23/08/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Senhor Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados João Caramez, Enio Tatto, José Zico Prado, Léo Oliveira, Gileno Gomes (membros efetivos), Fernando Cury e Ricardo Madalena (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Chico Sardelli, Milton Vieira e André do Prado, este em licença médica. Ausentes, ainda, os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Aldo Demarchi, Edmir Chedid, Roberto Morais e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Senhor Deputado José Zico Prado alertou a Comissão para a necessidade de formar uma subcomissão para avaliar, in loco, a prestação do serviço de balsa que atende a Ilha do Bororé. Ademais, sugeriu que a Comissão agendasse encontro com a presidência da Empresa Metropolitana de águas e Energia (EMAE), para tratar do assunto. O Senhor Deputado Ênio Tatto manifestou-se no mesmo sentido. O Senhor Presidente anunciou que tomaria as providências necessárias para viabilizar os pleitos e, em seguida, passou à apreciação da ordem do dia, composta pelos seguintes elementos. Item 1 - Projeto de lei nº 451/2005, de autoria da Senhora Deputada Maria Lúcia Prandi, que obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência. A essa propositura encontra-se juntado o Projeto de Lei nº. 785/2013, do Senhor Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre o mesmo objeto. Foi relator o Senhor Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável à aprovação do projeto de lei 785, de 2013, por ser mais abrangente, e contrário à aprovação do projeto de lei 451, de 2005. Em atendimento a pedido, foi concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 2 - Projeto de lei nº 344/2006, de autoria do Senhor Deputado Valdomiro Lopes, que estabelece critérios para os serviços de microônibus existentes nas regiões metropolitanas do Estado. Foi relator o Senhor Deputado Edmir Chedid, com voto contrário. Em atendimento a pedido, foi concedida vista ao Senhor Deputado Gileno Gomes. Item 3 - Projeto de lei nº 188/2013, de autoria do Senhor Deputado Gerson Bittencourt, que cria o Sistema de Monitoramento Integrado de Informações e de Controle de Fluxos nas rodovias do Estado. Foi relator o Senhor Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 665/2014, de autoria do Senhor Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o transporte de animais domésticos vivos e de pequeno porte nos serviços de transporte coletivo intermunicipais prestados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A essa propositura encontra-se juntado o Projeto de Lei nº. 727/2015, do Senhor Deputado Celino Cardoso. Foi relator o Senhor Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável à aprovação da emenda n.º 1 apresentada ao Projeto de Lei n.° 727, de 2015. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 672/2015, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Senhor Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 694/2016, de autoria do Senhor Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado, e dá outras providências. Foi relator o Senhor Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 775/2016, de autoria do Senhor Deputado Márcio Camargo, que isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam professores, dentistas, enfermeiros, fisioterapeutas ou médicos das redes públicas estadual, federal e municipal. Foi relator o Senhor Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 845/2016, de autoria da Senhora Deputada Rita Passos, que torna obrigatório as empresas de ônibus intermunicipais a oferecerem curso de prestação de primeiros socorros a todos os motoristas e cobradores. Foi relator o Senhor Deputado André do Prado, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (TRAMITAÇÃO CONCLUSIVA) - Moção nº 46/2017, de autoria do Senhor Deputado Fernando Capez, que apela para o Senhor Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes, especialmente o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN -, a adoção de providências relativas à divulgação do Símbolo Internacional de Surdez, em manuais de trânsito e cursos de formação e reciclagem de condutores. Foi relator o Senhor Deputado Milton Vieira, com voto favorável ao projeto. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 10 - Requerimento do Deputado Edson Giriboni, que requer a retirada, para reexame da matéria, do Projeto de lei nº 1517/2015, de sua autoria, que dá a denominação de "Vera Lúcia Frati" à ponte localizada no km 106+280 m da Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, em Votorantim. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento do Deputado Edson Giriboni, que requer a retirada, para reexame da matéria, do Projeto de lei nº 224/2016, de sua autoria, que dá a denominação de "Paulo Trinca" ao viaduto localizado no km 112,900 da Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, em Salto de Pirapora. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento do Deputado Edson Giriboni, que requer a retirada, para reexame da matéria, do Projeto de lei nº 1498/2015, de sua autoria, que dá a denominação de "Aurea Lopes de Barros" ao dispositivo de entrocamento, acesso e retorno localizado no km 106,500 da Rodovia SP-079, em Votorantim. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 13 - Requerimento n. 01/2016, do Deputado Carlos Neder, que, na condição de Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia SP-255, dá conhecimento do teor de moções aprovadas nas Câmaras Municipais de Avaré, Barra Bonita e São Manuel, por meio das quais vereadores requerem a discussão, em audiência pública, sobre a expansão em curso do programa de concessão de rodovias paulistas, em especial no que se refere à Rodovia SP-255. Propõe, ainda, que sejam convidados o Secretário de Estado de Logística e Transportes, o Superintendente do DER e o Diretor Geral da ARTESP. Em discussão, atendendo a pedidos, foram concedidas vistas conjuntas aos Senhores Deputados Fernando Cury e Ênio Tatto. Item 14 - Requerimento n. 02/2016 (Ofício CN nº 402/2016), dos Deputados Carlos Neder, Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia - SP 255, Edson Giriboni, Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, Márcio Camargo, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, e Ricardo Madalena, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da SP 270 - Raposo Tavares, que requerem que a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Transportes e Comunicações, promova, em audiência pública, a discussão sobre as citadas rodovias e a possibilidade de sua expansão através do atual Programa Estadual de Concessão de Rodovias Paulistas, promovido pelo Poder Executivo. Em discussão, atendendo a pedidos, foram concedidas vistas conjuntas aos Senhores Deputados Fernando Cury e José Zico Prado. Item 15 - Requerimento n. 08/2017, dos Deputados Celso Nascimento e Chico Sardelli, solicitando a realização de uma audiência pública, com a maior brevidade, a fim de debater a construção de uma passarela no trecho da Rodovia Anhanguera (Km 134 + 500 m) que atravessa o perímetro urbano de Limeira, com a presença do Senhor Diretor Geral da ARTESP e de representantes da concessionária CCR Autoban, da Secretaria Estadual de Logística e Transportes, da Promotoria de Justiça de Limeira, da Câmara Municipal e da Prefeitura de Limeira. Em discussão, atendendo a pedido, foi concedida vista ao Senhor Deputado Fernando Cury. Item 16 - Requerimento n. 09/2017, da Deputada Beth Sahão, solicitando que se oficie ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a fim de que este encontre uma solução urgente para carência de serviços obrigatórios de socorro e atendimento aos usuários nas rodovias Comandante João Ribeiro de Barros e Victor Maida, que cortam a região de Araraquara. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 17 - Requerimento n. 10/2017, do Deputado Léo Oliveira, solicitando que se oficie ao Senhor Secretário de Logística e Transportes com o objetivo de obter as seguintes informações sobre a Rodovia Cunha Bueno, SP-253: existência de projetos de recapeamento ou implantação de terceira faixa de rolamento entre os municípios de Pradópolis e Guariba; caso haja previsão de obras, quais os valores, o cronograma e as medidas complementares eventualmente necessárias. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 18 - Requerimento n. 11/2017, do Deputado Edmir Chedid, solicitando o convite ao Senhor Giovanni Pengue Filho, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), a fim de prestar informações sobre: a extinção, por termo contratual, dos contratos de concessões rodoviárias da 1ª etapa do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias; as hipóteses de prorrogação contratual; eventuais casos de caducidade ou encampação de contratos vigentes e suas razões. Em discussão, atendendo a pedido, foi concedida vista ao Senhor Deputado Fernando Cury. Esgotada a pauta deliberativa, os seguintes expedientes recebidos pela Comissão foram levados à ciência dos parlamentares. Item 01 - Ofício CT-DARI/007/2017-RI-TSP, da empresa TIM, informando que colocará em seu planejamento o estudo de viabilidade para implantação/ampliação da cobertura do sinal de telefonia celular no município de Pontes de Gestal. Item 02 - Ofício n. 106/2017, da Câmara Municipal de Pedra Bela, encaminhando o requerimento n. 78/2017, do Vereador Eduardo Santos Stein, que solicita gestão junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a fim de que se instale um redutor de velocidade no Km 08 da Rodovia José Bueno Miranda (SPA-109/008). Item 03 - Ofício CMH n. 303-02/2017, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando a Moção n. 170/2017, de autoria do Vereador Cleuzer Marques de Lima, que apela ao governo do Estado para contemplar a estação ferroviária cidade de Hortolândia com uma parada dentro da rota do Trem Intercidades. Item 04 - Liminar proferida pelo Relator João Carlos Saletti, nos autos da ADIN n. 2073870- 54.2017.8.26.0000, que suspende a eficácia da atribuição concorrente para denominação de próprios públicos prevista no § 6º do artigo 34 da Constituição Estadual, de modo a afastar, temporariamente, a competência da Assembleia Legislativa para denominar. Ao final da reunião, o Senhor Deputado Léo Oliveira elogiou os investimentos federais no aeroporto de Ribeirão Preto, que objetivam torná-lo apto ao recebimento de cargas internacionais. Manifestaram-se sobre o tema, os Senhores Deputados Ênio Tatto, José Zico Prado e João Caramez. O Senhor Deputado Roberto Madalena, por seu turno, mencionou a aprovação, pelo plenário da Assembleia, do Projeto de Lei nº. 460/2016, de sua autoria, que dispõe sobre a exclusão do 3º dígito nos preços de combustíveis ao consumidor no Estado, pelo que foi parabenizado pelo Senhor Presidente. Este, nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/10/2017. Deputado João Caramez Presidente Adelino Martins Secretário