14/11/2017 - 14ª extra - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Orlando Bolçone. Presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Teonilio Barba, Edmir Chedid, Edson Giriboni, Cássio Navarro e Davi Zaia (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Marco Vinholi e Wellington Moura. Ausentes os Senhores Deputados Roberto Engler e Vaz de Lima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, as atas das 11ª e 13ª reuniões extraordinárias foram aprovadas. O Deputado Enio Tatto solicitou que fosse incluído em pauta o Requerimento CFOP nº 20/17, de sua autoria, que solicita a realização de Audiência Pública para discutir a viabilidade financeira e orçamentária da extensão da Linha 5 ¿ Lilás do Metrô até a extremidade da região Sul do município de São Paulo. O Senhor Presidente esclareceu que não seria possível, devido à necessidade de ser dada publicidade às matérias constantes de pauta. O Deputado Davi Zaia argumentou que, havendo acordo entre os presentes, poderiam incluí-lo em pauta, excepcionalmente, uma vez que não se tratava de convocação de autoridades. Colocada em votação a inclusão do requerimento, foi aprovada. O Requerimento CFOP nº 20/17 passou, então, a integrar a pauta como item 51. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 1 - Projeto de resolução nº 6/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que autoriza a Divisão de Saúde e Assistência ao Servidor a prestar atendimento de emergência aos trabalhadores das empresas que prestam serviços terceirizados no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 2 - Projeto de resolução nº 1/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que institui o prêmio "Município Amigo do Teatro". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 18/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1008/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que proíbe o porte de arma branca no Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1333/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre a utilização dos prédios das Escolas Estaduais que sejam desativadas em virtude de projetos de reorganização escolar. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1440/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual da Educação a Distância". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Educação e Cultura. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1630/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 8 - Projeto de lei nº 131/2016, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que institui a campanha "Abril Marrom" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável aos PLs 131/16, 188/17 e 218/17. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 150/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pela Guarda Municipal para uso particular. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 270/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção e Combate à Gripe H1N1". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 271/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui a "Semana Estadual do Movimento Todos Juntos Contra o Câncer". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 12 - Projeto de lei nº 280/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que institui a campanha "Maio Amarelo na Escola" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 13 - Projeto de lei nº 316/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o selo estadual "Sem Glúten" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 330/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a criação e instalação do curso de Gestão de Políticas Públicas na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus de Franca. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Edson Giriboni. Item 15 - Projeto de lei nº 331/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dispõe sobre a padronização da estampa da data de validade na embalagem de merenda escolar. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Edson Giriboni. Item 16 - Projeto de lei nº 385/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que isenta do pagamento de qualquer tipo de taxa os idosos maiores de 60 anos na participação de eventos esportivos. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 450/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que inclui nos conteúdos programáticos da rede estadual de ensino orientações de combate ao mosquito "Aedes aegypti". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 18 - Projeto de lei nº 538/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatória, em todos os estabelecimentos de saúde do Estado, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de qualquer procedimento médico. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 19 - Projeto de lei nº 663/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 20 - Projeto de lei nº 664/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar um Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Mogi das Cruzes. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 21 - Projeto de lei nº 700/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 746/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana sobre orientação ao ingresso nas Forças Armadas por meio de concurso público. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 751/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 24 - Projeto de lei nº 768/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo ''Rei do Baião'' de estudos, pesquisas e divulgação sobre a história, a cultura e as tradições nordestinas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 25 - Projeto de lei nº 773/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 798/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno Afetivo Bipolar (TAB). Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 814/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui prioridade no atendimento para emissão do Boletim de Ocorrência - B.O. no caso de morte por causa natural em domicílio nas Delegacias da Polícia Civil no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 861/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que institui o "Sistema Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 889/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a criação do "Programa de Sustentabilidade Ambiental" a ser implantado de forma facultativa, no âmbito do Poder Executivo. