21/03/2018 - deliberar sobre a pauta anexa
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, André Soares, Carlos Cezar, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Afonso Lobato, Gilmaci Santos. Ausentes os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, Fernando Cury, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1402/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Pascoal Vitorio Rosolen" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 160+230m da Rodovia Constantine Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1403/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Antônio de Oliveira" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 163+59m da Rodovia Constantine Peruchi - SP 316, em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 525/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Doutor Wiliam Wanderley Jorge" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 414+390m da SP 334 Rodovia Cândido Portinari, em Cristais Paulista. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 638/2016, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "José Sebastião Ferreira de Freitas" à rotatória localizada no Km 5 + 100m da Rodovia SPA 024/333, em Serra Azul. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 166/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Central de Apoio ao Idoso". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 270/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dá a denominação de "João Venâncio de Andrade" à Ponte Engenho Velho, situada sobre o Ribeirão Cabreúva, na SP - 312, Rodovia dos Romeiros, no km 81 + 460 m, em Cabreúva. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 357/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Içami Tiba" à Escola Estadual Jardim Myrna II, na Capital. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 510/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dá a denominação de "Wolgran Junqueira Ferreira" ao viaduto localizado no km 227 + 120 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Aprovado a Cota. Item 9 - Projeto de lei nº 573/2017, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Dia de São Donato". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 806/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Nélio Liporoni" ao SPD 23/345 localizado na Rodovia Engenheiro Ronan Rocha SP - 345, em Patrocínio Paulista. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 811/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Profª. Maria Bernadete Amgarten Peres" à Escola Estadual do Jardim Paulista, em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 870/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 919/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, estabelecendo normas de tributação para compra de arma de fogo por agentes responsáveis pela aplicação da lei. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 14 - Projeto de lei nº 957/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Proíbe a venda por um preço fixo e o acesso gratuito na forma de livre-arbítrio, de refrigerantes e sucos (néctares e bebidas aromatizadas) em todos os estabelecimentos comerciais abertos ao público, visando limitar, especialmente entre os jovens, o risco de diabetes, obesidade e excesso de peso, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 967/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Institui o "Dia do Policial Militar do Choque". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 968/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as provas de redação e interpretação de texto em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, a que se submetam pessoas com deficiência auditiva, serem corrigidas por profissionais com formação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 17 - Projeto de lei nº 972/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Institui o "Dia Estadual do Radioamador". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 975/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 19 - Projeto de lei nº 979/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "Ritalina" ou "Pílula da Inteligência". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação dos itens seguintes a Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Carlos Cezar. Item 20 - Projeto de lei nº 980/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 982/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo do medicamento "OxyContin". Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 22 - Projeto de lei nº 999/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Carlos Cezar. Item 23 - Projeto de lei nº 1040/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Estabelece critérios e condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas Delegacias de Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1044/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos Estaduais. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 25 - Projeto de lei nº 1055/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 1058/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, sífilis e hepatites em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades, unidades de saúde públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Devolvida a presidência. Item 27 - Projeto de lei nº 1109/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia da Assembleia de Deus Ministério de Madureira", no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 1110/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia da Assembleia de Deus Brás", no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Carlos Cezar. Item 29 - Projeto de lei nº 1128/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Valorização do Educador". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a Presidência. Item 30 - Projeto de lei nº 1141/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual de Preservação, Proteção e Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e Imaterial". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao vice-presidente, Deputado Carlos Cezar. Item 31 - Projeto de lei nº 1151/2017, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Autoriza o Poder Executivo a instalar um restaurante "Bom Prato" em Jaú. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 1164/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria a "Política Estadual de Empoderamento da Mulher". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 33 - Projeto de lei nº 1173/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Tiago Henrique Lorençatto" à Estação de Transferência km 110 da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), em Sumaré. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência. Item 34 - Projeto de lei nº 1174/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos utilizados na construção das unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 11/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Dispõe sobre a ampliação do prazo de parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no exercício vigente. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 36 - Projeto de lei nº 17/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e estações rodoviárias no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 37 - Projeto de lei nº 22/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas em áreas com presença de colmeias e apiários no Estado. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 38 - Projeto de lei nº 25/2018, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Projeto de lei nº 44/2018, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 - Projeto de lei nº 46/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agente de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares ou testemunhas, no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 41 - Projeto de lei nº 54/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção à Aniridia no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário da Deputada Célia Leão e do Deputado Marcos Zerbini. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 660/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Familiares e Amigos dos Portadores de Autismo de Bauru - AFAPAB", naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 846/2017, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Declara de utilidade pública a "Associação Valeparaibana de Xadrez - AVPX", em Taubaté. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/03/2018. Deputada Célia Leão Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário