10 - Projeto de lei nº 222/2016, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre a reserva de vagas para o Primeiro Emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 11 - Projeto de lei nº 268/2016, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá denominação de "Viaduto do Calcário José Vitti" ao viaduto localizado no km 10,5 da Rodovia Fausto Santomauro - SP 127, que interliga os Municípios de Rio Claro e Piracicaba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 276/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Estabelece diretrizes gerais para políticas públicas de enfrentamento das neoplasias malignas na rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 300/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Estabelece parâmetros para garantia da Segurança Energética Hospitalar no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 14 - Projeto de lei nº 380/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Vereador José Velloni" à Escola Estadual Jardim Monte Carlo, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 497/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Declara o imóvel denominado "Parque Continental", glebas 1, 2, 3, 4 e 5, como de interesse público e social, para fins de desapropriação e regularização fundiária. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 16 - Projeto de lei nº 551/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 17 - Projeto de lei nº 594/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e dos Deputados Afonso Lobato e Marcos Zerbini. Item 18 - Projeto de lei nº 607/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Josué Corso Netto - Zico Corso" ao viaduto localizado no km 227 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 670/2016, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "José Candido Carneiro" ao dispositivo de acesso que liga os Municípios de Uru e Pongaí à Rodovia SP 333, em Pongaí. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 678/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Torna obrigatória a instalação de alarme luminoso nos caminhões basculantes quando do levantamento de suas caçambas. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 680/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dispõe sobre unidades regionalizadas de perícias médicas aos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 22 - Projeto de lei nº 706/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria a Política Estadual de Saúde Sexual e Reprodutiva. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Professor Auriel. Item 23 - Projeto de lei nº 716/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com empresas privadas detentoras de locais de grande circulação no Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, bem como divulgando imagens de desaparecidos em seus telões antes do início de eventos sob sua organização. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 24 - Projeto de lei nº 717/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com as Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 25 - Projeto de lei nº 725/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Dá a denominação de "3º Sargento PM Alaor Branco Junior" ao viaduto localizado no km 200 + 200m da Rodovia Deputado Mário Beni - SP 340, em Aguaí. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 788/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Estabelece a distribuição do livro do Novo Testamento aos alunos das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto favorável ao projeto da Deputada Marta Costa e dos Deputados Carlos Cezar, Márcio Camargo e Gilmaci Santos. Item 27 - Projeto de lei nº 809/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Fica autorizada a implantação de Centro móvel do CRATOD (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas) permanente nas Regiões conhecidas como "cracolândia". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Item 28 - Projeto de lei nº 855/2016, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 29 - Projeto de lei nº 866/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Clóvis Antonio Pereira de Araújo" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 7+500m da Rodovia Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Pontal. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 895/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 31 - Projeto de lei nº 900/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Roberto Pinto Monteiro" à passarela localizada no km 14,5 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Projeto de lei nº 903/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Educação, a Coordenadoria de Atendimento Pedagógico Especializado, na Capital e Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 932/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispões sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Marta Costa. Item 34 - Projeto de lei nº 962/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 3/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Para deliberação do Item 36 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice, Deputado Carlos Cezar. Item 36 - Projeto de lei nº 19/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado de São Paulo - PFSA-SP. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marcos Zerbini. Devolvida a presidência. Item 37 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 38 - Projeto de lei nº 32/2017, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 39 - Projeto de lei nº 34/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dá a denominação de "Segundo Tenente Maurilio Figueira Pereira" à passarela localizada no km 32,8 da Rodovia Castelo Branco. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 47/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Dá a denominação de "Salvador Mazo" ao viaduto localizado no km 242/243 da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Júnior - SP 318, em São Carlos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 41 - Projeto de lei nº 64/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dá a denominação de "Professora Maria Luisa Marques Brandão" à Escola Estadual Coronel Raul Humaitá Villa Nova, na Capital. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 78/2017, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Reconhece a profissão de condutor de ambulância em conformidade com o art. 145 da Lei Federal nº 9503, de 1997, e os arts. 27 e 28 da Lei Federal nº 12998, de 2014, que regulamentou a referida profissão. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 43 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice, Deputado Carlos Cezar. Item 43 - Projeto de lei nº 86/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Altera dispositivos da Lei n.