16/08/2017 - deliberar sobre a pauta em anexo.
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, André Soares, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Roberto Tripoli e Feliciano Filho (membros substitutos). Registrada, ainda, a presença dos Senhores Deputados Celso Nascimento e Gil Lancaster. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Professor Auriel, Afonso Lobato, Fernando Cury, Márcio Camargo, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 706/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 253/2017, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, a Lei 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao veto. Em votação nominal, votaram contrariamente ao voto do relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Geraldo Cruz, Gilmaci Santos, Feliciano Filho, Carlos Cezar, André Soares, Roberto Tripoli e Antonio Salim Curiati. Votou com o relator a Deputada Célia Leão. Rejeitado o voto do relator e designado para redigir o voto vencedor, contrário ao veto, o Deputado Roberto Tripoli. Item 3 - Projeto de lei nº 1457/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Escolar no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 10/2016, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 408/2016, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dá a denominação de "Professora Maria de Lourdes Lima" à nova Escola Estadual Jardim Bela Vista II, em Conchal. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 703/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Dá a denominação de "Coronel PM Gerson Vitória" à Base do Grupamento de Radiopatrulha Aérea de Campinas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 706/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria a Política Estadual de Saúde Sexual e Reprodutiva. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 8 - Projeto de lei nº 809/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Fica autorizada a implantação de Centro móvel do CRATOD (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas) permanente nas Regiões conhecidas como "cracolândia". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 895/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 10 - Projeto de lei nº 912/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Datiloscopista". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 932/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Altera a Lei nº 13.550, de 2009, que dispões sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 12 - Projeto de lei nº 3/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 13 - Projeto de lei nº 19/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos no Estado de São Paulo - PFSA-SP. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 184/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre as interferências na visualização das edificações e monumentos tombados pelo patrimônio histórico. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 323/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatório a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 16 - Projeto de lei nº 324/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 17 - Projeto de lei nº 503/2017, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui a "Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME", no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei Complementar nº 62/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 19 - Projeto de lei Complementar nº 38/2016, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 20 - Moção nº 75/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços e sejam tomadas as medidas legislativas necessárias a fim de que seja incluído ao Projeto de Lei (PLS) 230/2014, um artigo que determine o encaminhamento dos condenados por porte de arma de fogo de uso restrito para prisões de segurança máxima. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 21 - Moção nº 35/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde, a imediata adoção das medidas administrativas que se fizerem necessárias, para que seja restabelecido o pagamento dos procedimentos realizados pelas Clínicas de Nefrologia do Alto Tietê que sofreu um abrupto corte de R$ 1 milhão no repasse do Ministério da Saúde ao Governo do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1360/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Declara de utilidade pública a "ADRA - Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira", em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 435/2016, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 39/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Manifesta votos de integral apoio ao Sr. José Reinaldo Azevedo, jornalista, ante ao vazamento da conversa de um jornalista em livre exercício de função. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares e ao Deputado Geraldo Cruz. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05/09/2017. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário