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Comissão de Transportes e Comunicações - 18ª Legislatura


29/11/2017 - I- Ouvir o Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP, sobre os seguintes assuntos: prestação de contas, nos termos do artigo 52-A da Constituição Estadual; expansão do programa de concessões de rodovias paulistas, em especial no que se refere à Rodovia SP-255; e providências tomadas em relação à construção da terceira faixa de rolamento da Rodovia Washington Luís, SP-310, entre os municípios de Cedral e Mirassol; II- Deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, José Zico Prado, Chico Sardelli, Roberto Morais, André do Prado (membros efetivos), Roberto Massafera e Roque Barbiere (membros substitutos). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Carlos Neder, João Paulo Rillo, Orlando Bolçone e Cássio Navarro. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Aldo Demarchi e Edmir Chedid. Ausentes, também, os Senhores Deputados Enio Tatto, Léo Oliveira, Milton Vieira, Campos Machado e Gileno Gomes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar pauta com quinze itens e ouvir o Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), sobre os seguintes assuntos: prestação de contas, nos termos do §1º do artigo 52-A da Constituição Estadual; expansão do programa de concessões de rodovias paulistas, em especial no que se refere à Rodovia SP-255; e as providências tomadas em relação à construção da terceira faixa de rolamento da Rodovia Washington Luís, SP-310, entre os municípios de Cedral e Mirassol. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Senhor Presidente iniciou a apreciação da pauta. Item 1 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 932/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Joice Alves Pereira Brito" ao pontilhão localizado no km 5 da Rodovia Julio Budisk - SP 501, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente na Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto na forma como originalmente apresentado. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1223/2015, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Terminal Metropolitano Yoshio Yamashita" ao Terminal Metropolitano de Americana do Corredor Metropolitano Vereador Biléo Soares (Noroeste), em Americana. Foi relator o Deputado André do Prado, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 517/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Massamichi Yamamoto" ao trevo localizado no km 624 da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Pereira Barreto. Foi relator o Deputado Gileno Gomes, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente na Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto na forma como originalmente apresentado. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 725/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que dá a denominação de "3º Sargento PM Alaor Branco Junior" ao viaduto localizado no km 200 + 200m da Rodovia Deputado Mário Beni - SP 340, em Aguaí. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente na Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto na forma como originalmente apresentado. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 841/2016, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Antonio Simões Fontes" ao viaduto localizado no km 273+500m da Rodovia João Baptista Cabral Rennó - SP 225, em Cabrália Paulista. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente na Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto na forma como originalmente apresentado. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 940/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Edelcio Leme de Almeida" ao complexo viário localizado no km 243, da Rodovia Engenheiro Thales de Lorena Peixoto Junior - SP 318, em São Carlos. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável ao Projeto de Lei 0940/2016, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário tanto ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n. 0047/2017, quanto ao Projeto de Lei n. 0047/2017 em sua forma original. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente na Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao Projeto de Lei n. 940/2016. Prejudicados o Projeto de Lei n. 940/2016 como originalmente apresentado, o substitutivo proposto pela CCJR ao Projeto de Lei n. 047/2017 e o Projeto de Lei n. 047/2017 como originalmente apresentado. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 68/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que dá a denominação de "Jornalista Hamilton Galhano" à ponte localizada no km 216 + 510 m da Rodovia SP-052, em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente na Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto na forma como originalmente apresentado. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 204/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Isao Minamihara" à passarela localizada no km 406 + 120 m da Rodovia Cândido Portinari SP - 334 , em Franca. Foi relator o Deputado Gileno Gomes, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 307/2017, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Jéssica Rosado Correia" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 72 + 850 m, da Rodovia Doutor Elyeser Montenegro Magalhães, SP 463, em Santo Antonio do Aracanguá. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente na Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto na forma como originalmente apresentado. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 346/2017, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Luiz Ferraz Penedo" ao dispositivo de acesso, localizado no km 282 + 900 m da Rodovia Marechal Rondon, SP - 300, em Areiópolis. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente na Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto na forma como originalmente apresentado. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 535/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Paulo Trinca" à passarela localizada no km 103 + 300 m da SP - 264, em Votorantim. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente na Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto na forma como originalmente apresentado. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 729/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Pedro Barbosa de Oliveira" ao viaduto localizado no km 47 + 680 m da Rodovia Elieser Montenegro Magalhães - SP 463, em Araçatuba. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente na Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto na forma como originalmente apresentado. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 761/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Armando Vicensotti" ao viaduto no retorno em desnível localizado no km 155 + 800 m da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 77/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que o artigo 148- A, da Lei nº 9.503, de 1997, incluído pela lei 13.103, de 2015, seja alterado, visando extinguir a necessidade do pagamento de taxa para que os motoristas profissionais desempregados realizem o exame toxicológico na solicitação de emissão ou renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias C, D e E. Foi relator o Deputado André do Prado, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 81/2017, de autoria do Deputado Doutor Ulysses, que apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que autorize a ARTESP - Agência de Transportes do Estado de São Paulo, a solicitar da concessionária CCR-SP Vias a confecção do projeto executivo da obra de duplicação de dois trechos da rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo proposto. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente na Comissão de Transportes e Comunicações o substitutivo proposto pelo relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado, conforme voto do relator. Esgotada a pauta, o Senhor Presidente convidou o Senhor Giovanni Pengue Filho a efetuar sua apresentação, que foi iniciada com a exposição da missão e das principais atribuições da ARTESP, bem como com a menção à realização de concurso público para reforçar o quadro técnico. Posteriormente, avançou nos temas do transporte intermunicipal de passageiros; da concessão de aeroportos regionais; e do programa de concessões rodoviárias, detalhando os investimentos, os serviços e a fiscalização realizados. Por fim, especificou principais obras viárias entregues entre 2015 e 2017 e apresentou as inovações para as licitações previstas na nova etapa do programa estadual de concessões rodoviárias. Realizada a prestação de contas, a palavra foi franqueada aos senhores parlamentares. Manifestaram-se os senhores deputados Chico Sardelli, sobre a cobrança automática de pedágios e a necessidade de uma passarela no trecho da Rodovia Anhanguera que corta o Bairro dos Lopes, em Limeira; Roberto Morais, acerca da Rodovia do Açúcar e da alça de acesso à ESALQ; Carlos Neder, sobre a necessidade melhorar a interlocução da ARTEP com os municípios, a Rodovia SP-255 e para apresentar os vereadores das cidades impactadas pela concessão da estrada que se fizeram presentes à reunião; João Paulo Rillo, quanto às contradições entre o anúncio das obras de duplicação da Rodovia Washington Luís, entre os municípios de Cedral e Mirassol, e aos aumentos de pedágios; José Zico Prado, sobre a Rodovia Cândido Portinari e os acidentes nas cancelas de pedágio; e Orlando Bolçone, quanto a Rodovia Pedro Monteleone, a Rodovia Washington Luís e a concessão do aeroporto de São José do Rio Preto. Atendendo a pedido do Senhor Deputado Carlos Neder, o Senhor Deputado João Caramez concedeu a palavra aos seguintes vereadores, para que externassem suas inquietações com relação à situação da Rodovia SP-255. Roberto Carlos Vanucci, de Jahu; Niles Zambelo Júnior, de Barra Bonita; Aparecido Jovair Pena Jr., de Igaraçu do Tietê; Hélio Geraldo Silva, de Taquarituba; Sérgio Luiz Fernandes, de Avaré; e Vanderlei Soares, de Monte Mor. Ao final, o Senhor Deputado João Caramez apresentou questões sobre o vencimento dos contratos de concessão vigentes e a fiscalização do Tribunal de Contas de São Paulo sobre aditivos contratuais. O Senhor Giovanni Pengue Filho respondeu às questões apresentadas pelos deputados e vereadores e efetuou suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu-lhe a atenção para com a Comissão e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, secretariei, e da qual lavrei a presente ata que, achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Plenário Tiradentes, em 29/11/2017.



Deputado João Caramez

Presidente



Adelino Martins

Secretário

alesp