28/02/2018 - 1ª ord - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Roberto Engler, Vaz de Lima, Enio Tatto, Edmir Chedid, Orlando Bolçone, Cássio Navarro, Wellington Moura (membros efetivos) e o Senhor Deputado Roberto Tripoli (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Edson Giriboni e Davi Zaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 15/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que altera a Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 8/2017, de autoria do Deputado Aldo Demarchi e outros, que institui o "Prêmio Ana Primavesi" na Assembleia Legislativa do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de resolução nº 11/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Prêmio Georges Jacques Danton". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Wellington Moura. Item 4 - Projeto de resolução nº 12/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Prêmio Professor Darcy Ribeiro". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Wellington Moura. Item 5 - Projeto de resolução nº 16/2017, de autoria da Deputada Márcia Lia, que altera a redação do artigo 4º da Resolução nº 905, de 2015, que institui a Ouvidoria do Parlamento na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, definindo os graus recursais em razão da negativa de acesso à informação. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 20/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 7 - Projeto de lei nº 1268/2007, de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, que institui a gratuidade no sistema de transporte coletivo para policiais civis e militares e guardas civis metropolitanos do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Roberto Trípoli. Item 8 - Projeto de lei nº 557/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Roberto Trípoli. Item 9 - Projeto de lei nº 38/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Roberto Trípoli. Item 10 - Projeto de lei nº 392/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Trípoli. Item 11 - Projeto de lei nº 1368/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 12 - Projeto de lei nº 1433/2014, de autoria do Deputado Celso Giglio, que determina a cobrança fracionada proporcional ao tempo utilizado, após a primeira hora, pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 21/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e contrário à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Wellington Moura. Item 14 - Projeto de lei nº 672/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao PL 672/15 e contrário ao PL 845/17. Retirado da pauta a pedido do Senhor Relator, que irá modificar seu voto. Item 15 - Projeto de lei nº 1014/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 16 - Projeto de lei nº 1470/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual da Juventude". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1512/2015, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Desportivos, e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 18 - Projeto de lei nº 1547/2015, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de alunos da rede pública estadual de ensino, mediante oferta de educação básica em tempo integral através do programa Escola Mãe e dá outras providências. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 19 - Projeto de lei nº 1560/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% do IPVA, bem como no licenciamento, aos motoristas que especifica. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 20 - Projeto de lei nº 1569/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Trípoli. Item 21 - Projeto de lei nº 1581/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 22 - Projeto de lei nº 1625/2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de promoção e defesa dos direitos humanos, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1629/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1630/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 14/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável aos PLs 14/16 e 137/16, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR; e favorável ao PL 689/16. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 16/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 24/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Infantil". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 25/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de terminais de cargas ou porto seco que armazenam produtos tóxicos ou nocivos à saúde de disponibilizarem local seco, limpo, ao abrigo de chuva e sol. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 63/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza o Poder Executivo a efetuar pulverização aérea no combate ao mosquito "aedes aegypti" no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 30 - Projeto de lei nº 117/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos e insígnias da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Sistema Penitenciário do Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 128/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza o Poder Executivo a incluir educação no trânsito como atividade extracurricular aos alunos do ensino médio da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Cultura. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 138/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Infraestrutura, e contrário à emenda proposta pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 33 - Projeto de lei nº 148/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 34 - Projeto de lei nº 152/2016, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que institui como data comemorativa, na rede estadual de ensino, o "Dia das Mães", bem como o "Dia dos Pais". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Cássio Navarro. Item 35 - Projeto de lei nº 162/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Santana de Parnaíba. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 36 - Projeto de lei nº 172/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água e esgoto às famílias vítimas de enchentes no Estado de São Paulo durante período determinado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 37 - Projeto de lei nº 220/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que cria sistema de notificação aos doadores de sangue nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 231/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que altera a redação da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista ao Deputado Roberto Tripoli. Item 39 - Projeto de lei nº 239/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a autorização para a instituição da "tarifa zero" com a isenção do pagamento de passagem de transporte intermunicipal no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 40 - Projeto de lei nº 262/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que institui no Estado o "Programa Jovem Consciente", que tem por objetivo a educação para o exercício da cidadania. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 301/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de Glicemia Capilar nos Prontos-Socorros e Unidades Básicas de Saúde em crianças de 0 a 6 anos no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável aos PLs 301/2016 e 104/2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 311/2016, de autoria do Deputado André Soares, que permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 364/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo e a Secretaria de Estado dos Transportes a promover o evento musical denominado "Música nos Trilhos", que será realizado no interior das plataformas das estações de metrô e trem da capital de São Paulo. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Roberto Tripoli. Item 44 - Projeto de lei nº 371/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que reconhece caráter oficial à concessão da "Medalha Eterno Guerreiro" outorgada anualmente pela Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP). Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 391/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que cria no âmbito do Estado o Banco de Talentos da Terceira Idade. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 401/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 47 - Projeto de lei nº 402/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a locomoção da fauna silvestre em trechos rodoviários que margeiam Unidades de Conservação e/ou Áreas de Preservação Permanente em todo o Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 412/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que altera a redação do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 49 - Processo RGL nº 7637/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares os termos aditivos modificativos, o termo de recebimento provisório e o termo de encerramento. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Wellington Moura. Item 50 - Processo RGL nº 3413/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares o edital de licitação e os decorrentes contratos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Marco Vinholi. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 10/2017, de autoria desta Comissão, que dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovada conclusivamente a propositura. Pela ordem, o Deputado Edmir Chedid levantou a questão de serem designados relatores parciais para análise dos projetos de matéria orçamentária, informando que estaria reapresentando requerimento nesse sentido junto à Comissão, solicitando ao Senhor Presidente que fosse pautado, para discussão na Comissão. A seguir, os itens constantes da pauta apenas para ciência: - Ofício 2/18, da Câmara de Queiroz, encaminhando a Indicação 1/18 de autoria de seu Presidente, Vereador Hugo Curcio Lopes, solicitando a liberação de recursos para reforma e ampliação de quadra esportiva no bairro Vila Nova Queiroz; - Ofício 577/17, da Câmara de Casa Branca, encaminhando o Requerimento 540/17, de autoria do Vereador Rogério Mendes, para protestar contra as alterações efetuadas no Programa Nota Fiscal Paulista; - Ofício 23/18, do Sindicato dos Cargos Administrativos da Carreira Regida pela Lei Estadual 1080/08, solicitando a aprovação das emendas nºs 22 - Deputado Alencar Santana Braga; 36 ¿ Deputado Raul Marcelo e 40 - Deputado João Paulo Rillo, apresentadas ao PLC 1/18 (que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes das áreas da saúde, educação, segurança pública, administração penitenciária, pesquisa científica e área meio das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias), pelos motivos expostos a seguir: - considerando-se o tempo em que tais servidores estão sem recomposição salarial; - tais servidores são a base do serviço público estadual; - nas propostas de reajuste são sempre excluídos, por não pertencer, na maioria das vezes, aos órgãos atingidos pelos projetos de lei; - a necessidade de se garantir o princípio da isonomia em relação ao índice de reajuste dado aos servidores que compõem a administração pública estadual. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/03/2018. Deputado Roberto Engler Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária