30/05/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interessa da Comissão
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a Presidência da Senhora Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Leci Brandão e os Senhores Deputados Welson Gasparini, Luiz Turco, Adilson Rossi, Gilmaci Santos, Fernando Cury, Carlos Giannazi. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Rodrigo Moraes. Ausente o Senhor Deputado Marco Vinholi. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da terceira reunião ordinária foi aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 360/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que define o "Funk" como movimento cultural e musical de caráter popular. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 2 - Projeto de lei nº 655/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Welson Gasparini. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 324/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Semana Estadual da Cultura Evangélica" no Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 04 - Requerimento nº 01/2016, de autoria Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita "a realização de uma Reunião Especial com a presença dos Promotores de Justiça responsáveis pelas investigações das denúncias publicadas pela revista Carta Capital, relatando esquema de fraudes nas licitações para o transporte escolar, que envolvem a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa de transporte escolar "Benfica Transportes", que atuava em conluio para vencer todas as contratações." Vistas: Dep. Marco Vinholi, Dep. Fernando Cury. Item 05 - Requerimento nº 02/2016, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, por esta Comissão, para debater a perseguição a alunos, professores e funcionários das unidades escolares do Estado, por conta das ocupações das escolas estaduais e ETCs, nos anos de 2015/2016. Vistas: Dep. Carlos Giannazi, Dep. Fernando Cury. Item 06 - Requerimento nº 03/2016, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, do Senhor Secretário Estadual da Segurança Pública, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho e do Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Senhor Cel. PM Ricardo Gambaroni, para esclarecimentos sobre a repressão e a criminalização ao movimento estudantil, que reivindicava a adoção de cotas raciais para Reitoria da USP, que culminou com a perseguição aos alunos, com violência policial pelo uso de bombas de efeito moral e detenção de alunos. Vistas: Dep. Carlos Giannazi, Dep. Fernando Cury. Item 07 - Requerimento nº 01/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. José Renato Nalini, para que esclareça "1- as razões e os impactos decorrentes das publicações das Resoluções SE 65 e 69, de 2016, e 02, de 2017, que modificam drasticamente a estrutura administrativa das escolas públicas, com a extinção de diversas vagas da função de Professor Mediador Escolar Comunitário e da diminuição das funções de Professor Coordenador e de Vice-Diretor das escolas estaduais; e 2- o desastroso processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2017, quando muitos professores tiveram atribuição compulsória de aulas, em horários e locais que prejudicaram a cumulação de salas, por imposição de Diretores de Ensino, e com a vedação à recondução das atividades aos professores em salas de leitura." Vistas: Dep. Carlos Giannazi, Dep. Fernando Cury. Item 08 - Requerimento nº 02/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antônio Zago, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça "o desmonte da estrutura da Universidade de São Paulo e sobre o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e Pré-escolas da USP, em especial na creche oeste da universidade." Vistas: Dep. Carlos Giannazi, Dep. Fernando Cury. Item 09 - Requerimento nº 03/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONSTITUIÇÃO DE SUBCOMISSÃO desta Comissão Permanente, com a finalidade de "debater, estudar e apresentar propostas legislativas sobre as ações do "Instituto Pensarte" na área da Cultura, em especial, na gerência dos corpos musicais da Banda Sinfônica do Estado, da Orquestra Sinfônica do Estado e da Orquestra do Theatro São Pedro, com a demissão de músicos e maestros, desestabilizando e desmontando essas importantes estruturas culturais do Estado." Vistas: Dep. Carlos Giannazi, Dep. Fernando Cury. Item 10 - Requerimento nº 04/2017, de autoria da Liderança do Partido dos Trabalhadores, que solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Marco Antônio Zago, para prestar esclarecimentos sobre as medidas propostas para a limitação de gastos daquela Universidade, com a participação dos representantes do Fórum das Seis, entidade representativa da categoria. Vistas: Dep. Luiz Turco, Dep. Fernando Cury. Item 11 - Requerimento nº 05/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor da Fatec Ipiranga, Prof. Dr. Lincoln Nogueira Marcellos, para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido em 29/03/2017, especificamente, as circunstâncias que levaram à prisão do estudante Henrique Domingues, Presidente do Diretório Central dos Estudantes das FATECs (Faculdades de Tecnológica do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza). Vistas: Dep. Marco Vinholi, Dep. Fernando Cury. Item 12 - Requerimento nº 06/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor Acadêmico da Fatec Ipiranga, Sr. Marcos Gonçalves, para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido em 29/03/2017, especificamente, as circunstâncias que levaram à prisão do estudante Henrique Domingues, Presidente do Diretório Central dos Estudantes das FATECs (Faculdades de Tecnológica do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza). Vistas: Dep. Marco Vinholi, Dep. Fernando Cury. Item 13 - Requerimento nº 07/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita o CONVITE ao estudante Henrique Domingues, Presidente do Diretório Central dos Estudantes das FATECs (Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, para prestar esclarecimentos sobre o ocorrido em 29/03/2017, especificamente, as circunstâncias que levaram a sua prisão pela Polícia Militar). Vistas: Dep. Luiz Turco, Dep. Fernando Cury. Item 14 - Requerimento nº 08/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a CONVOCAÇÃO do Diretor-Presidente da Fundação Padre Anchieta, Senhor Marcos Mendonça, para que esclareça "a censura à apresentação da Banda Aláfia, referente à musica "Liga nas de cem", apresentada no programa Cultura Livre" e a "linha editorial adotada pelos jornalísticos da TV Cultura, em especial o programa Roda Viva, no tocante á escolha dos apresentadores e convidados." Vistas: Dep. Carlos Giannazi, Dep. Fernando Cury. Item 15 - Requerimento nº 09/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita "sejam CONVOCADOS o Senhor Secretário de Estado da Cultura, JOSÉ LUIZ DE FRANÇA PENNA; e a Diretora-Presidente da OS Santa Marcelina Cultura, Rosane Ghedin, para que, perante esta Comissão Permanente, expliquem os cortes de músicos da Orquestra do Theatro São Pedro - ORTHESP, em virtude das mudanças contratuais de gestão da organização social." Vista: Dep. Fernando Cury. Item 16 - Requerimento nº 10/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita "seja CONVOCADO a comparecer perante esta Comissão Permanente o Magnífico Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, MARCO ANTONIO ZAGO, para que esclareça a perseguição aos alunos do Campus São Carlos que participaram de reivindicação por melhorias nas instalações dos alojamentos daquela unidade." Vista: Dep. Fernando Cury. Item 17 - Requerimento nº 11/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita "seja CONVOCADO a comparecer perante esta Comissão Permanente o responsável pelo 9º Batalhão da Polícia Militar do Interior - BPM-I, para que esclareça a ação realizada no campus da Unesp de Marília, em 8 de maio de 2017, quando a pretexto de patrulhamento ostensivo, invadiu a área universitária e causou enorme tumulto com estudantes, servidores técnico-administrativos e docentes, que estavam ali presentes." Vista: Dep. Fernando Cury. Item 18 - Requerimento nº 12/2017, de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita que a Secretaria Estadual da Educação envie a esta Comissão "informações detalhadas sobre os encaminhamentos realizados pela pasta relativos à reivindicação das profissionais contratadas através de concurso público realizado no ano de 2013, que preencheu vagas para Agentes Técnicos de Assistência a Saúde - Nutricionistas" e que "esta Secretaria envie com urgência a essa Comissão as decisões proferidas em relação a essa situação e a previsão da data em que pretende resolver definitivamente essa pendência, inclusive porque profissionais da área estão exonerando-se da Secretaria por não terem condições de sobrevivência com o salário que recebem. E que cópias do presente requerimento e dos eventuais esclarecimentos relativos a esta matéria, que vierem a ser remetidos a esta Comissão, sejam encaminhadas ao SINESP (Sindicato das Nutricionistas do Estado de São Paulo)." Aprovado o requerimento, por unanimidade. Item 19 - Requerimento nº 13/2017, de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita a REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, por esta Comissão Permanente, "em algumas unidades escolares públicas instaladas na Capital, Grande São Paulo, Interior e Litoral, a fim de se verificar "in loco" as condições em que se encontram os equipamentos pedagógicos e as instalações físicas das mesmas, em especial no que tange a segurança e acessibilidade, e também para que se averigue as situações das cozinhas das escolas no que se refere à infraestrutura e ao estado de conservação dos equipamentos disponíveis. Requeiro ainda que sejam oficiados Ministério Público, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e os conselhos representativos da sociedade civil (como por exemplo os Conselhos de Educação ou da Pessoa com Deficiência), de modo a que tais órgãos sejam convidados a enviar representantes para acompanhar tais diligências." Aprovado o requerimento, por unanimidade. Dispensados da leitura, foram cientificados os Membros da Comissão do inteiro teor dos itens 20 a 32: Item 20 - Ofício nº 549/2016 expedido pela Câmara Municipal de Itapeva/SP, que encaminha cópia da Moção nº 13/2016, de Apelo ao Governador do Estado para que garanta "uma educação especial de qualidade para as pessoas com deficiência do Estado de São Paulo.¿ Item 21 - Ofício nº 283/2016 expedido pela Câmara Municipal de Cordeirópolis/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 133/2016, que Apela ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a todas as lideranças dos partidos políticos representados no Legislativo Estadual, para que se manifestem em apoio à manutenção e funcionamento das oficinas Culturais do Estado, nos moldes em que funcionaram com sucesso ao longo das últimas décadas. Item 22 - Ofício nº 1438/2016 expedido pela Câmara Municipal de Barretos/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 1555/2016, de Moção de Apoio à manutenção do convênio do Governo do Estado de São Paulo através de sua Secretaria Estadual, com as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs. Item 23 - Ofício nº 2655/2016 expedido pela Câmara Municipal de Limeira/SP, que encaminha cópia da Moção nº 111/2016, de Apelo "Ao Governo do Estado e São Paulo para que a Oficina Cultural Carlos Gomes, com sede em Limeira, permaneça com suas atividades de fomento à cultura." Item 24 - Ofício nº 1236/2016 expedido pela Câmara Municipal de São Carlos/SP, que encaminha cópia da Moção nº 253/2016, de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador Geraldo Alckmin para o não fechamento da Oficina Cultural Regional Sergio Buarque de Holanda na cidade de São Carlos. Item 25 - Cópia do ofício GS nº 863/2016, expedido pela Secretaria do Estado da Cultura de São Paulo, que encaminha cópia do Relatório Trimestral de Atividades da Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão, referente ao 2º Trimestre/2016, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 846/1998. Item 26 - Ofício nº 024.12/2016 expedido pela Câmara Municipal de Mogi Guaçu/SP, que encaminha cópia do Requerimento nº 144/2016, que "Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Secretário de Estado da Casa Civil, estudos para viabilização de propositura que contemple a execução do Hino dos Bandeirantes nas escolas públicas e privadas de nosso Estado." Item 27 - Ofício s/nº expedido pelo Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Limeira/SP, que encaminha cópia da Moção de Apelo s/nº ao Governo do Estado de São Paulo pela permanência das atividades da Oficina Cultural Carlos Gomes na cidade de Limeira para que as cidades da região continuem sendo atendidas por ela, mantendo o caráter estadual do programa, para que os equipamentos permaneçam na sede da oficina, podendo ser tutelados pela prefeitura ou até mesmo a ela doados, para que a mudança administrativa seja amplamente discutida com a população e para que a mudança administrativa seja feita com as oficinas em funcionamento. Item 28 - Ofício nº 04/2017 expedido pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas, que encaminha NOTA sobre a decisão da Assembleia Legislativa que reduziu o percentual constitucional das transferências do Tesouro do Estado para FAPESP, sendo a redução de 1% para 0,89% que representa uma perda significativa de receita estimada em R$ 120 milhões em 2017. Item 29 - Ofício nº /2016 expedido pela Câmara Municipal de São Carlos/SP, que encaminha cópia da Moção nº 104/2016, de PROTESTO contra a redução do orçamento da FAPESP, reivindicando ao Governador do Estado que reconsidere a decisão, a fim de garantir que o Estado de São Paulo mantenha a pujança na produção científica e tecnológica. Item 30 - Cópia do ofício GS nº 863/2016, expedido pela Secretaria do Estado da Cultura de São Paulo, que encaminha cópia do Relatório Trimestral de Atividades da Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão referente ao 2º trimestre de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 846/1998. Item 31 - Ofício nº 62/2017 expedido pelo Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo - SINESP, que encaminha CARTA aprovada por seus Gestores Educacionais filiados, no Fórum Educacional e Sindical 2017 "Previdência: Por que a Educação é especial?", realizado nos dias 25 e 26/04/2017, na qual expõe o contexto e as conclusões dos trabalhos desenvolvidos naquele evento. Item 32 - Ofício nº 1543/2017-GP expedido pela Câmara Municipal de Limeira/SP, que encaminha cópia da MOÇÃO nº 45/2017 de APELO "à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, bem como a Telefônica Brasil/Vivo, para que sejam tomadas medidas para a ampliação da rede com a tecnologia GPON (Gigabit Passive Optical Network), "Fibra Óptica", na cidade Limeira." Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada por sua Excelência, a Senhora Deputada Presidente da reunião, e por mim, que a secretariei. Considerada aprovada, na quinta reunião ordinária da Comissão, realizada aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete. Deputada Beth Sahão Presidente Maurício Nespeca Secretário