º 11.875, de 2005, que dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao pl 86/2017 com emenda e contrário ao pl 202/2017. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Devolvida a presidência. Item 44 - Projeto de lei nº 92/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento e outros, que Institui o "Dia Estadual da Mulher Quadrangular". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 124/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Dá a denominação de "Maria Magdalena de Araujo Mançanares" à passarela metálica localizada no km 227 + 430m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 125/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Dá a denominação de "Antonio Mançanares Gomes" à passarela localizada no km 228 + 190 m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 126/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a conceder gratuidade nos transportes públicos de passageiros sobre pneus, gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU, às pessoas desempregadas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 129/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 144/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São Pedro do Quilombo de São Pedro", realizada no Vale do Ribeira. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 170/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre critérios especiais de avaliação de pessoas com distúrbios, transtornos e/ou dificuldades de aprendizagem nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 181/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 52 - Projeto de lei nº 184/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre as interferências na visualização das edificações e monumentos tombados pelo patrimônio histórico. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 53 - Projeto de lei nº 188/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Março Verde" - Campanha Estadual de Conscientização sobre a saúde visual. O relator, Deputado Roque Barbiere, apresentou Cota propondo a juntada ao PL 131 de 2016, por tratar de matéria análoga. Aprovado a Cota. Item 54 - Projeto de lei nº 194/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 55 - Projeto de lei nº 198/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH, em toda extensão do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 211/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Dispõe sobre a criação do Plano de Ação de Emergências contra os efeitos da ressaca no litoral do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 57 - Projeto de lei nº 221/2017, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para idosos e deficientes físicos no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 58 - Projeto de lei nº 233/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 236/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 246/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a apresentação da carteira de vacinação atualizada no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio, no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e dos Deputados Marcos Zerbini e Gilmaci Santos. Item 61 - Projeto de lei nº 263/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Inclui no Calendário de Eventos do Estado a "Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos Males Causados pela Endometriose". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 283/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao Município de Águas de Lindóia o domínio e a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre os imóveis que especifica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 63 - Projeto de lei nº 289/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a passagem livre nas praças de pedágio para as ambulâncias, veículos do Corpo de Bombeiros e dos demais órgãos públicos da área da saúde do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 64 - Projeto de lei nº 300/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Palha e do Milho de Sales Oliveira. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 309/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 66 - Projeto de lei nº 313/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre os procedimentos obrigatórios para preservar a saúde dos participantes de eventos profissionais de artes marciais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 323/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatório a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Professor Auriel. Item 68 - Projeto de lei nº 324/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Professor Auriel. Item 69 - Projeto de lei nº 330/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que Declara Várzea Paulista como a "Cidade das Orquídeas". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 336/2017, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Institui a "Campanha aluno Consciente" da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 359/2017, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a " Feira Agropecuária e Comercial de Álvares Machado - FACAM", naquele Município. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 363/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "As Águas de São Paulo". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 73 - Projeto de lei nº 389/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante do Programa Bom Prato, em São Roque. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 74 - Projeto de lei nº 411/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao consumo de produtos alimentícios saudáveis e de maior redução de risco à saúde, conforme se assevera o artigo 196 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 438/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que Obriga a instalação de saboneteira líquida de parede, ou outro similar, contendo solução com álcool gel antisséptico, bem como "dispenser" de papel toalha, nos mercados e supermercados que se utilizem de carrinho de mão. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 76 - Projeto de lei nº 442/2017, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 14.752, de 2012, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 77 - Projeto de lei nº 445/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do "Programa Bom Prato" em Mairinque. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 449/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa relativa à emissão da segunda via da Carteira de Identidade - RG às pessoas vítimas de furto ou roubo no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 79 - Projeto de lei nº 451/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Formação Política e Participação da Juventude Paulista na elaboração do processo Legislativo Estadual e Políticas Públicas Estaduais, conforme assevera o artigo 14 da Magna Carta Brasileira. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 80 - Projeto de lei nº 470/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Autoriza o Poder Executivo a implantar "Restaurante Bom Prato", em Votuporanga. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 493/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que promovam e invistam na coleta seletiva e na reciclagem dos resíduos urbanos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 497/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a "Campanha Sobre o Consumo Excessivo de Açúcar e Seus Malefícios". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 568/2017, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "Rodolpho José Del Guerra" à Escola Técnica Estadual - ETEC - de São José do Rio Pardo, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei Complementar nº 56/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Assegura a bonificação por resultados prevista na Lei Complementar nº 1.245, de 2014, às delegacias especializadas e aos carcereiros. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto do Deputado Professor Auriel, favorável ao projeto. Item 85 - Projeto de lei Complementar nº 62/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel. Item 86 - Projeto de lei Complementar nº 17/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a redação do artigo 13 da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto do Deputado Professor Auriel, favorável ao projeto. Item 87 - Projeto de lei Complementar nº 22/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o "caput" do artigo 6º da lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto do Deputado Professor Auriel, favorável ao projeto. Item 88 - Projeto de lei Complementar nº 36/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 89 - Projeto de lei Complementar nº 38/2016, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Professor Auriel. Item 90 - Projeto de lei Complementar nº 41/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Altera a redação do inciso IV do artigo 243 da Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei Complementar nº 42/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175, de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e os membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 92 - Projeto de lei Complementar nº 43/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 93 - Projeto de lei Complementar nº 2/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1225, de 2013, que dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 94 - Projeto de lei Complementar nº 12/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá nova redação ao artigo 2º do Capítulo VI da Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para prorrogar o prazo de apresentação do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao plc nº 12, de 2017, e ao plc nº 13, de 2017. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 95 - Projeto de resolução nº 13/2016, de autoria da Mesa, que Institui o Termo Circunstanciado Administrativo (TCA), aplicável em caso de dano causado à Administração por conduta culposa do servidor. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 96 - Projeto de decreto legislativo nº 5/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto nº 62.032, de 2016, o qual acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.215, de 2013, para prever que a liberação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos dar-se-á apenas após a conclusão do objeto por parte do beneficiário. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 97 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 384/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que Declara de utilidade pública a "Liga Taquaritinguense de Voleibol Adaptado da Melhor Idade, Cultura e Esporte - LTVAMI", em Taquaritinga. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 98 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 530/2016, de autoria da Deputada Rita Passos, que Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mairinque", naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Item 99 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 606/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Declara de utilidade pública o "Ituano Motor Sport Club", em Itu. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 100 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 817/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Declara de utilidade pública a "Associação Centro Terapêutico Lapidar", em Atibaia. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Para a deliberação do Item 101 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice, Deputado Carlos Cezar. Item 101 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 285/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Amor e Caridade - GEAC", em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Devolvida a presidência. Item 102 (CONCLUSIVA) - Moção nº 39/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Manifesta votos de integral apoio ao Sr. José Reinaldo Azevedo, jornalista, ante ao vazamento da conversa de um jornalista em livre exercício de função. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Professor Auriel. Item 103 (CONCLUSIVA) - Moção nº 47/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Apela para o Supremo Tribunal Federal para conferir julgamento célere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.719, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Os itens 104 e 105 foram tidos como lido para a ciência dos Deputados e Assessorias. Item 104: Ofício 531/17, procedente da Câmara Municipal de Votorantim, encaminhando cópia da Moção nº 03/17 de Apelo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reivindicando a imediata criação de novas Varas (do Juizado Especial Cível e da Justiça do Trabalho), naquele município. Item 105: Ofício 757/2017, procedente da Câmara Municipal de Osasco, encaminhando cópia da Moção nº 160/2017 de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional nº 366/2005 - PEC dos Juízes de Paz. Antes de encerrar os trabalhos, a Senhora Presidente, Deputada Célia Leão, convocou extraordinariamente uma reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cinco minutos após o término desta, para a apreciação da redação final do Projeto de Lei Complementar 9 de 2017, de autoria do Senhor Governador. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/08/2017. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário