28/02/2018 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às onze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Senhor Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados João Caramez, Enio Tatto, Edmir Chedid, Chico Sardelli, Léo Oliveira, Milton Vieira, Roberto Morais e André do Prado (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Aldo Demarchi. Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, José Zico Prado, Campos Machado e Gileno Gomes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com o objetivo de apreciar pauta composta por quarenta e oito itens, à qual passou de imediato. Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 42/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que altera a Lei Complementar nº 918, de 2002 e a Lei Complementar nº 1.025, de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 1.175, de 2012, que dispõem sobre as nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ¿ ARTESP - e os membros da Diretoria da Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Léo Oliveira. Item 2 - Projeto de Lei nº 0112/2003, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável à emenda de plenário nº 01. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de Lei nº 812/2011, de autoria da Deputada Telma de Souza, que disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia litorânea de veículos no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto contrário. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de Lei nº 335/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque. A ele se encontra apensado do Projeto de Lei n. 381, de 2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, cujo objetivo é regulamentar a mesma matéria. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 335, de 2013, na forma do substitutivo que propôs, e contrário tanto à emenda apresentada pela relatora especial, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, quanto ao Projeto de Lei n.º 381, de 2016. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de Lei nº 1229/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria. A ele encontra-se apensado o Projeto de Lei n. 149/2016, de autoria do Deputado Átila Jacomussi, cujo objetivo é regulamentar a mesma matéria. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao Projeto de Lei n. 1229/2015 e contrário ao Projeto de Lei n. 149/2016. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de Lei nº 1346/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, para alterar a redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo que apresentou. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 452/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal regular de passageiros para o trabalhador desempregado, de modo que o mesmo possa procurar emprego em localidade diversa daquela onde reside. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao Projeto de Lei n.º 452, de 2016, e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O Deputado Edmir Chedid apresentou voto em separado, favorável ao projeto, à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à emenda que propôs. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator, por seis votos a dois. Votaram com o relator os Senhores Deputados João Caramez, Ênio Tatto, Chico Sardelli, Léo Oliveira, André do Prado e Roberto Morais. Sufragaram o voto em separado os Senhores Deputados Milton Vieira e Edmir Chedid. Item 8 - Projeto de lei nº 466/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de passageiro de transporte público intermunicipal quando o percurso da viagem seja igual ou superior a 100 km (cem quilômetros). Foi relator o Deputado Gileno Gomes, com voto favorável à aprovação do projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O Deputado Edmir Chedid apresentou voto em separado, contrário. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator, por sete votos a um. O Senhor Deputado Edmir Chedid sustentou seu voto em separado e os demais parlamentares presentes optaram pelo voto do relator. Item 9 - Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 10 - Projeto de Lei nº 53/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos ¿ TAGs -, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 11 - Projeto de Lei nº 129/2017, de autoria do Deputado João Caramez, para alterar a redação do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 12 - Projeto de lei nº 251/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que dispõe sobre o acondicionamento de bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável. O Deputado Edmir Chedid apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda que propôs. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 13 - Projeto de lei nº 309/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. O Deputado Edmir Chedid apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda que propôs. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 14 - Projeto de lei nº 453/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que cria área de espera exclusiva de segurança obrigatória para motocicletas pararem nos semáforos em vias com mais de duas faixas no mesmo sentido, no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável ao projeto e à emenda que propôs. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 15 - Projeto de Lei nº 756/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo ¿ METRÔ - e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM -, nas Regiões Metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável ao projeto e à emenda n.01. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 16 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 08/2016, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dá a denominação de "Regina Célia Ruy Manarelli" ao viaduto localizado no km 47+688m da Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães - SP 463 -, em Araçatuba. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 17 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 101/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Maria Vieira de Jesus" ao dispositivo de acesso localizado no km 505+629m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Cosmorama. A ele está apensado do Projeto de Lei n. 103/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que almeja denominar o mesmo próprio público com nome de ¿José Américo Correa¿. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável conclusivamente ao projeto de lei n. 103/2016, na forma do substitutivo que propôs, e contrário ao projeto de lei n. 101/2016. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 18 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 515/2016, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Guido Guazzelli" ao viaduto localizado no km 58 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 -, em São Roque. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com voto favorável. Em discussão e votação, a propositura foi aprovada conclusivamente na Comissão de Transportes e Comunicações. Item 19 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 588/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que dá a denominação de "Altamir Lautenschlager" a passarela de pedestres localizada no km 163 da Rodovia Constantine Peruchi (SP-316), em Cordeirópolis. A ele está apensado o projeto de lei n. 0881/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que almeja denominar de ¿Apparecido Mendes¿ o mesmo próprio público. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável ao Projeto de Lei n. 0588/2016 e contrário ao Projeto de Lei n. 0881/2016. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o Projeto de Lei n. 0588/2016 e rejeitado o Projeto de Lei n.0881/2016. Item 20 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 864/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Ronaldo da Silva Correa e Eduardo Biasoli Correa" à ponte localizada no km 5+600m da Rodovia Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Sertãozinho. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 21 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 63/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Domingos Tobias Vieira" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 5 + 400m da Rodovia Maurílio Biagi - SPA 343/322, em Sertãozinho. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 22 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 87/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que dá a denominação de "José Roberto Rizzo" à passarela localizada no km 65 + 800 m da Rodovia SP-270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 23 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 88/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que dá a denominação de "Maria Emilia Biazotti" à passarela localizada no km 63 + 300 m da Rodovia SP-270, em Mairinque. Foi relator o Deputado André do Prado, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 24 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 217/2017, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Dra. Arlete Fernandes de Paula" ao dispositivo localizado no km 455 + 700 m, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Mirassol. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 25 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 228/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que dá a denominação de "Ana Izabel da Silva Ferreira" à passarela localizada no km 65 + 300 m da Rodovia - SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com voto favorável conclusivamente ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 26 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 302/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Prefeito Wanderlei Moacyr Torrezan (Prefeito Wandinho)" a passarela localizada na SP 127 - Rodovia Cornélio Pires - km 51+ 100 metros, em Saltinho. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 27 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 354/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Marcelo Heber Kuhl", à passarela localizada no km 135 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara D´Oeste. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, a propositura foi aprovada conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações. Item 28 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 619/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dá a denominação de "Rubens Fernandes de Ávila" à Rodovia SP - 211, que liga os municípios de São José do Rio Pardo e Divinolândia. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 29 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 680/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "João Francisco de Paula" ao dispositivo de acesso SPD 349/563 localizado no km 348 + 800 m da Rodovia Euphly Jalles - SP 563, em Jales. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 30 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 728/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Dr. Amélio Rosa Barbosa" à ponte localizada no km 18 + 800 m da Rodovia Ronan Rocha - SP 345, em Patrocínio Paulista. Foi relator o Deputado André do Prado, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 31 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 762/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Reynaldo Germano Stein" ao trevo localizado no km 45 da Rodovia Prefeito Aziz Lian - SP 107, em Artur Nogueira. Foi relator o Deputado André do Prado, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, a propositura foi aprovada conclusivamente pela Comissão de Transportes e Comunicações. Item 32 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 767/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Antônio 'Totó' Domingues" ao dispositivo de acesso e retorno tipo rotatória fechada localizado no km 11 + 500 m da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. Foi relator o Deputado José Zico Prado, com voto favorável ao projeto conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 33 - Requerimento n. 11/2017, do Deputado Edmir Chedid, solicitando o convite ao Senhor Giovanni Pengue Filho, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), a fim de prestar informações sobre: a extinção, por termo contratual, dos contratos de concessões rodoviárias da 1ª etapa do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias; as hipóteses de prorrogação contratual; eventuais casos de caducidade ou encampação de contratos vigentes e suas razões Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 34 - Requerimento n. 13/2017, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a realização de uma Audiência Pública na cidade de São Sebastião, a fim de debater a proposta de privatização do porto local, assim como os possíveis impactos aos trabalhadores e à Companhia Docas de São Sebastião, com a presença dos representantes dos sindicatos das categorias envolvidas. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 35 - Requerimento n. 17/2017, do Deputado Léo Oliveira, solicitando que se oficie ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a fim de se obter as seguintes informações sobre a "Estrada da Lapa", antiga ligação entre os municípios de Ribeirão Preto e Jardinópolis: se existe algum projeto de melhoria das condições da via; se sim, qual o cronograma das obras; se existe a necessidade de obras complementares e se há óbices à realização das intervenções. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 36 - Requerimento n. 18/2017, do Deputado Itamar Borges, solicitando que se oficie ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a fim de se obter informações quanto ao prazo para a realização da obra de recuperação da Ponte de Concreto sobre o Córrego do Contra, na Rodovia SPA 631/320, Km 06+350 metros. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 37 - Requerimento n. 19/2017, do Deputado Léo Oliveira solicitando que se oficie ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a fim de se obter as seguintes informações sobre a "Estrada José Riul", que liga Jardinópolis ao Distrito de Jurucê: se existe algum projeto de melhoria das condições da via; se sim, qual o cronograma das obras; se existe a necessidade de obras complementares e se há óbices à realização das intervenções. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 38 - Requerimento n.20, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Laurence Casagrande Lourenço, Secretário de Estado de Logística e Transportes, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da "Tradicional descida a Santos", em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 39 - Requerimento n.21, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor-Geral da ARTESP, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da "Tradicional descida a Santos", em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 40 - Requerimento n.22, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Ricardo Volpi, Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da "Tradicional descida a Santos", em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 41 - Requerimento n.23, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Cesar Restivo, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo,para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da "Tradicional descida a Santos", em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 42 - Requerimento n.24, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Marcelino Rafart de Seras, Diretor-Presidente da concessionária EcoRodovias, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da "Tradicional descida a Santos", em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado João Caramez. O Senhor Presidente comprometeu-se a agendar, o mais brevemente possível, reunião junto à diretoria da ARTESP para tratar das questões apontadas nos requerimentos de números 38 a 42, dos quais pediu vistas. Item 43 - Requerimento n. 25/2017, do Deputado Aldo Demarchi, solicitando que se oficie aos dirigentes responsáveis pela expansão dos serviços das empresas VIVO, CLARO e TIM, bem como à ANATEL, a fim de que seja viabilizada a transmissão de sinal de celular para o Bairro Nosso Recanto, em Corumbataí. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 44 - Requerimento n. 26/2017, do Deputado Edmir Chedid, solicitando que se oficie ao Senhor Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - recomendando a regulamentação de matéria relacionada à segurança no trânsito, especialmente para motociclistas, no tocante à utilização de defensas metálicas (guardrails) nas rodovias brasileiras. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 45 - Requerimento n.01/2018, do Deputado Aldo Demarchi, solicitando que a comissão indique ao Senhor Governador que autorize o órgão competente do Estado a realizar obras de capeamento asfáltico na Estrada Vicinal "Renato Rato de Siqueira", que interliga os municípios de Tambaú e Casa Branca, no trecho que atravessa Tambaú. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 46 - Requerimento n. 02/2018, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem, Senhor Ricardo Volpi, e de um representante do grupo Ellenco Construções LTDA, para que prestem esclarecimentos sobre os problemas enfrentados nas obras de recuperação da rodovia Sebastião Ferraz de Camargo Penteado (SP-250), no trecho entre Apiaí e Ribeira. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 47 - Indicação da Comissão de Transportes e Comunicações para que o Senhor Governador do Estado determine à ARTESP que notifique a Concessionária AUTOBAN, do sistema Anhanguera Bandeirantes, a instalar implantar imediatamente uma passarela de pedestres na altura do km 134,500 da Rodovia Anhanguera, em Limeira. Texto originado de proposição dos Senhores Deputados Chico Sardelli e Celso Nascimento. Em discussão e votação, o texto da indicação foi aprovado. Item 48 - Requerimento n.03/2018, do Deputado Léo Oliveira, solicitando que se oficie ao Senhor Diretor Geral da ARTESP, a fim de que sejam fornecidas informações acerca do novo contrato de concessão, operação e manutenção das praças de pedágio do trecho compreendido entre Ribeirão Preto, Bebedouro e Igarapava, a serem exploradas pela empresa Entrevias. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. A seguir, as seguintes correspondências, recebidas pela Secretaria da Comissão, foram levadas ao conhecimento dos senhores parlamentares: Item 01 - Ofício CMD/117/2017, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, encaminhando cópia da Moção n.1796, apresentada pelo Vereador Professor Evandro, apelando ao Senhor Governador pelo envio de verba para a implantação de rotatória no Bairro Jardim Vista Alegre. Item 02 - Ofício 13012-EXP, da Câmara Municipal de São José dos Campos, encaminhando cópia do requerimento n. 3723/2017, solicitando que a Assembleia Legislativa proponha ao Senhor Governador a extensão da linha férrea destinada ao transporte de passageiros de Mogi das Cruzes a Jacareí. Item 03 - Ofício SLT GS n. 472/2017, da Secretaria de Logística e Transportes do Estado, em resposta às questões formuladas por meio do requerimento n. 16/2017, do Deputado Léo Oliveira, sobre a implantação da passarela de pedestres em trecho da Rodovia SP-255 que corta o Jardim Manoel Pena, em Ribeirão Preto. Item 04 - Ofício n. 855/10/2017-CMV, da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando cópia da Moção n. 562/2017, de apoio ao projeto de extensão da linha férrea do trem de passageiros de Mogi das Cruzes até a cidade de Jacareí, na região do Jardim Liberdade. Item 05 - Ofício n. 204/10/2017- CMS, da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando cópia do Requerimento n. 410/2017, solicitando que a Assembleia Legislativa proponha ao Governo do Estado de São Paulo a extensão da linha férrea do trem de passageiros de Mogi das Cruzes até a cidade de Jacareí, na região do Jardim Liberdade. Item 06 - Ofício Requerimento n. 137/2017, da Câmara Municipal de Rio Claro, de autoria do Vereador Paulo Marcos Guedes, solicitando gestões junto ao Governo do Estado para que seja viabilizada a construção de uma ciclovia paralela à Rodovia Wilson Finardi (SP-191), no trecho entre os municípios de Rio Claro e Araras. Item 07 - Ofício SGP n. 2086/17, da 1ª Vice-Presidência da Assembleia Legislativa, informando que o relatório final da CPI constituída com a finalidade de investigar fraudes no âmbito do DETRAN encontra-se disponível para consulta no portal da Assembleia Legislativa na internet. Item 08 - Ofício n. 160/2017, da Câmara Municipal de Regente Feijó, encaminhando cópia da Moção n. 173/2017, de autoria de todos os vereadores daquela edilidade, de repúdio à excessiva demora na entrega das correspondências por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no município de Regente Feijó. Item 09 - Ofício SLT GS n. 524/2017, do Senhor Secretário de Logística e Transportes, encaminhando cópia das informações prestadas pelo DER a requerimento do Senhor Deputado Léo Oliveira. Item 10 - Ofício DGR 0385/2017, da ARTESP, comunicando, nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.166/95, o reajuste tarifário do serviço intermunicipal regular de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela ARTESP, válido a partir da zero hora do dia 02 de janeiro de 2018. Item 11 - Ofício GS/STM n. 733/2017, da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, informando, nos termos da Lei n 9.166, de 1995, os reajustes nos valores das tarifas da Companhia do Metropolitano - METRÔ - e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, válidos a partir da zero hora de 07 de janeiro de 2018. Item 12 - Ofício GS/STM n. 002/2018, da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, informando, nos termos da Lei n 9.166, de 1995, os reajustes nos valores das tarifas da empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, válidos a partir da zero hora de 16 de janeiro de 2018. Item 13 - Ofício 5119/17 - GP, da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia da Moção n. 208/17, que apela à Assembleia Legislativa para que forme uma comissão composta por parlamentares paulistas, por membros dos poderes legislativo e executivo de Limeira e representantes do Bairro dos Lopes, a fim de construir uma passarela para travessia de pedestres no Km 134,5 da Rodovia Anhanguera. Esgotada a pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/05/2018. Deputado João Caramez Presidente Adelino Martins Secretário