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Comissão de Educação e Cultura - 18ª Legislatura


17/10/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros interesses da Comissão

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.





Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputada Beth Sahão. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Marco Vinholi, Welson Gasparini, Luiz Turco, Adilson Rossi (membros efetivos) e Davi Zaia (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, as Senhoras Deputadas Rita Passos e Leci Brandão e os Senhores Deputados Rodrigo Moraes e Gilmaci Santos. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Cury e Carlos Giannazi. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato continuo, a Senhora Presidente leu o comunicado que declara aberto o prazo de inscrições para o prêmio ¿Inezita Barroso¿ da Assembleia Legislativa, após o que iniciou a apreciação da pauta, composta pelos seguintes itens. Item 1 - Projeto de lei nº 360/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que define o "Funk" como movimento cultural e musical de caráter popular. Foi relator o Deputado Luiz Turco, com voto favorável. Em discussão, foram concedidas vistas conjuntas aos Deputados Luiz Turco e Marco Vinholi. Item 2 - Projeto de lei nº 655/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto contrário. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 3 - Projeto de lei nº 668/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que obriga as escolas da rede pública do Estado que ofereçam o ensino fundamental regular a manter os alunos em suas dependências durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 894/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos os níveis, no âmbito do Estado, a oferecer, em suas salas de aula e demais locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptados à população obesa. Foi relator o Deputado Adilson Rossi, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Welson Gasparini. Item 5 - Projeto de lei nº 907/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática de música erudita no currículo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental. Foi relator o Deputado Welson Gasparini, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 945/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que torna obrigatório a inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - na grade curricular das instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Welson Gasparini, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 964/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que obriga a realização do teste de glicemia capilar em alunos matriculados no 6º ano do ensino fundamental e no 1º ano do ensino médio, nas Escolas da Rede Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Adilson Rossi, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão, foram concedidas vistas conjuntas à Deputada Beth Sahão e ao Deputado Davi Zaia. Item 8 - Projeto de lei nº 152/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o "Dia da Bandeira" do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 359/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco, com voto favorável. Após a discussão, houve votação nominal desse item. Os Senhores Deputados Luiz Turco, Beth Sahão, Marco Vinholi e Davi Zaia votaram favoravelmente à manifestação do relator. Os Senhores Deputados Adilson Rossi e Welson Gasparini votaram contrariamente a ele. Por quatro votos a dois, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 1381/2017, de autoria da Senhora Vanessa Regina Gonçalves, que solicita providências para matrícula de aluna em escola próxima a sua residência, no Município de São Paulo/SP. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto propondo arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 1382/2017, de autoria do Vereador Prof. Rafael Kocian, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, que envia cópias dos requerimentos nºs. 21 e 23/2017 e solicita acompanhamento da tramitação dos processos de abertura de cursos na Faculdade Euclydes da Cunha-FEUC, junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi, com voto propondo arquivamento dos autos. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 12 - Processo RGL nº 1383/2017, de autoria da Câmara Municipal de Tatuí, que envia cópia do requerimento nº 214/2017 e solicita informação sobre a eventual demissão do Prof. João Armando Fabbro, do Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" de Tatuí/SP, pela Secretaria Estadual da Cultura. Foi relator o Deputado Marco Vinholi, com voto propondo arquivamento dos autos. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Luiz Turco. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 194/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia da Juventude Quadrangular". Foi relator o Deputado Fernando Cury, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 690/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia da Igreja Assembleia de Deus Paulistana" no Estado. Foi relator o Deputado Welson Gasparini, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Educação e Cultura. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 732/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que institui o "Dia do Capitalismo Humanista". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 810/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia da São Paulo Companhia de Dança". Foi relator o Deputado Adilson Rossi, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 859/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui a "Semana Sociocultural Evangélica", em Santa Branca. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 35/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia do Pastor Batista". Foi relator o Deputado Welson Gasparini, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 60/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Festival Master Crews-Breaking e Danças Urbanas". Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 74/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o "Dia da Cruzada Palavra de Vida". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 75/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o "Dia do CORAFESP" - Congresso de Oração e Ação Feminino do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Rita Passos, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição Justiça e Redação na Comissão de Educação e Cultura e prejudicada a propositura como originalmente formulada. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 239/2017, de autoria do Deputado Caio França, que institui o "Dia do Interact Club". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 314/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Festival Cosplay World Masters Brasil". Foi relator o Deputado Adilson Rossi, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 9/2017, de autoria do Deputado André Soares, que apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara e do Senado Federal, bem como aos Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2014, do Senado Federal, que altera o inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade dos impostos incidentes sobre materiais escolares. Foi relator o Deputado Adilson Rossi, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Item 25 - Requerimento nº 03/2016, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, do Senhor Secretário Estadual da Segurança Pública, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho e do Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Senhor Cel. PM Ricardo Gambaroni, para esclarecimentos sobre a repressão e a criminalização ao movimento estudantil, que reivindicava a adoção de cotas raciais para Reitoria da USP, que culminou com a perseguição aos alunos, com violência policial pelo uso de bombas de efeito moral e detenção de alunos. Em discussão e votação, foi rejeitado o requerimento por quatro votos a dois Foram contrários a ele os Senhores Deputados Marco Vinholi, Welson Gasparini, Davi Zaia e Adilson Rossi. Votaram favoravelmente a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Luiz Turco. Item 26 - Requerimento nº 15/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo - USP, Prof. Dr. Marco Antonio Zago, para esclarecer "o desmonte da estrutura da Universidade de São Paulo, o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e Pré-escolas da USP, bem como dos Hospitais Universitários e o corte ilegal do ponto dos trabalhadores em greve, sem julgamento pelas instâncias judiciais competentes. Em discussão e votação, foi rejeitado o requerimento por quatro votos a dois Foram contrários a ele os Senhores Deputados Marco Vinholi, Welson Gasparini, Davi Zaia e Adilson Rossi. Votaram favoravelmente a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Luiz Turco. Item 27 - Requerimento nº 22/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Diretor-Presidente da Fundação CASA, Sr. Márcio Elias Rosa, para que esclareça "a crise institucional da Fundação CASA, que tem prejudicado o atendimento socioeducativo de adolescentes; as condições de prestação das atividades socioeducativas aos adolescentes em privação de liberdade e a precarização do trabalho dos servidores, em especial das áreas de pedagogia educacional. Em discussão e votação, foi rejeitado o requerimento por quatro votos a dois. Foram contrários a ele os Senhores Deputados Marco Vinholi, Welson Gasparini, Davi Zaia e Adilson Rossi. Votaram favoravelmente a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Luiz Turco. Item 28 - Requerimento nº 25/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Senhor Secretário Estadual do Meio Ambiente para que "esclareça denúncia de destruição de patrimônio cultural, ordenada em visita realizada no Parque Estadual do Rio Novo, no último dia 08/08/2017, quando ordenou a retirada de um busto do guerrilheiro Carlos Lamarca do pedestal em que se encontrava, bem como de um painel com fotos e informações que constavam do Centro de Exposição daquela unidade de conservação. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 29 - Requerimento nº 27/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Senhor Secretário de Estado da Educação Prof. Dr. José Renato Nalini e do Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Senhor Marcos Antonio Monteiro, para que, perante esta Comissão Permanente, "esclareçam o impacto à rede pública de ensino e aos estudantes em decorrência do desligamento de cerca de 35 mil professores contratados sob regime da Lei Complementar 1.093/09 (Categoria O), que estão impedidos de firmar novo contrato com a administração por conta do período de 180 dias previsto em lei, bem como devido às regras publicadas pela Portaria CGRH-7, de 2-8-2017, que trata do processo anual de atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2018. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 30 - Requerimento nº 28/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação da Presidente do Conselho Estadual Educação, Senhora Bernardete Angelina Gatti e duas de suas Conselheiras, Senhora Guiomar Namo de Mello e Senhora Rose Neubauer, relatoras da Deliberação CEE 154/2017, para que, perante esta Comissão Permanente, expliquem os impactos da medida à rede de ensino superior e à formação docente, bem como esclareçam sobre eventual violação à autonomia universitária, por afronta ao artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 31 - Requerimento nº 29/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Magnífico Reitor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Prof. Dr. Sandro Roberto Valentini, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça sobre o corte do valor do vale alimentação pago aos professores substitutos, promovida por meio da Portaria Unesp nº 275, bem como exponha sobre denúncias de precarização do contrato de trabalho de cerca de 800 professores daquela Universidade. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 32 - Requerimento nº 30/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita que seja encaminhada, por esta Comissão Permanente, uma indicação ao Senhor Governador do Estado, nos seguintes temos: "INDICAMOS, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, a tomada das providências para que seja feita a suplementação orçamentária à Universidade Virtual do Estado de São Paulo - Univesp, como forma de assegurar que não ocorra a interrupção no pagamento de bolsa de Iniciação à Docência (ID) para os alunos integrantes do Curso de Especialização em Teorias, Métodos e Práticas para a Educação a Distância, conforme previsto na Portaria Univesp PR nº 10, de 29/04/2016. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 33 - Requerimento nº 31/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Senhor Secretário Estadual da Educação, Prof. Dr. José Renato Nalini, para que, compareça perante esta Comissão Permanente, para prestar contas, referente ao 1º semestre de 2017, nos termos do art. 52-A da CE, tendo em vista sua ausência à reunião agendada para o dia 27/06/2017, para aquela finalidade¿. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 34 - Requerimento nº 33/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a convocação do Secretário Estadual da Fazenda, Senhor Helcio Tokeschi, para que compareça a esta Comissão para prestar informações "sobre as perdas para o orçamento destinado à Educação face aos dispositivos da Lei Complementar 1010/2007, notadamente aqueles que permitem a inclusão de aposentadorias e pensões como despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 35 - Requerimento nº 34/2017, de autoria do Senhor Deputado João Paulo Rillo, que solicita a convocação do Secretário Estadual da Educação, Dr. José Renato Nalini, para que compareça a esta Comissão para prestar informações sobre as perdas para o orçamento destinado à Educação face aos dispositivos da Lei Complementar 1010/2007, notadamente aqueles que permitem a inclusão de aposentadorias e pensões como despesas para manutenção e desenvolvimento do ensino. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 36 - Requerimento nº 35/2017, de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco, que solicita o convite aos representantes das entidades educacionais, integrantes da Comissão Paritária instituída pela Resolução SE nº 24/2017, de 03/05/2017, para "prestarem esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura sobre o andamento, resultados e dificuldades enfrentadas nos estudos e providências para a implementação da meta 17 do Plano Estadual de Educação - PEE, bem como sobre as perspectivas da efetiva implementação da mesma. Em discussão e votação, foi rejeitado o requerimento por quatro votos a dois. Foram contrários a ele os Senhores Deputados Marco Vinholi, Welson Gasparini, Davi Zaia e Adilson Rossi. Votaram favoravelmente a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Luiz Turco. Item 37 - Requerimento nº 36/2017, de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco, convite ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. José Renato Nalini, com o objetivo de prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura sobre o fechamento de sete mil salas de aula, no período de 2015 a 2017, e sobre a existência de planos para a continuidade de implantação do projeto de reorganização escolar, com previsão de fechamento de mais vagas na rede pública de ensino. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 38 - Requerimento nº 37/2017, de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco, que solicita o convite ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. José Renato Nalini, com o objetivo de prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura "sobre que medidas serão adotadas para garantir aos profissionais da educação a devida segurança para o exercício de suas funções, diante da crescente violência contra os docentes constatada nas escolas estaduais. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 39 - Requerimento nº 38/2017, de autoria do Senhor Deputado Luiz Turco, que solicita o convite ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Dr. José Renato Nalini, com o objetivo de prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura "sobre o andamento e eventuais resultados dos trabalhos da Comissão Paritária, composta por representantes do Governo do Estado e de entidades do magistério, para a implementação da meta 17 do Plano Estadual de Educação - PEE, e sobre as perspectivas da efetiva implementação da citada meta. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 40 - Requerimento nº 39/2017, de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita a convocação do Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação e o Diretor Geral da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA para prestar esclarecimentos perante esta Comissão de Educação e Cultura sobre a situação e as denúncias de graves dificuldades pelas quais passa a Faculdade de Medicina de Marília- FAMEMA, especialmente no que se refere a) ao financiamento público insuficiente; b) o retardo no encampamento da Faculdade por uma das Universidades Estaduais; c) a estrutura insuficiente para as atividades de ensino e pesquisa; e d) a falta de plano de carreira de funcionários e professores. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 41 - Requerimento nº 40/2017, de autoria da Senhora Deputada Beth Sahão, que solicita o convite ao Secretário Estadual da Educação, Dr. José Renato Nalini, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos impactos que o PL 920/2017 deverá ocasionar na educação pública do Estado de São Paulo. Em discussão, foi concedida vista à Deputada Beth Sahão. Esgotada a pauta de deliberações, os seguintes expedientes foram levados à ciência dos senhores parlamentares. Item 42 - Requerimentos subscritos por funcionários públicos do Estado de São Paulo, integrantes do Quadro de Apoio Escolar - QAE da Secretaria Estadual da Educação, que, após exporem a situação vexatória que diz respeito à remuneração dos funcionários do quadro de apoio da Secretaria da Educação, com "valor bruto de 1.020,37" para Agentes de Organização Escolar, desde julho de 2014 e demais "precariedades" enfrentadas no exercício da profissão, requerem a esta Respeitável Casa de Leis e Honrada Comissão de Educação e Cultura que nos represente nas negociações junto ao Governo de Estado e Secretaria da Educação fazendo com que nos enxerguem como parte integrante da educação do estado de São Paulo e nos valorizando como tal: - correção do reajuste salarial em 70%, recuperando assim a defasagem destes últimos 8 anos (pelo menos); - Aumento do ALE (Adicional de Local de Exercício) de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais, igualando assim com todos os funcionários da Unidade Escolar, reparando assim um dano que ocorre demonstra e comprova o tratamento desigual dentro do serviço público Estadual; - Correção e equiparação Salarial com outros serviços públicos dentro da Autarquia Educacional, como a PMSP; - Reajuste do Vale Refeição e ou Vale Alimentação de R$ 8,00 (oito reais) por dia, para pelo menos R$ 20,00 (vinte reais por dia); - Pagamento do valor de vale transporte integral. Item 43 - Ofício nº 30/2017, expedido pela Câmara Municipal de Presidente Prudente/SP, que envia cópia da Moção nº 28/2017 de "Repúdio ao MEC a cursos de graduação na área da saúde na modalidade em EAD na sua totalidade¿. Item 44 - Ofício nº 435/2017, expedido pela Câmara Municipal de São Vicente/SP, que envia cópia do Requerimento nº 159/2017, que "Solicita ao Sr. Governador do Estado e às autoridades que especifica que cumpra com as reivindicações relativas à aposentadoria da Sra. Silmara Domingues da Costa¿. Item 45 - Ofício nº 109/2017, expedido pelo Parlamento Juvenil da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP, que envia cópia da Indicação nº 10/2017, de autoria do Parlamentar Juvenil Arthur Senna Sperandio, que define o conceito e condições mínimas para o funcionamento das escolas inclusivas. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 31/10/2017.





Deputada Beth Sahão

Presidente





Adelino Martins

Secretário

alesp