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 946/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a "Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais", no ensino público e privado do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 962/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS a produtos alimentícios industrializados que tenham como público alvo os portadores de diabetes. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 965/2016, de autoria do Deputado Fernando Cury, que assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 114/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Matão, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 34 - Processo RGL nº 410/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia e a Novo Sabor Refeições de Americana Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 35 - Processo RGL nº 2403/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho - SERT e o IDORT. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação dos itens 36 e 37 seguintes, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 36 - Processo RGL nº 5749/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que adota manifestação anterior do Deputado Coronel Camilo, que propõe PDL, reformando a decisão do TCE, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo aditivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente os Deputados Teonilio Barba e Enio Tatto. Item 37 - Processo RGL nº 2438/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Cronacon Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 38 - Processo RGL nº 318/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Santa Marcelina. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que propõe arquivamento, uma vez que o Ministério Público do Estado de SP já instaurou o inquérito civil nº 14.0695.0000609/2017, para tomada das providências cabíveis. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto. Item 39 - Processo RGL nº 649/2017, de interesse do TCE. Julgados irregulares os contratos celebrados entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e a empresa Digital Work Computer Service Comercial Ltda. e improcedente a representação obrigada no TC-42274/026/10. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 976/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regular o contrato. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto. Item 41 - Processo RGL nº 1403/2017, de interesse do TCE. Contrato entre a Secretaria de Estado da Saúde - Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 1607/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e a empresa Mult Funcional Mão de Obra Terceirizada Ltda. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação dos itens 43 e 44 seguintes, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 43 - Processo RGL nº 2117/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Panobra Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Processo RGL nº 2286/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S.A. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 45 - Processo RGL nº 4227/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Teonilio Barba. Item 47 (CONCLUSIVA) - Moção nº 103/2015, de autoria do Deputado André Soares, que apela para a Senhora Presidente da República, para os Senhores Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada com assento nas duas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2013, que acrescenta o inciso VII ao § 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável à moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 48 (CONCLUSIVA) - Moção nº 106/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que manifesta repúdio e apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que não aprovem a proposta do Governo de reduzir o repasse do chamado Sistema S. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto adotando manifestação anterior do Deputado Paulo Correa Jr, favorável à moção 106/15, na forma do substitutivo apresentado; e contrário às demais moções anexadas, de nºs 107, 114, 115, 116, 121, 130, 131 e 146, todas de 2015. Para discutir, fez uso da palavra o Deputado Teonilio Barba. Em votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo; rejeitada a Moção nº 106/15 em sua forma original; rejeitadas as Moções anexadas, de nºs 107, 114, 115, 116, 121, 130, 131 e 146, todas de 2015, conforme voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Edson Giriboni, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 49 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Sr. Presidente da República, a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, caso seja inevitável uma fonte extra de arrecadação para ajustar as contas públicas, a elaboração de estudos e a adoção de providências, a fim de criar uma nova alíquota para a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina, ao invés de retomar a CPMF. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Votaram contrariamente à Moção os Deputados Teonilio Barba e Enio Tatto. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 50 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que apela para o Senhor Governador a fim de que repasse às Estâncias os 20% (vinte por cento) dos valores destinados aos Municípios de Interesse Turístico, nos termos do artigo 5º da Lei nº 16.283, de 2016, até que sejam classificados os Municípios de Interesse Turístico, de acordo com os critérios previstos na Lei Complementar nº 1.261, de 2015. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável à moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Para discutir, fez uso da palavra o Deputado Enio Tatto. Colocado em votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo e rejeitada a Moção em sua forma original, conforme voto do relator. Item 51 ¿ Requerimento CFOP nº 20/17, do Deputado Enio Tatto, solicitando a realização de Audiência Pública para discutir a viabilidade financeira e orçamentária da extensão da Linha 5 ¿ Lilás do Metrô até a extremidade da região Sul do município de São Paulo. Aprovado. O Deputado Enio Tatto agradeceu a compreensão dos pares em aprovar o referido requerimento. O Deputado Edmir Chedid parabenizou o Senhor Presidente pela forma como conduziu a reunião. A seguir, o item constante da pauta apenas para ciência dos Senhores Membros: - Ofício 932/17, da Câmara de Tupã, encaminhando a Indicação 863/17, de autoria do Vereador Tiago Matias, solicitando emenda de R$150.000,00 para construção de uma ciclovia. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/11/17. Deputado Orlando Bolçone Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária