04/10/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a oitava reunião ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Enio Tatto, José Zico Prado, Edmir Chedid, Chico Sardelli, Léo Oliveira e Roberto Morais (membros efetivos). Presentes também os Senhores Deputados Carlos Neder, João Paulo Rillo e Celso Nascimento. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Aldo Demarchi e Milton Vieira. Ausentes, ainda, os Senhores Deputados André do Prado, Campos Machado e Gileno Gomes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da ordem do dia, composta pelos seguintes elementos. Item 1 - Projeto de lei nº 584/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre o transporte gratuito dos integrantes das Guardas Civis Municipais (GCMs) nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 2 - Projeto de lei nº 335/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque. Apensado a esta propositura, encontra-se o Projeto de lei nº 381/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que almeja regular a mesma matéria. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável à aprovação do projeto de lei n° 335, de 2013, na forma do substitutivo que propôs, e contrário tanto à emenda apresentada pela relatora especial, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quanto ao projeto de lei n.º 381, de 2016. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 3 - Projeto de lei nº 158/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o "Serviço Especial Gratuito de Transporte" para tratamento de saúde para pessoas com câncer no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 452/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal regular de passageiros para o trabalhador desempregado, de modo que o mesmo possa procurar emprego em localidade diversa daquela onde reside. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 5 - Projeto de lei nº 466/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de passageiro de transporte público intermunicipal quando o percurso da viagem for igual ou superior a 100 km (cem quilômetros). Foi relator o Deputado Gileno Gomes, com voto favorável à aprovação do projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 6 - Projeto de lei nº 126/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratuidade nos transportes públicos de passageiros sobre pneus gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo ¿ EMTU - às pessoas desempregadas. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 129/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que altera a redação do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão, foram concedidas vistas conjuntas aos Deputados Carlão Pignatari e José Zico Prado. Item 8 - Projeto de lei nº 251/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que dispõe sobre o acondicionamento de bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 9 - Projeto de lei nº 289/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dispõe sobre a passagem livre nas praças de pedágio para as ambulâncias, veículos do Corpo de Bombeiros e dos demais órgãos públicos da área da saúde do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 309/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 145/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Alice Amelia Ferraz Fernandes" à estrada vicinal que liga a cidade de Américo de Campos ao bairro rural Botelho, em Américo de Campos. A esta propositura encontra-se apensada o Projeto de lei nº 396/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que objetiva conceder o mesmo nome à ponte localizada no km 34+800m da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP 479, em Pontes Gestal. Foi relator o Deputado André do Prado, com voto favorável conclusivamente ao projeto de lei nº 396, de 2016, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário ao projeto de lei n° 145, de 2015. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original e rejeitado o Projeto de Lei n° 145, de 2015. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1128/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dá a denominação de "Vereador Pedro José Guirado - Pedro Fantasia" ao Trevo localizado na SP-323 que liga o município de Pirangi à Rodovia Comendador Pedro Monteleone - SP 351. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi apresentado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1252/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dá a denominação de "Osni Navarro" à rotatória localizada no km 246 da Rodovia João Batista Cabral Renó (SP-225), em Piratininga. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável conclusivamente, ao projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1444/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dá a denominação de "Edson Aparecido Correa" à ponte localizada no km 116+117m da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, entre os Municípios de Olímpia e Barretos. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1642/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Marco Antonio Rossi" ao viaduto localizado no km 329 da Rodovia SP-304, em Bariri. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 20/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que dá a denominação de "Moacyr de Oliveira Santos" ao viaduto localizado no km 58,5 na Rodovia SP 270, em São Roque. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com voto favorável conclusivamente ao projeto de lei, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 50/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "José Carlos Barreto" ao trevo de acesso localizado no km 482,5 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Poloni. Foi relator o Deputado André do Prado, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 68/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dá a denominação de "Altibano Slonzon" ao trevo alça localizado no km 398 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, que dá acesso para os municípios de Sagres e Osvaldo Cruz. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 88/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Primos Antenor Pupin e Oswaldo Pupin" ao viaduto localizado no km 48+750m da SP 351 - Rodovia Altino Arantes -, no entroncamento com acesso a Batatais pela Rodovia Deputado Geraldo Ferraz de Menezes, naquele Município. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 105/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Prefeito Francisco Amaral" ao Aeroporto Estadual Campos dos Amarais, em Campinas. Foi relator o Deputado Gileno Gomes, com voto favorável conclusivamente à aprovação do projeto na forma do substitutivo que propôs. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pelo relator. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 165/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Christian Kapolla", à ponte sobre o Rio Bonito, localizado no km 58+900m da Rodovia Gladys Bernardes Minhoto - SP 129-, em Itapetininga. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 173/2016, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Masatsuki Hori" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 014/323, localizado no km 014+420m da Rodovia José Della Vechia - SP 323 -, em Monte Alto. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável ao projeto conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura pela Comissão de Transportes e Comunicações. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 179/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de "Engenheiro Leonídio Francisco Ribeiro Filho" ao túnel localizado no km 76, sentido interior-capital, da Rodovia SP-70, em Jacareí. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 242/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Ramon Garcia" à ponte sobre o Rio Tietê localizada na Rodovia Convenção Republicana ¿ SP-079 -, em Salto. Apensado a esta propositura, encontra-se o Projeto de lei nº 293/2016, de autoria da Deputada Rita Passos, que almeja regular a mesma matéria. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com voto favorável ao projeto de lei nº 242, de 2016, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário ao projeto de lei nº 293, de 2016. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de lei 242/2016. Prejudicado o projeto em sua forma original e rejeitado o Projeto de Lei nº 293, de 2016. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 273/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Sérgio Santos de Moura" ao viaduto localizado no km 569+420m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Gileno Gomes, com voto favorável conclusivamente à aprovação do projeto de lei, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 284/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que dá a denominação de "Luiz Eduardo da Costa" ao trevo rodoviário situado no km 67 da Rodovia SP-270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 285/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Dá a denominação de "Teodoro Simão Ierck" ao viaduto localizado no km 72 da Rodovia SP-270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável ao projeto conclusivamente na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 388/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Gilberto de Barros Basile" ao viaduto localizado no km 398 da Rodovia Armando Salles de Oliveira, SP-322, em Bebedouro. Foi relator o Deputado Gileno Gomes, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo que propôs. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pelo relator. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 427/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dá a denominação de "Ary Ribeiro de Mendonça" à ponte localizada no km 99 da Rodovia Assis Chateaubriand, SP-425, em Barretos. Foi relator o Deputado Gileno Gomes, com voto favorável conclusivamente à aprovação do projeto na forma do substitutivo que propôs. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pelo relator. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 492/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá nova redação do artigo 1º da Lei nº 16.140, de 2016, que denomina o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 145/270, localizado no km 145,780 da Rodovia Raposo Tavares, SP- 270, em Alambari. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura pela Comissão de Transportes e Comunicações. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 607/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Josué Corso Netto - Zico Corso" ao viaduto localizado no km 227 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros, SP-342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Gileno Gomes, com voto favorável à aprovação do projeto conclusivamente na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pelo relator. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 704/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Delegado de Polícia Doutor Guerino Solfa Neto" à passarela localizada no km 435,600 da Rodovia Washington Luis, em São José do Rio Preto. Apensados a esta propositura, encontram-se os Projetos de Lei nº 790, de 2016, e 826, de 2016, de autoria dos Deputados Ricardo Madalena e Orlando Bolçone respectivamente, que objetivam regular a mesma matéria. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável conclusivamente à aprovação do projeto de lei n° 704, de 2016, por ser o mais antigo, e contrário os projetos de lei nº 790, de 2016, e 826, de 2016. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o Projeto de lei nº 704/2016. Rejeitados os Projetos de Lei nº 790, de 2016, e 826, de 2016. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 725/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que dá a denominação de "3º Sargento PM Alaor Branco Junior" ao viaduto localizado no km 200 + 200m da Rodovia Deputado Mário Beni - SP 340, em Aguaí. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável conclusivamente na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 832/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que dá a denominação de "Nelson de Andrade" ao Complexo Viário localizado no km 84+5m, da Rodovia Presidente Castelo Branco, SP-280, em Itu. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 837/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que dá denominação de "Vereador Belizário Neves" à passarela localizada na Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, no km 159 Sul, em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável ao projeto conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura pela Comissão de Transportes e Comunicações. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 848/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Desembargador Frank Célio Soares Hungria" à ponte sobre o Rio Guarapó, localizada no km 136+300m da Rodovia Castelo Branco, SP-280, na divisa dos municípios de Cesário Lange e Tatuí. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável conclusivamente à aprovação do projeto na forma do substitutivo que propôs e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão, foram concedidas vistas conjuntas aos Deputados Chico Sardelli e José Zico Prado. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 900/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Roberto Pinto Monteiro" à passarela localizada no km 14,5 da Rodovia Raposo Tavares, na Capital. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 10/2017, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Hélio Rodrigues de Barros" ao complexo viário (trevo e viaduto) localizado no km 414 + 716 m da Rodovia SP-294, em Garça. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 14/2017, de autoria do Deputado Caio França, que dá a denominação de "Tércio Augusto Garcia Junior" ao complexo viário localizado nos km 65 + 2 m e 67 + 6 m, da Rodovia Anchieta Imigrantes, SP-160, em São Vicente e Praia Grande. Foi relator o Deputado Gileno Gomes, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 55/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Pedro Marcello Santos" ao viaduto localizado no km 112 + 900m da Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, em Salto de Pirapora. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável ao projeto conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura pela Comissão de Transportes e Comunicações. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 56/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Dr. Eduardo Álvaro Vieira" ao viaduto localizado no km 106 + 500m da Rodovia João Leme dos Santos, SP-264, entroncamento com a Rodovia Raimundo Antunes Soares - SP 079, em Votorantim. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo que propôs, e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão, foram concedidas vistas conjuntas aos Deputados Carlão Pignatari e José Zico Prado. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 124/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, que dá a denominação de "Maria Magdalena de Araújo Mançanares" à passarela metálica localizada no km 227 + 430m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros, SP- 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 125/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira, que dá a denominação de "Antonio Mançanares Gomes" à passarela localizada no km 228 + 190 m da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros, SP-342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto em sua forma original. Em seguida, passou-se à deliberação dos requerimentos. Item 44 - Requerimento n. 01/2016, do Deputado Carlos Neder, que, na condição de Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia SP-255, dá conhecimento do teor de moções aprovadas nas Câmaras Municipais de Avaré, Barra Bonita e São Manuel, por meio das quais vereadores requerem a discussão, em audiência pública, sobre a expansão em curso do programa de concessão de rodovias paulistas, em especial no que se refere à Rodovia SP-255. Propõe, ainda, que sejam convidados o Secretário de Estado de Logística e Transportes, o Superintendente do DER e o Diretor Geral da ARTESP. Em discussão, com a anuência do autor, o requerimento foi retirado, mediante o compromisso da Comissão de convidar a direção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ¿ ARTESP ¿ para discutir a questão nele mencionada em reunião ordinária do colegiado no m~es de novembro. Item 45 - Requerimento n. 02/2016 (Ofício CN nº 402/2016), dos Deputados Carlos Neder, Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia - SP 255, Edson Giriboni, Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, Márcio Camargo, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, e Ricardo Madalena, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação da SP 270 - Raposo Tavares, que requerem que a Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Transportes e Comunicações, promova, em audiência pública, a discussão sobre as citadas rodovias e a possibilidade de sua expansão através do atual Programa Estadual de Concessão de Rodovias Paulistas, promovido pelo Poder Executivo. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 46 - Requerimento n. 08/2017, dos Deputados Celso Nascimento e Chico Sardelli, solicitando a realização de uma audiência pública, com a maior brevidade, a fim de debater a construção de uma passarela no trecho da Rodovia Anhanguera (Km 134 + 500 m) que atravessa o perímetro urbano de Limeira, com a presença do Senhor Diretor Geral da ARTESP e de representantes da concessionária CCR Autoban, da Secretaria Estadual de Logística e Transportes, da Promotoria de Justiça de Limeira, da Câmara Municipal e da Prefeitura de Limeira. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 47 - Requerimento n. 11/2017, do Deputado Edmir Chedid, solicitando o convite ao Senhor Giovanni Pengue Filho, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), a fim de prestar informações sobre: a extinção, por termo contratual, dos contratos de concessões rodoviárias da 1ª etapa do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias; as hipóteses de prorrogação contratual; eventuais casos de caducidade ou encampação de contratos vigentes e suas razões. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 48 - Requerimento n. 13/2017, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a realização de uma Audiência Pública na cidade de São Sebastião, a fim de debater a proposta de privatização do porto local, assim como os possíveis impactos aos trabalhadores e à Companhia Docas de São Sebastião, com a presença dos representantes dos sindicatos das categorias envolvidas. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Léo Oliveira. Item 49 - Requerimento n. 14/2017, do Deputado João Paulo Rillo, solicitando a convocação do Senhor Laurence Casagrande Lourenço, Secretário Estadual de Logística e Transportes, e do Senhor Otávio Figueiredo, diretor-executivo da concessionária Triângulo do Sol, para prestarem esclarecimentos sobre as providências tomadas em relação à decisão judicial de 20/07/2017 que determina a construção da terceira faixa de rolagem na Rodovia Washington Luís, entre os municípios de Cedral e Mirassol. Em discussão, com a anuência do autor, as convocações foram transformadas em convites e foi incluído o convite a um representante da ARTESP. Em votação, após as modificações, o requerimento foi aprovado. Item 50 - Requerimento n. 15/2017, do Deputado Aldo Demarchi, solicitando que se oficie ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a fim de solicitar que o órgão promova melhorias e ajustes no projeto original do trevo de acesso da Rodovia SP-310 ao Distrito de Ida Iolanda, no município de Nhandeara, de modo que seja viabilizado o acesso à antiga estrada boiadeira, NHD-460. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 51 - Requerimento n. 16/2017, do Deputado Léo Oliveira, solicitando que se oficie ao Senhor Secretário Estadual de Logística e Transportes, a fim de se obter as seguintes informações sobre a implantação da travessia para pedestres na Rodovia Antônio Machado Sant'Anna, SP-255, no Jardim Manoel Pena, em Ribeirão Preto: se existe projeto para a construção de travessia para pedestres e, em caso positivo, os prazos previstos, a eventual necessidade de obras de adequação e a existência de óbices à obra. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Esgotada a pauta deliberativa, os seguintes itens foram levados à ciência dos parlamentares presentes. Item 01 - Ofício Circular n. 3136/17 - G.P., da Câmara Municipal de Limeira, que encaminha cópia do Relatório Final do Processo n. 672/2017, emitido pela Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e dos Adolescentes e dos Direitos do Idoso, acerca dos riscos a que estão sujeitos os pedestres que necessitam realizar a travessia da Rodovia Anhanguera, na altura do KM 134,5. Item 02 - Ofício n. 477/2017, da Câmara Municipal de Itatiba, que encaminha cópia do requerimento n. 462/2017, de autoria do Vereador Thomas Capeletto de Oliveira, solicitando intervenção junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para a realização de estudos de implantação de dispositivos de segurança na Avenida Ângelo Piovani, que dá acesso à Rodovia das Estâncias, no Bairro Alto da Santa Cruz, em Itatiba. Item 03 - Ofício C.M.H. n. 331-02/2017, da Câmara Municipal de Hortolândia, que encaminha a Moção n. 187/2017, de autoria do vereador Cleuzer Marques de Lima, que congratula, pela posse, a nova diretoria da Associação Brasileira da Indústria Ferroviária (ABIFER). Item 04 - Ofício Especial da Câmara Municipal de Artur Nogueira solicitando apoio ao pleito dos vereadores junto aos Correios para que o serviço postal seja estendido aos seguintes bairros do município: Parque das Flores, Cidade Jardim e Nosso Sonho. Item 05 - Ofício GP n. 129/2017, da Câmara Municipal de Nova Campina, encaminhando cópia da Moção n. 008/17, de autoria do Vereador Juliano Vieira Camargo, que apela ao Senhor Secretário Estadual de Logística e Transportes pela inclusão da Rodovia Luiz José Sguário no Programa de Recuperação de Rodovias Vicinais. Item 06 - Ofício Circular n. 05/2017, da Câmara Municipal de Taquarituba, encaminhando cópia da Moção n. 015/2017, de autoria do Vereador Éder Miano Pereira, que apela pela participação das seguintes autoridades na Audiência Pública da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia SP-255, a realizar-se em 14/09/2017, na sede da Câmara Municipal: Senhor Governador do Estado, Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Senhor Secretário Estadual de Logística e Transportes e Senhor Direto-Geral da ARTESP. Item 07 - Ofício C.M.H, 353-02/2017, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção n. 201/2017, de apoio à reativação da malha ferroviária paulista. Item 08 - Manifestação da Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (Ferro Frente) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) contrária à prorrogação antecipada da concessão da malha ferroviária paulista. Item 09 - Correspondência oriunda da Fraternidade Espírita São Francisco de Assis, "CASA DA LUZ", solicitando a viabilização do asfaltamento da Rodovia São Paulo - Juquitiba SPA/07/230, com extensão de, aproximadamente, 4 km. Item 10 - Ofício n. 310/2017, da Câmara Municipal de Presidente Epitácio, encaminhando manifestação de repúdio, de autoria de autoria vereador Luiz Tiago da Silva Junior, ao reajuste das tarifas de pedágio nas quatro praças localizadas na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, na região de Presidente Prudente. Item 11 - Ofício n. 951/2017, da Câmara Municipal de Taubaté, encaminhando a Moção n. 111/2017, de autoria do vereador Guará Filho, de apelo ao Senhor Presidente da República para que confira celeridade à cessão de áreas de domínio da União para o Estado de São Paulo, a fim de que seja viabilizado o projeto "trem Intercidades", na região metropolitana do Vale do Paraíba. Item 12 - Ofício P. 1487-2017, da Câmara Municipal de Guaratinguetá, encaminhando requerimento de autoria do vereador João Pita Canettieri, que solicita informações sobre eventuais medidas tomadas a fim de viabilizar a instalação de torre de telefonia móvel no Bairro de Rocinha, em Guratinguetá. Após as ciências, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/10/2017. Deputado João Caramez Presidente Adelino Martins Secretário