10/10/2017 - 9ª extra - pauta + Contas Gov
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Roberto Engler, Enio Tatto, Edmir Chedid, Orlando Bolçone, Cássio Navarro, Wellington Moura, Davi Zaia (membros efetivos), os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Roberto Massafera e João Paulo Rillo (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Teonilio Barba e Edson Giriboni. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Por solicitação do Deputado Wellington Moura, foi lida a ata da última reunião. Colocada em votação, foi aprovada a ata. Presente, ainda, acompanhando os trabalhos, o Senhor Deputado Doutor Ulysses. Com a palavra, o Deputado Enio Tatto alegou não ter tido acesso à documentação constante do item 1, motivo pelo qual solicitou a retirada de pauta desse item, para que pudesse analisá-lo melhor. Pela ordem, o Deputado Wellington Moura também solicitou a retirada de pauta desse item. O Deputado Orlando Bolçone colocou que sua assessoria entregou cópia de seu voto nos gabinetes dos membros no dia anterior. O Senhor Presidente esclareceu que a pauta havia sido enviada desde a última sexta-feira e, portanto, o processo encontrava-se à disposição, na sala da Comissão, desde essa data; que também o voto do Senhor Relator estava disponível no Portal da Alesp desde a última sexta-feira. Colocou, ainda, que uma cópia em mídia digital seria entregue aos senhores membros ainda naquela tarde; entretanto, iria atender ao pedido de retirada de pauta. Item 1 - Processo RGL nº 2616/2017, de interesse do Governador do Estado, encaminhando o Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2016, e os relatórios que abordam os resultados e os aspectos mais relevantes da gestão orçamentária e financeira do Estado, elaborados pela Secretaria da Fazenda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que propõe PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, considerando regulares e aprovando as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2016, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa. Retirado de pauta. Item 2 - Projeto de lei nº 1440/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual da Educação a Distância". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Educação e Cultura. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid, ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Marco Vinholi. Item 3 - Projeto de lei nº 354/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani no Estado. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Cássio Navarro e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 4 - Projeto de lei nº 685/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Benefícios do Treinamento Físico Militar (TFM) no Estado. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid, ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Marco Vinholi. Item 5 - Projeto de lei nº 797/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o erro médico e as implicações para as administradoras de plano de saúde, hospitais e outras unidades de saúde. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 6 - Projeto de lei nº 889/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a criação do "Programa de Sustentabilidade Ambiental" a ser implantado de forma facultativa, no âmbito do Poder Executivo. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 7 - Projeto de lei nº 962/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 8 - Projeto de lei nº 114/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Matão, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 9 - Projeto de lei nº 247/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o Programa de Combate e Conscientização sobre o jogo "Baleia Azul" nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado João Paulo Rillo. Item 10 - Processo RGL nº 2983/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Oceania Engenharia e Incorporação Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 11 - Processo RGL nº 1805/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa HE Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de cópia deste parecer ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 12 - Processo RGL nº 2368/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 13 - Processo RGL nº 3341/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 14 - Processo RGL nº 3528/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 15 - Processo RGL nº 5596/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 16 - Processo RGL nº 6407/2014, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 17 - Processo RGL nº 4050/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 18 - Processo RGL nº 5749/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que adota manifestação anterior do deputado Coronel Camilo, que propõe PDL, reformando a decisão do TCE, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo aditivo. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Roberto Massafera. Item 19 - Processo RGL nº 6912/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Segundo Termo de Aditamento celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 20 - Processo RGL nº 7076/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa NBCS Engenharia e Arquitetura Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 21 - Processo RGL nº 7156/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantã e a empresa FAE System, Indústria, Comércio, Manutenção e Montagens Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 22 - Processo RGL nº 7820/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato e parcialmente procedente a representação, celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e a empresa UP SHOP Comercial Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 23 - Processo RGL nº 8470/2015, de interesse do TCE, dando provimento parcial ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 24 - Processo RGL nº 208/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Itamaracá Viagens e Turismo Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 25 - Processo RGL nº 1967/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Reivax S.A. Automação e Controle. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 26 - Processo RGL nº 2438/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Cronacon Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado João Paulo Rillo e ao Deputado Roberto Massafera. Item 27 - Processo RGL nº 2626/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantã e a empresa Solution Controle Industriais Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 28 - Processo RGL nº 2877/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o pregão presencial entre a Universidade de São Paulo - USP Coordenadoria do Campus da Capital do Estado de São Paulo e a Cocesp e Potenza Engenharia e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 29 - Processo RGL nº 3414/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa Tesc Sistemas de Controle Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 30 - Processo RGL nº 3467/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o convênio 484/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e o Instituto Acqua ¿ Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 31 - Processo RGL nº 3468/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Centro São Camilo. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 32 - Processo RGL nº 3582/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Superintendência do Espaço Físico da USP e Castro Mello Arquitetos Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 33 - Processo RGL nº 3935/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular a execução contratual celebrada entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e a empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 34 - Processo RGL nº 3936/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação SABESP de Seguridade Social - SABESPREV e a empresa Connectmed-CRC Consultoria Administração e Tecnologia em Saúde Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 35 - Processo RGL nº 4000/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os aditamentos 01 a 04 relativos ao contrato nº 75/2009, firmados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização Têxteis S.A. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 36 - Processo RGL nº 4036/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e o Consórcio Pron-Pentágono. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 37 - Processo RGL nº 4380/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 38 - Processo RGL nº 4412/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 39 - Processo RGL nº 4543/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular a execução contratual relativa ao Contrato firmado entre a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e a empresa Econsul Planejamento e Construção Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 40 - Processo RGL nº 4544/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os Contratos firmados entre a SABESP e a empresa Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 41 - Processo RGL nº 4629/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o 3º e 4º Termos de aditamento firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 42 - Processo RGL nº 4630/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 43 - Processo RGL nº 4716/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos subsequentes, referentes ao contrato firmado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 44 - Processo RGL nº 4853/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a coleta de preços e o contrato celebrado entre a Fundação ABC e a empresa Skill Segurança Patrimonial Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 45 - Processo RGL nº 4945/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato em exame, celebrado entre a Fundação Butantã e a Schott Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 46 - Processo RGL nº 4946/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo aditivo ao contrato celebrado entre Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP e Tecla - Terraplenagem e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregular o termo aditivo, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 47 - Processo RGL nº 5119/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e contrato, com aplicação de multa, celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 48 - Processo RGL nº 5231/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os 5º e 6º Termos Aditivos celebrados entre a Fundação Centro de Atendimento ao Adolescente - Fundação CASA e a Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 49 (CONCLUSIVA) - Moção nº 103/2015, de autoria do Deputado André Soares, que apela para a Senhora Presidente da República, para os Senhores Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada com assento nas duas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2013, que acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável à moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 50 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que apela para o Senhor Governador a fim de que repasse às Estâncias os 20% (vinte por cento) dos valores destinados aos Municípios de Interesse Turístico, nos termos do artigo 5º da Lei nº 16.283, de 2016, até que sejam classificados os Municípios de Interesse Turístico, de acordo com os critérios previstos na Lei Complementar nº 1.261, de 2015. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável à moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Com a palavra, o Deputado Edmir Chedid colocou que considerou importante o Senhor Presidente ter retirado de pauta o item nº 1, pois ele irá analisar com bastante atenção as contas do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar e do Tribunal de Contas, e que o momento de olhar para as contas desses órgãos é agora; solicitou, ainda, que o Senhor Presidente paute a proposta por ele enviada, de designação de relatores parciais para analisar o projeto do orçamento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 11/10/17. Deputado Roberto Engler Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária