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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura


17/10/2017 - 10ª extra - pauta e Contas Gov

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Cássio Navarro, Wellington Moura, Davi Zaia (membros efetivos) e Roberto Massafera (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Enio Tatto e Edmir Chedid. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Deputado Wellington Moura, pedindo a palavra para apresentar uma questão de ordem, questionou que havia pedido a palavra antes do Senhor Presidente declarar aprovada a dispensa da leitura da ata e aprovada a mesma. O Senhor Presidente esclareceu que já havia dado o comando de aprovação, quando o Deputado Wellington Moura pediu a palavra. O Deputado Marco Vinholi manifestou-se concordando com o Senhor Presidente. O Deputado Wellington Moura, novamente com a palavra, fez menção à reunião de eleição do atual Senhor Presidente da Comissão. O Deputado Cássio Navarro colocou que o regimento interno estipulava três minutos para apresentação de questão de ordem. O Deputado Teonílio Barba externou seu entendimento no sentido de que um Deputado pode pedir a palavra assim que entra no recinto da reunião. O Deputado Roberto Massafera lembrou que o Senhor Presidente da Casa já havia respondido a questão de ordem referente à reunião de eleição do atual Senhor Presidente da Comissão, considerando legítima a eleição. Deu-se início aos itens constantes da pauta: Item 1 - PR 6/16, do Deputado Afonso Lobato, que autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Alesp. Relator Deputado Orlando Bolçone, favorável. Vista conjunta aos Deputados Cássio Navarro e Wellington Moura. Item 2 ¿ PL 798/97, do Deputado Vaz de Lima, que altera a Lei nº 8510/93, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. Relator Deputado Orlando Bolçone, favorável aos PLs 798/97, 1056/03, 355/07, 620/07 e 203/08. Vista ao Deputado Wellington Moura. Item 3 ¿ PL 557/11, do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei nº 2481/53, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais. Relator Deputado Edmir Chedid, contrário. Vista ao Deputado Wellington Moura. Item 4 - PL 1204/14, do Deputado Aldo Demarchi, que altera a Lei nº 6374/89, que dispõe sobre a instituição do ICMS. Relator Deputado Marco Vinholi, contrário. Vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 5 ¿ PL 1008/15, do Deputado Campos Machado, que proíbe o porte de arma branca no Estado. Relator Deputado Marco Vinholi, favorável. Vista conjunta aos Deputados Cássio Navarro e Teonilio Barba. Item 6 ¿ PL 1440/15, do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual da Educação a Distância". Relator Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista conjunta aos Deputados Davi Zaia e Teonilio Barba. Item 7 - PL 1520/15, do Deputado André Soares, que dispõe sobre o uso de meio de pagamento eletrônico nos estacionamentos do Estado. Relator Deputado Orlando Bolçone, favorável. Aprovado. Item 8 - PL 1638/15, do Deputado Milton Vieira, que acrescenta dispositivo no art. 4 da Lei nº 6374/89, que dispõe sobre o ICMS. Relator Deputado Marco Vinholi, contrário. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 9 - PL 11/16, do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a criação do "Clube de Desconto do Servidor", em parceria com empresas privadas, para oferecer descontos aos Servidores Públicos do Estado. Relator Deputado Davi Zaia, favorável. Aprovado. Item 10 - PL 270/16, do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1". Relator Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Vista conjunta aos Deputados Marco Vinholi e Wellington Moura. Item 11 - PL 271/16, do Deputado Wellington Moura, que institui a "Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer". Relator Deputado Enio Tatto, favorável. Vista conjunta aos Deputados Roberto Massafera e Wellington Moura. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Wellington Moura, Vice-Presidente, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 12 ¿ PL 280/16, do Deputado Roberto Engler, que institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo. Relator Deputado Orlando Bolçone, favorável. Vista conjunta aos Deputados Marco Vinholi e Wellington Moura. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 13 ¿ PL 283/16, do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação no Estado. Relator Deputado Edmir Chedid, favorável. Aprovado. Item 14 - PL 308/16, do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a inclusão de suplemento vitamínico entre os medicamentos produzidos ou fornecidos pela FURP. Relator Deputado Enio Tatto, favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado. Para deliberação dos itens 15 e 16, o Senhor Presidente passou novamente a presidência dos trabalhos ao Deputado Wellington Moura, Vice-Presidente, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 15 - PL 330/16, do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a criação e instalação do curso de Gestão de Políticas Públicas na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Franca. Relator Deputado Marco Vinholi, favorável. Vista conjunta aos Deputados Marco Vinholi e Wellington Moura. Item 16 - PL 331/16, do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar. Relator Deputado Enio Tatto, favorável. Vista conjunta aos Deputados Marco Vinholi e Wellington Moura. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 17 - PL 332/16, do Deputado Chico Sardelli, que institui o "Programa de Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas" no âmbito das Guardas Civis Municipais do Estado. Relator Deputado Teonilio Barba, favorável. Aprovado. Item 18 - PL 335/16, do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 5380/86, que dispõe sobre a outorga do "Prêmio Governador do Estado", destinado às artes, à ciência e à tecnologia. Relator Deputado Teonilio Barba, favorável. Aprovado. Item 19 ¿ PL 358/16, do Deputado Afonso Lobato, que altera a redação do "caput" do artigo 9º da Lei nº 12268/06, que institui o Programa de Ação Cultural. Relator Deputado Enio Tatto, favorável. Aprovado. Não havendo mais quorum para dar continuidade aos trabalhos, deixaram de ser deliberados os itens 20 a 24. Para os itens 25 a 30 foi concedida vista conjunta aos Deputados Teonílio Barba e Marco Vinholi. Item 20 - PL 385/16, do Deputado Chico Sardelli, que isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos. Relator Deputado Cássio Navarro, favorável. Item 21 - Processo 410/10, do TCE. Julgou irregular o contrato entre Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia e Novo Sabor Refeições de Americana. Relator Deputado Orlando Bolçone concordando com o TCE, ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento. Item 22 - Processo 2403/10, do TCE. Julgou irregular o contrato entre Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e IDORT. Relator Deputado Cássio Navarro concordando com o TCE, ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento. Item 23 - Processo 5749/15, do TCE. Julgou irregular o contrato entre IMESP e CM Construção Civil e Planejamento. Relator Deputado Orlando Bolçone, propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Item 24 - Processo 2438/16, do TCE. Julgou irregular o contrato entre FDE e Construtora Cronacon. Relator Deputado Orlando Bolçone concordando com o TCE, ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento. Item 25 - Processo 649/17, do TCE. Julgados irregulares os contratos entre Centro Paula Souza e Digital Work Computer Service. Relator Deputado Edson Giriboni concordando com o TCE, ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento. Item 26 - Processo 1403/17, do TCE. Contrato entre Instituto Dante Pazzanese e Unihealth Logística Hospitalar. Relator Deputado Edson Giriboni concordando com o TCE, ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento. Item 27 - Processo 1607/17, do TCE. Julgou irregular o contrato entre Centro Paula Souza e Mult Funcional Mão de Obra Terceirizada. Relator Deputado Cássio Navarro concordando com o TCE, ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento. Item 28 - Processo 2117/17, do TCE. Julgou irregulares termos aditivos ao contrato entre FDE e Panobra. Relator Deputado Orlando Bolçone concordando com o TCE, ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento. Item 29 - Processo 2286/17, do TCE. Julgou irregulares o contrato e termos aditivos entre METRÔ e IESA. Relator Deputado Orlando Bolçone concordando com o TCE, ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento. Item 30 - Processo 2398/17, do TCE. Julgou irregulares concorrência, contrato e termo de distrato entre a Fundação Butantan e Tep Tecnologia em Engenharia. Relator Deputado Cássio Navarro concordando com o TCE, ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 24/10/2017.



Deputado Roberto Engler

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária

alesp