03/10/2017 - 8ª extra - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Roberto Engler, Enio Tatto, Teonilio Barba, Edmir Chedid, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Wellington Moura e Davi Zaia (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima e Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 412/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que altera a redação do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 2 - Projeto de lei nº 127/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 3 - Projeto de lei nº 392/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 4 - Projeto de lei nº 1463/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 5 - Projeto de lei nº 1512/2015, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Desportivos, e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. O Deputado Edmir Chedid, pela ordem, solicitou esclarecimentos quanto às normas regimentais no que tange ser possível ou não a relator de propositura solicitar vista. O Senhor Presidente esclareceu que não há restrição regimental a isso. Item 6 - Projeto de lei nº 1520/2015, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estacionamentos do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 7 - Projeto de lei nº 1537/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o Programa "100 (cem) Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Cultura. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba. Item 8 - Projeto de lei nº 1547/2015, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 9 - Projeto de lei nº 1569/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 10 - Projeto de lei nº 1625/2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba. Item 11 - Projeto de lei nº 1629/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 12 - Projeto de lei nº 1638/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que acrescenta dispositivo no art. 4 da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 13 - Projeto de lei nº 11/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a criação do "Clube de Desconto do Servidor", em parcerias com empresas privadas de diversos segmentos com a finalidade de oferecer descontos aos Servidores Públicos do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba. Item 14 - Projeto de lei nº 14/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável aos PLs 14/16 e 137/16, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR; e favorável ao PL 689/16. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 15 - Projeto de lei nº 16/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 16 - Projeto de lei nº 24/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 17 - Projeto de lei nº 63/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza o Poder Executivo a efetuar pulverização aérea no combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 18 - Projeto de lei nº 67/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que determina a distribuição gratuita de leite sem lactose, com proteína hidrolisada ou livre de aminoácidos, às crianças lactentes pela rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Wellington Moura. Item 19 - Projeto de lei nº 74/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que altera a Lei nº 13.457, de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 117/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 21 - Projeto de lei nº 126/2016, de autoria do Deputado André Soares, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 22 - Projeto de lei nº 146/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 23 - Projeto de lei nº 148/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 24 - Projeto de lei nº 150/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pela Guarda Municipal para uso particular. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Teonilio Barba. Item 25 - Projeto de lei nº 172/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado de São Paulo durante período determinado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 26 - Projeto de lei nº 252/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a introduzir, na rede pública de saúde do Estado, o procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba. Item 27 - Projeto de lei nº 262/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui no Estado o "Programa Jovem Consciente", que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 28 - Projeto de lei nº 270/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 29 - Projeto de lei nº 271/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui a "Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 30 - Projeto de lei nº 280/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 31 - Projeto de lei nº 282/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a Campanha "Dezembro Vermelho na Escola". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 32 - Projeto de lei nº 283/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Teonilio Barba. Item 33 - Projeto de lei nº 288/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Determina a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadoras de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Enio Tatto. Item 34 - Projeto de lei nº 308/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a inclusão de suplemento vitamínico entre os medicamentos produzidos ou fornecidos pela Fundação para Remédio Popular - FURP. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni, ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Teonilio Barba. Item 35 - Projeto de lei nº 311/2016, de autoria do Deputado André Soares, que permite a instalação de tela mosqueteira nos locais que especifica. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Enio Tatto. Item 36 - Projeto de lei nº 316/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o selo estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 37 - Projeto de lei nº 317/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a atualização dos valores constantes nos artigos 23 e 24 da Lei nº 6.544, de 1989. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 330/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a criação e instalação do curso de Gestão de Políticas Públicas na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Franca. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto, ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 39 - Projeto de lei nº 331/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto, ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Teonilio Barba. Item 40 - Projeto de lei nº 332/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui o "Programa de Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas" no âmbito das Guardas Civis Municipais do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Teonilio Barba. Item 41 - Projeto de lei nº 335/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 1986, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Teonilio Barba. Item 42 - Projeto de lei nº 339/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Enio Tatto. Item 43 - Projeto de lei nº 358/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do "caput" do artigo 9º da Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Teonilio Barba. Item 44 - Projeto de lei nº 364/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo e a Secretaria de Estado dos Transportes a promover o evento musical denominado "Música nos Trilhos", que será realizado no interior das plataformas das estações de metrô e trem da capital de São Paulo. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 45 - Projeto de lei nº 373/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 46 - Projeto de lei nº 385/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Teonilio Barba. Item 47 - Projeto de lei nº 399/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria a "Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto" nas redes públicas de Saúde. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 48 - Projeto de lei nº 402/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 49 - Projeto de lei nº 404/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Marco Vinholi. Item 50 - Projeto de lei nº 417/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que dispõe sobre o programa de revitalização do rio Parateí. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Pela ordem, o Deputado Edmir Chedid manifestou-se em relação a seu requerimento, em andamento nesta Comissão, para convite aos s Estaduais da Fazenda, da Saúde e do Planejamento e Gestão, para virem prestar esclarecimentos sobre a crise no sistema de saúde pública, em reunião a ser realizada em conjunta com a Comissão de Saúde. O Senhor Presidente esclareceu que o requerimento citado encontra-se na pauta da próxima reunião ordinária, a se realizar no dia seguinte. Com a palavra, o Deputado Enio Tatto lamentou que os requerimentos apresentados pela sua bancada tivessem sido rejeitados na reunião anterior, quando ele e o Deputado Teonílio Barba não puderam estar presentes devido a outro compromisso. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/10/2017. Deputado Roberto Engler Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária