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CPI Pátio de Apreensão de Veículos - 18ª Legislatura


29/06/2017 - apreciar pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da CPI

CPI PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR E INVESTIGAR, NAS CIDADES QUE TERCEIRIZAM O PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS, COBRANÇAS ABUSIVAS NAS TAXAS DE DIÁRIA DE PÁTIO, BEM COMO EVENTUAIS ACORDOS PREJUDICIAIS À POPULAÇÃO COM PRESTADORES DE SERVIÇOS DE GUINCHO.



Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a finalidade de "apurar e investigar, nas cidades que terceirizam o pátio de apreensão de veículos, cobranças abusivas nas taxas de diária de pátio, bem como eventuais acordos prejudiciais à população com prestadores de serviços de guincho", sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Geraldo Cruz, Carlos Cezar, Roberto Morais e Delegado Olim (membros efetivos), os Senhores Deputados Marco Vinholi, Gilmaci Santos e Celso Nascimento (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Gil Lancaster, Wellington Moura e Márcio Camargo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação da pauta: Item 01 - Requerimento nº 01/2017, do Deputado Geraldo Cruz, que solicita que seja convocado o Diretor-Presidente do Departamento de Trânsito de São Paulo, Senhor Maxwell Borges de Moura Vieira, para explicar como funciona a instalação dos pátios de apreensão de veículos, discorra sobre a legislação pertinente ao tema, como são feitos convênios com os municípios paulistas com base na Portaria Detran,SP nº 054, de 18 de fevereiro de 2015, quantos municípios já fizeram esse convênio e como são calculados os pagamentos pelas diárias entre usuários, poder público e capital privado. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Item 02 - Requerimento nº 02/2017, do Deputado Geraldo Cruz, que solicita o envio de ofício ao Departamento de Trânsito de São Paulo, solicitando as seguintes informações: 1) Quantos pátios de apreensão de veículos existem no Estado de São Paulo? 2) Qual a forma de legalização dos pátios? 3) Quais municípios possuem pátios legalizados? 4) Quais municípios estão em fase de legalização dos pátios ou ainda não estão legalizados? 5) Qual a forma de cálculo do pagamento pelas diárias cobradas nos pátios e como é calculado o percentual do que fica com o poder público e com o capital privado? 6) Qual a forma de contratação desses pátios? 7) Quem são os responsáveis e a que tipo de legislação, se houver, obedecem? 8) Quais são os valores cobrados por cada pátio no Estado? 9) Existe seguro para os veículos que ficam nos pátios? Como é feito o cálculo? 10) Há um período máximo para a permanência dos veículos nos pátios? Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Item 03 - Requerimento nº 03/2017, do Deputado Geraldo Cruz, que solicita que sejam realizadas diligências junto a pátios de apreensão de veículos no Estado de São Paulo, com o objetivo de vistoriar as dependências e as regularidade dos serviços prestados. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Item 04 - Requerimento nº 04/2017, do Deputado Geraldo Cruz, que solicita que os membros desta Comissão realizem visitas a Casas Legislativas que estejam desenvolvendo CPIs que versem sobre o assunto. Foi concedida vista ao Senhor Deputado Carlos Cezar. Item 05 - Requerimento nº 05/2017, do Deputado Gil Lancaster, que solicita que a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo efetue um levantamento da legislação que versa sobre a matéria tratada na CPI dos Pátios de Apreensão de Veículos. Foi concedida vista ao Senhor Deputado João Caramez. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/08/2017





















Deputado Delegado Olim

Presidente

















Elisabete Akemi Chirosi

Secretária

alesp