09/05/2018 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às onze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado José Zico Prado. Presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, José Zico Prado, Aldo Demarchi, Chico Sardelli, Léo Oliveira, Roberto Morais, Ricardo Madalena (membros efetivos) e Roberto Massafera (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Edmir Chedid, Milton Vieira e Coronel Camilo. Ausentes, ainda, os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Márcio Camargo e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, passou à apreciação da seguinte ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 630/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que cria o bilhete único metropolitano de transporte público de passageiros, integrando os diversos modais, na Região Metropolitana da Baixada Santista no Estado. A ele está juntado o Projeto de Lei nº 494, de 2017, de autoria do Senhor Deputado Paulo Corrêa Jr, que almeja legislar sobre a mesma matéria. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto de lei n. 630, de 2009, à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário ao Projeto de Lei n. 494, de 2017. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 821/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 679/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu "site" institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 25/2017, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 53/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos (TAGs), para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 129/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que altera a redação do artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 251/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que dispõe sobre o acondicionamento de bicicletas nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros do Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável. O Deputado Edmir Chedid apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda apresentada. Em discussão e votação, foi unanimemente aprovado o voto em separado. Item 8 - Projeto de lei nº 309/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável. O Deputado Edmir Chedid apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda apresentada. Em discussão e votação, foi unanimemente aprovado o voto em separado. Item 9 - Projeto de lei nº 453/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que cria área de espera exclusiva de segurança obrigatória para motocicletas pararem nos semáforos em vias com mais de duas faixas no mesmo sentido, no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável ao projeto e à emenda por ele apresentada. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 578/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Bom Motociclista Ganha Desconto". Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 720/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que dispõe sobre o Bilhete Único entre os Municípios do Aglomerado Urbano de Jundiaí. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 756/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ) e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), nas Regiões Metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável ao projeto e à emenda n.01, de plenário. O Deputado Chico Sardelli apresentou voto em separado, favorável ao projeto, à emenda nº 01, de plenário, e à subemenda por ele apresentada. Em discussão e votação, foi unanimemente aprovado o voto em separado. Item 13 - Projeto de lei nº 963/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual Paulista de Transporte Público Intermunicipal Gratuito, para alunos regularmente matriculados nas redes públicas de Educação Básica e Ensino Superior. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável ao projeto e à emenda por ele apresentada. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1055/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável, na forma do substitutivo por ele apresentado. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Projeto de lei nº 44/2018, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1403/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que dá a denominação de "Antônio de Oliveira" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 163+59m da Rodovia Constantine Peruchi (SP-316), em Cordeirópolis. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicado o Projeto como originalmente apresentado. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 2/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Dr. Salvador Sindona Filho" ao trevo em desnível localizado no km 440+630m da Rodovia SP-333, na saída para os municípios de Pedrinhas Paulista e Cruzália. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Ricardo Madalena. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 104/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Rômulo Neves Baptista" ao acesso localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), em Presidente Bernardes. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo por ele proposto. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Ricardo Madalena. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 43/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que dá a denominação de "Diamantino Cruz Ferreira Mourão" ao viaduto localizado no km 292 + 314m da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega (SP-55), em Praia Grande. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicado o Projeto como originalmente apresentado. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 101/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dá a denominação de "Rafael Del Cistia Singh" à passarela situada no km 105 + 500 m da Rodovia João Leme dos Santos (SP-264), em Votorantim. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 345/2017, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Renata Ruiz Ferraz Penedo Bueno" à passarela localizada no km 283 + 370 m da Rodovia Marechal Rondon, (SP-300), em Areiópolis. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável conclusivamente ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicado o Projeto como originalmente apresentado. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 502/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Paulus Gerardus Dona" ao viaduto localizado no km 138 + 100 metros, da Rodovia Piracicaba Limeira (SP-147), em Piracicaba. Foi relator o Deputado Edmir Chedid, com voto favorável ao projeto e à emenda por ele apresentada. Em discussão e votação, foi aprovado o projeto, com a emenda apresentada, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 536/2017, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Aurea Lopes de Barros" à ponte localizada no km 106 + 280 m da rodovia SP-264, em Votorantim. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicado o Projeto como originalmente apresentado. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 644/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Dr. Edson de Godoy Bueno" ao viaduto localizado no km 417 da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), em Guarantã. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 679/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Nilo Neto" ao dispositivo de entroncamento SPD 144/463 localizado no km 144 + 200 m da Rodovia Elyeser Montenegro Magalhães (SP-463), em Jales. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicado o Projeto como originalmente apresentado. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 769/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "José Pereira Parra" ao dispositivo de acesso e retorno tipo trevo em nível localizado no km 25 + 500 m da Rodovia Raul Forchero Casasco (SP-419), em Alto Alegre. Foi relator o Deputado Ênio Tatto, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicado o Projeto como originalmente apresentado. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 780/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Vereador Acácio Pinto da Silveira" à passarela de pedestres localizada no km 116 + 200 m da Rodovia Antonio Romano Schincariol (SP-127), em Tatuí. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 781/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Monsenhor Teotônio dos Reis e Cunha" à Avenida Marginal localizada na Rodovia Antonio Romano Schincariol (SP-127), duas faixas na pista sul, entre os kms 115 + 33 e 116 + 84 m, em Tatuí. Foi relator o Deputado Milton Vieira, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 798/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Sebastião Carnevali - Vô Tião" ao dispositivo de acesso e retorno SPD - 023/479 localizado no km 23 da Rodovia Miguel Jabur Elias (SP-479), em Américo de Campos. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 806/2017, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Nélio Liporoni" ao SPD 23/345 localizado na Rodovia Engenheiro Ronan Rocha (SP-345), em Patrocínio Paulista. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e prejudicado o Projeto como originalmente apresentado. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1047/2017, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Jarbas Del Moro" à 265ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Votorantim. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1173/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Tiago Henrique Lorençatto" à Estação de Transferência km 110 da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), em Sumaré. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator. Item 33 - Requerimento n. 11/2017, do Deputado Edmir Chedid, solicitando o convite ao Senhor Giovanni Pengue Filho, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), a fim de prestar informações sobre: a extinção, por termo contratual, dos contratos de concessões rodoviárias da 1ª etapa do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias; as hipóteses de prorrogação contratual; eventuais casos de caducidade ou encampação de contratos vigentes e suas razões. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Chico Sardelli. Item 34 - Requerimento n. 13/2017, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a realização de uma Audiência Pública na cidade de São Sebastião, a fim de debater a proposta de privatização do porto local, assim como os possíveis impactos aos trabalhadores e à Companhia Docas de São Sebastião, com a presença dos representantes dos sindicatos das categorias envolvidas Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 35 - Requerimento n. 02/2018, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem, Senhor Ricardo Volpi, e de um representante do grupo Ellenco Construções LTDA, para que prestem esclarecimentos sobre os problemas enfrentados nas obras de recuperação da rodovia Sebastião Ferraz de Camargo Penteado (SP-250), no trecho entre Apiaí e Ribeira. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 36 - Indicação da Comissão de Transportes e Comunicações para que o Senhor Governador do Estado autorize o órgão competente do Estado a realizar a pavimentação asfáltica do trecho da Estrada Vicinal 'Renato Rato Siqueira' que corta o município de Tambaú. Texto originado de requerimento do Senhor Deputado Aldo Demarchi, aprovado na reunião de 28/02/2018. Em discussão e votação, o texto da indicação foi aprovado. Item 37 - Requerimento n. 04/2018, do Deputado Léo Oliveira, solicitando que se oficie ao Departamento de Estradas de Rodagem a fim de que as seguintes informações sejam fornecidas, sobre o viaduto existente no km 30 da Rodovia Abrão Assed (SP-333): se existe projeto de manutenção e recuperação do viaduto; caso haja, qual o cronograma de execução das obras e as obras complementares eventualmente necessárias; caso não haja, qual o óbice para a realização de melhorias. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 38 - Requerimento n.20/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Secretário de Estado de Logística e Transportes, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Item 39 - Requerimento n.21/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor-Geral da ARTESP, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Item 40 - Requerimento n.22/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Ricardo Volpi, Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Ênio Tatto. Item 41 - Requerimento n.23/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Nivaldo Cesar Restivo, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo,para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista aos Deputados Ênio Tatto e Chico Sardelli. Item 42 - Requerimento n.24/2017, do Deputado Enio Tatto, solicitando a convocação do Senhor Marcelino Rafart de Seras, Diretor-Presidente da concessionária EcoRodovias, para prestar esclarecimentos sobre a agressão física e moral sofrida por ciclistas que participavam da 'Tradicional descida a Santos', em 10/12/2017. Em discussão, foi concedida vista aos Deputados Ênio Tatto e Roberto Morais. Item 43 - Requerimento n. 05/2018, do Senhor Deputado Ênio Tatto, solicitando, nos termos constitucionais e regimentais, a realização de uma Audiência Pública para discutir os 50 anos da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). Para tanto, requer a convocação de seu Diretor-Presidente, Senhor Paulo Menezes Figueiredo. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 44 - Requerimento n. 06/2018, do Senhor Deputado Ênio Tatto, solicitando, nos termos constitucionais e regimentais, a realização de uma Audiência Pública para discutir os 50 anos da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). Para tanto, requer a convocação do Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos, Senhor Clodoaldo Pelissioni. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Por fim, os seguintes expedientes foram levados à ciência dos parlamentares. Item 01 - Ata da reunião de trabalho havida em 06/03/2018, na sede da ARTESP, para debater, com a Diretoria da Agência, as condições de realização do evento ciclístico de descida da Serra do Mar, com a presença dos Senhores Deputados João Caramez, Ênio Tatto e Davi Zaia. Item 02 - Ofício 10//2018 - SG, da Câmara Municipal de Pirassununga, solicitando intercessão junto ao Governo Estadual, a fim de que recursos sejam destinados, especialmente de emendas parlamentares, para recapeamento de vias no Jardim Veneza. Item 03 - Ofício 40/2018, da ANATEL, em resposta ao requerimento do Deputado Aldo Demarchi, aprovado pela Comissão, acerca da transmissão de sinal digital de celular para o Bairro Nosso Recanto, em Corumbataí. Item 04 - Ofício SSAP n. 041/2018, da Subsecretaria de Assuntos Parlamentares da Casa Civil, encaminhando resposta ao requerimento do Deputado Léo Oliveira, aprovado pela Comissão, sobre a travessia de pedestres na Rodovia SP-255. Item 05 - Ofício CGD 0201/18, da ARTESP, encaminhando resposta ao requerimento do Deputado Léo Oliveira, aprovado pela Comissão, acerca do contrato de concessão de praças de pedágio instaladas no trecho compreendido entre Ribeirão Preto, Bebedouro e Igarapava. Item 06 - Ofício 448, de 22/02/2018, da Câmara Municipal de Marília, encaminhando cópia do requerimento formulado pelo Vereador Delegado Wilson Damasceno acerca do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito (Vida: dê preferência) e dirigido ao Senhor Prefeito de Marília. Item 07 - Ofício n. 295/2018, do Diretor do DENATRAN, em resposta ao requerimento do Deputado Edmir Chedid, aprovado pela Comissão, acerca da regulamentação de matéria relacionada à segurança no trânsito, especialmente para motociclistas, no tocante á utilização de defensas metálicas (guardrails) nas rodovias brasileiras. Item 08 - Ofício n. 162/2018 - SG, da Câmara Municipal de Pirassununga, encaminhando cópia do requerimento de autoria dos Vereadores Natal Furlan e José Antônio Camargo, solicitando a intercessão junto ao Governo Estadual a fim de que sejam destinados R$ 250.000,00 para o recapeamento asfáltico de vias públicas do município. Item 09 - Manifestação do Movimento Motociclístico Brasil, que requer aos deputados a encampação da Minuta de Projeto de Lei que oferece, dispondo sobre a alteração do 'Dia do Motociclista' de 11 de março para 27 de julho. Item 10 - Ofício SUP/SLT - 363 - 12/04/2018, da Superintendência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), em resposta a requerimento formulado pelo Deputado Itamar Borges sobre a ponte de concreto sobre o Córrego do Contra. Informa que o projeto executivo de proteção dos encontros, incluindo estudos hidrológicos, encontra-se em fase de revisão, com término previsto para o mês de maio. Item 11 - Ofício 1009/2018, da Câmara Municipal de Marília. Encaminha requerimento que solicita alteração da localização da praça de pedágio localizada no Km 314 da Rodovia SP-333, Dona Leonor Mendes de Barros, e a implantação de um modelo de tarifa popular ou por quilometragem para os motoristas de Júlio de Mesquita e Álvaro de Carvalho. Esgotada e pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 20/06/2018. Deputado José Zico Prado Presidente Adelino Martins Secretário