07/11/2017 - 13ª extra - Contas Gov e pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Vaz de Lima, Enio Tatto, Teonilio Barba, Edmir Chedid, Orlando Bolçone, Wellington Moura, Davi Zaia (membros efetivos), Cezinha de Madureira, Ed Thomas e Roberto Tripoli (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Edson Giriboni e Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. O Deputado Enio Tatto fez menção à Questão de Ordem apresentada, em relação à validade da reabertura da reunião do dia 7 p.p. O Senhor Presidente esclareceu que houve uma falha de comunicação entre a assessoria presente à reunião da CFOP e a assessoria do plenário, o que culminou no entendimento de que havia um acordo para a reabertura da reunião da CFOP. Entretanto, o acordo havia sido no sentido de a sessão plenária não iniciar a ordem do dia enquanto estivesse ocorrendo a reunião em que estava presente o Senhor Secretário da Fazenda, ou seja, não incluía a reabertura da reunião de pauta em seguida. O Senhor Presidente, então, determinou que fossem anulados os atos praticados após o que seria a reabertura da reunião de pauta daquele dia, ou seja, a concessão de vista conjunta ao RGL 2616/17 aos Deputados Enio Tatto e João Caramez. A pedido do Deputado Wellington Moura, a ata da 12ª reunião extraordinária foi lida e, colocada em votação, aprovada. O Deputado Vaz de Lima solicitou a suspensão dos trabalhos por dois minutos. Reaberta na hora aprazada e constatado quorum, o Deputado Vaz de Lima solicitou nova suspensão por mais um minuto. Reaberta e constatado quorum, deu-se continuidade aos trabalhos. O Deputado Wellington Moura solicitou que fosse explicado o entendimento que havia sido efetuado entre os membros presentes, enquanto a reunião estava suspensa, o que o Senhor Presidente passou a fazer: explicou que, uma vez que os Deputados Enio Tatto e Teonilio Barba solicitaram um tempo maior para análise do balanço geral do Estado de 2016, constante do RGL 2616/17 ¿ Item 1 da presente pauta, foi proposta sua retirada de pauta e que o mesmo fosse pautado novamente na reunião do dia 21 próximo, com o que todos concordaram. O Deputado Edmir Chedid fez menção a um requerimento de sua autoria, para convite ao Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios, já protocolado na comissão, e que não se encontrava em pauta; disse que gostaria que o mesmo fosse votado e que o Senhor Desembargador comparecesse à comissão, até para contribuir com os deputados na análise do orçamento do Estado para 2018. O Deputado Wellington Moura colocou que gostaria que fosse designado um sub-relator específico para analisar as demandas oriundas das audiências públicas realizadas pela comissão para discutir o orçamento do Estado para 2018. Manifestaram-se ainda, a favor do orçamento impositivo, os Deputados Vaz de Lima e Teonilio Barba, acrescentando a necessidade de aprovação de uma emenda à Constituição, para que isso ocorra. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - RGL 2616/17, do Governador, encaminhando o Balanço Geral do Estado e relatórios referentes a 2016. Relator Deputado Orlando Bolçone propondo PDL, considerando regulares e aprovando as contas anuais relativas a 2016, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Casa. Retirado de pauta, por acordo. Item 2 - PL 668/16, do Deputado Davi Zaia, que altera a Lei 14.653/11. Relator Deputado Orlando Bolçone, favorável com emenda. Aprovado. Item 3 - PR 8/17, do Deputado Aldo Demarchi e outros, que institui o "Prêmio Ana Primavesi" na Casa. Relator Deputado Edmir Chedid, favorável. Vista ao Deputado Wellington Moura. Item 4 - PL 52/13, do Deputado Alcides Amazonas, que torna gratuito o transporte coletivo urbano nos dias de realização de pleitos eleitorais no Estado. Relator Deputado Orlando Bolçone, contrário. Aprovado. Item 5 - PL 1014/15, do Tribunal de Justiça, alterando a Lei Estadual 11.608/03. Relator Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 6 - PL 1463/15, do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Promoção da Saúde Bucal". Relator Deputado Edson Giriboni, favorável. Aprovado. Item 7 - PL 1537/15, da Deputada Célia Leão, que cria o Programa "100 Cópias Sem Custo" de incentivo à produção literária e cultural. Relator Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Educação e Cultura. Aprovado. Item 8 - PL 1569/15, do Deputado Cezinha de Madureira, que cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade". Relator Deputado Davi Zaia, favorável. Vista ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - PL 1625/15, do Deputado Carlos Bezerra Jr., que dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa Nota Fiscal Paulista. Relator Deputado Enio Tatto, favorável. Vista ao Deputado Wellington Moura. Item 10 - PL 24/16, do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil". Relator Deputado Teonilio Barba, favorável. Vista ao Deputado Wellington Moura. Item 11 - PL 67/16, do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que determina a distribuição gratuita de leite sem lactose às crianças lactentes, pela rede pública de saúde do Estado. Relator Deputado Teonilio Barba, favorável. Aprovado. Item 12 - PL 117/16, do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado. Relator Deputado Edson Giriboni , favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Vista ao Deputado Wellington Moura. Item 13 - PL 126/2016, do Deputado André Soares, que altera a Lei 13.296/08 - IPVA. Relator Deputado Teonilio Barba, favorável. Aprovado. Item 14 - PL 146/16, do Deputado Cezinha de Madureira, que estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino. Relator Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado. Item 15 - PL 150/16, do Deputado Chico Sardelli, que autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do ICMS a compra de arma de fogo pela Guarda Municipal para uso particular. Relator Deputado Teonilio Barba, favorável. Vista conjunta aos Deputados Orlando Bolçone e Wellington Moura. Item 16 - PL 252/16, do Deputado Hélio Nishimoto, que autoriza o Poder Executivo a introduzir na rede pública de saúde do Estado o procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados. Relator Deputado Marco Vinholi, favorável. Aprovado. Item 17 - PL 282/16, do Deputado Roberto Engler, que institui a Campanha "Dezembro Vermelho na Escola". Relator Deputado Teonilio Barba, favorável. Aprovado. Item 18 - PL 288/16, do Deputado Gil Lancaster, que determina a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadoras de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da Rede Estadual de Ensino. Relator Deputado Davi Zaia, favorável com emenda. Aprovado. Item 19 - PL 311/16, do Deputado André Soares, que permite instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica. Relator Deputado Enio Tatto, favorável. Vista ao Deputado Wellington Moura. Item 20 - PL 339/16, do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV. Relator Deputado Teonilio Barba, favorável. Aprovado. Item 21 - PL 354/16, do Deputado Léo Oliveira, que dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani no Estado. Relator Deputado Cássio Navarro, favorável na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado. Item 22 - PL 404/16, do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe de professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado. Relator Deputado Enio Tatto, favorável na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado. Item 23 - PL 592/16, do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Conscientização sobre a Síndrome do "X-Frágil". Relator Deputado Davi Zaia favorável ao PL 592/16, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário à emenda da CCJR ao PL 592/16; contrário ao PL 593/16. Aprovado. Item 24 - PL 685/16, do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Benefícios do Treinamento Físico Militar no Estado. Relator Deputado Cássio Navarro favorável na forma do substitutivo da CCJR. Vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 25 - PL 797/16, do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o erro médico e as implicações para as administradoras de plano de saúde, hospitais e outras unidades de saúde. Relator Deputado Cássio Navarro favorável na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado. Item 26 - PL 842/16, da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a inclusão da expressão "portador de epilepsia" ou "alérgico" na Carteira de Identidade e na Carteira Nacional de Habilitação. Relator Deputado Davi Zaia favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado. Item 27 - PL 854/16, do Deputado Marcos Damasio, que autoriza o Governo do Estado a implantar Centros de Alta Resolutividade nos moldes do implantado no Hospital Pérola Byington, para o diagnóstico do câncer de mama em hospitais regionais estratégicos. Relator Deputado Davi Zaia favorável. Aprovado. Item 28 - PL 886/16, do Deputado Raul Marcelo, que cria a Política de Atendimento à Gestante no Estado. Relator Deputado Davi Zaia favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Saúde. Aprovado. Item 29 - PL 910/16, do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatório aos prédios públicos do Estado afixar cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil. Relator Deputado Edson Giriboni favorável. Vista ao Deputado Wellington Moura. Item 30 ¿ PL 936/16, de autoria da CPI da Obesidade Infantil, que institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil. Relator Deputado Teonilio Barba favorável. Vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 31 - PL 187/17, do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana de Prevenção e Conscientização sobre Fotodermatose. Relator Deputado Edmir Chedid favorável na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado. Item 32 - PL 247/17, do Deputado Gil Lancaster, que institui o Programa de Combate e Conscientização sobre o jogo "Baleia Azul" nas escolas públicas e privadas do Estado. Relator Deputado Teonilio Barba favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado. Item 33 - RGL 5749/15, do TCE. Julgou irregular o contrato entre IMESP e CM Construção Civil e Planejamento. Relator Deputado Orlando Bolçone propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Vista conjunta aos Deputados Vaz de Lima e Wellington Moura. Item 34 ¿ RGL 7/17, do TCE. Julgou irregular o contrato entre FDE e Editora Projeto. Relator Deputado Marco Vinholi concordando com a decisão do TCE. Aprovado. Item 35 - RGL 318/17, do TCE. Julgou irregular o contrato entre Secretaria de Estado da Cultura e Associação Santa Marcelina. Relator Deputado Edmir Chedid propondo arquivamento, uma vez que o Ministério Público já instaurou o inquérito civil 14.0695.0000609/17, para tomada das providências cabíveis. Vista conjunta aos Deputados Teonilio Barba e Vaz de Lima. Item 36 - RGL 976/17, do TCE. Julgou irregular o contrato entre Fundação Casa e Lenovo Tecnologia. Relator Deputado Davi Zaia propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Vista conjunta aos Deputados Teonilio Barba e Vaz de Lima. Item 37 - RGL 1400/17, do TCE. Julgou irregular o contrato FDE e Logic Engenharia e Construção. Relator Deputado Edson Giriboni concordando com a decisão do TCE. Aprovado. Item 38 - RGL 2633/17, do TCE. Recurso ordinário que julgou irregulares os termos de aditamento do contrato entre CPOS e Notredame Seguradora. Relator Deputado Davi Zaia concordando com a decisão do TCE. Aprovado. Item 39 ¿ RGL 4227/17, do TCE. Julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento entre CDHU e Contracta Engenharia. Relator Deputado Edson Giriboni propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Item 40 - RGL 4894/17, do TCE. Julgou irregular o contrato entre Hospital Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti - Mogi das Cruzes e Tarumã Engenharia. Relator Deputado Edson Giriboni concordando com a decisão do TCE. Aprovado. Pela ordem, o Deputado Teonilio Barba esclareceu que o acordo efetuado no início da reunião não incluía a garantia de quorum por parte dos Deputados do PT. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/11/17. Deputado Roberto Engler Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária