Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


07/03/2018 - deliberar sobre pauta anexa

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Davi Zaia e Feliciano Filho (membros substitutos), o Senhor Deputado Marco Vinholi (membro substituto eventual). Justificou a ausência o Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Fernando Cury, Márcio Camargo, Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Foi solicitada a inversão da pauta, deliberando-se primeiro os itens 51, 54, 55 e 56, e deixando o Item 1 como último item da pauta. Item 51 - Projeto de lei nº 31/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo, no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário do Deputado Davi Zaia. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 35/2017, de autoria do Sr. Governador, que Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 3. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Marco Vinholi, Antonio Salim Curiati, Gilmaci Santos e Carlos Cezar. Votaram favorável ao projeto e com a emenda nº 3 os Deputados Afonso Lobato e Davi Zaia. Votaram favorável ao projeto e com as emendas nºs 1, 2 e 3 os Deputados Geraldo Cruz e Professor Auriel. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 901/2017, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a "Associação Jesus Leão de Judá Senhor Salvador", em Jundiaí. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1137/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Tamtam", em Santos. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1340/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e outros, que Dá a denominação de "Dr. Fued Simão" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Taquaritinga. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao PL 1340/2015 e PL 533/2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 99/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Institui o Programa Estadual de Ações Corretivas nas Rodovias no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Feliciano Filho. Item 4 - Projeto de lei nº 125/2016, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 5 - Projeto de lei nº 151/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "1º Ten PM Ary Dias" ao prédio da Base Operacional de Marília, 2º Pelotão da 3ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Rodoviária, naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 383/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 414/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 637/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga as indústrias do setor alimentício a utilizarem "separadores magnéticos com limpeza automática" em linhas de produção de alimentos, essência, suplementos, aditivos e qualquer matéria-prima na produção e fabricação de alimentos, pó ou líquido para consumo humano ou animal. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Antonio Salim Curiati, Gilmaci Santos, Geraldo Cruz, Afonso Lobato, Professor Auriel, Carlos Cezar. Abstiveram-se a Deputada Célia Leão e o Deputado Marco Vinholi. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte a Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice, Deputado Carlos Cezar. Item 9 - Projeto de lei nº 51/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. O Deputado Márcio Camargo apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 10 - Projeto de lei nº 147/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Yoga Day Piracaia", realizada em Piracaia. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 181/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera dispositivos da Lei nº 6.374, de 1989, para instituir isenção do ICMS na aquisição de motocicletas destinadas ao serviço de transporte. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo, O Deputado Márcio Camargo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 12 - Projeto de lei nº 259/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Márcio Camargo apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 13 - Projeto de lei nº 331/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Marco Vinholi, Antonio Salim Curiati, Gilmaci Santos, Professor Auriel, Afonso Lobato e Carlos Cezar. Votou com o voto em separado o Deputado Geraldo Cruz. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 339/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Profª Élzide Celestina Souza Pacheco Tunuchi" à Escola Estadual, no bairro do Éden, em Sorocaba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 444/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Atendimento gratuito para crianças e adolescentes em situação de ameaça. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 644/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Dr. Edson de Godoy Bueno" ao viaduto localizado no km 417 da Rodovia Marechal Rondon SP - 300, em Guarantã. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 669/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara Boituva como a "Capital Estadual do Passeio de Balão". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 717/2017, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Cria o "Programa de Requalificação Profissional" para o trabalhador das lavouras de cana-de-açúcar. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 743/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a comercialização de medicamentos denominados "Anti-Cio" para cães e gatos, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 20 - Projeto de lei nº 746/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga as Clínicas Psiquiátricas e Clínicas de Reabilitação, públicas e privadas, a instalarem sistema de monitoramento com câmeras de vídeo em suas dependências internas. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 753/2017, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a contratação e a desistência de contratos consumeristas, via "compras on line", realizadas inclusive por meio de cartões de crédito na rede mundial de computadores no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 810/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Torna obrigatório às empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado, de realizar o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por ela administradas. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 23 - Projeto de lei nº 854/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 865/2017, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Dá a denominação de "Vereador Paulo do Carmo Monteiro" à unidade da ETEC do bairro das Laranjeiras, em Caieiras. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 909/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Proíbe o porte e o uso de celular, máquinas fotográficas ou aparelhos similares, em hospitais públicos ou particulares, em áreas de internação de pacientes, salas de cirurgia ou conservação de cadáveres. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Marta Costa. Item 26 - Projeto de lei nº 919/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, estabelecendo normas de tributação para compra de arma de fogo por agentes responsáveis pela aplicação da lei. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e ao Deputado Marco Vinholi. Item 27 - Projeto de lei nº 931/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Autoriza o Poder Executivo a implantar um restaurante do "Programa Bom Prato", nas proximidades do Hospital Padre Albino, em Catanduva. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 939/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui o "Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 29 - Projeto de lei nº 941/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 31 - Projeto de lei nº 948/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatório aos hospitais Estaduais fornecerem por escrito uma justificativa, quando da impossibilidade de atendimento do paciente. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 949/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 952/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Ficam as salas de cinema obrigadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item seguinte a Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice, Deputado Carlos Cezar. Item 34 - Projeto de lei nº 964/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cria protocolo obrigatório de casos de obesidade no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 35 - Projeto de lei nº 967/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Institui o "Dia do Policial Militar do Choque". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Professor Auriel. Item 36 - Projeto de lei nº 968/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as provas de redação e interpretação de texto em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, serem corrigidas por profissionais com formação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 37 - Projeto de lei nº 975/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Feliciano Filho e ao Deputado Professor Auriel. Item 38 - Projeto de lei nº 980/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 39 - Projeto de lei nº 982/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyContin". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 40 - Projeto de lei nº 1044/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 41 - Projeto de lei nº 1055/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 42 - Projeto de lei nº 1058/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades, unidades de saúde públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 43 - Projeto de lei nº 1088/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a determinar cobrança de tarifa social pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) a Igrejas e Templos Religiosos de todos os cultos e denominações. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1110/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia da Assembleia de Deus Brás", no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 45 - Projeto de lei nº 1128/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Valorização do Educador". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 46 - Projeto de lei nº 1151/2017, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante "Bom Prato" em Jaú. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 47 - Projeto de lei nº 1161/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Dislexia". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 48 - Projeto de lei nº 1164/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria a "Política Estadual de Empoderamento da Mulher". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 49 - Projeto de lei nº 1174/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Professor Auriel. Item 50 - Projeto de lei nº 1178/2017, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Orivaldo Gazoto/Prefeito Nenê Gazoto" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 423 + 600 metros, na Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Cafelândia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de resolução nº 21/2017, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre a criação do Fórum Suprapartidário em Defesa do Meio Ambiente e da Sustentabilidade. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 32/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Cria a Aglomeração Urbana - AU de Catanduva, conforme artigos 152 e 153 da Constituição Estadual. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 57 (CONCLUSIVA) - Moção nº 25/2015, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda Constitucional nº 352, de 2013, ou proposição de teor semelhante, seja aprovada com a maior brevidade possível, para que o número de partidos políticos com assento no Parlamento seja reduzido de forma expressiva. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Foi dada ciência dos itens 58, 59, 60, 61, 62 e 63. Item 58 - Ofício nº S-41/2018 procedente da Associação dos Advogados de São Paulo, solicitando providências visando a promulgação de lei que estabeleça critérios claros para a remuneração de conciliadores e mediadores. Item 59 - Ofício nº 13/2018-CMC, procedente da Câmara Municipal de Cordeirópolis, encaminhando cópia do Requerimento nº 07/2018, no qual requer do Governador do Estado de São Paulo informações sobre o andamento do projeto de construção do novo prédio do Fórum daquele município. Item 60 - Ofício FUNDAC-ALESP nº 06/2018, procedente da Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação, requerendo a esta Casa uma análise dos Processos de Pregão Eletrônico nº 698/2017 e nº 699/2017, bem como a suspensão desses Processos. Item 61 - Ofício nº 009/2018, procedente da Câmara Municipal de Quatá, encaminhando cópia de Moção de Apoio à manutenção da Vara do Trabalho de Rancharia. Item 62 - Ofício nº 199/2017 - SPr 1.1 - Circular, procedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando o Relatório de Gestão - 2017, daquele Tribunal. Item 63 - Ofício nº 58/2017 - GBMA, procedente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando relatório e votos alusivos à inviolabilidade dos deputados estaduais. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 28/2017, de autoria da Mesa, que Cria a Controladoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à aprovação do projeto, bem como, das emendas nº 2, 4 e 6, e contrário às emendas nº 1, 3, 5, 7, 8, 9, 10 e 11, bem como, ao substitutivo nº1. Não havendo mais quórum, o item 1 não foi deliberado e a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/03/2018.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp