15/05/2018 - 3ª extra - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes os Senhores Deputados Gilmar Gimenes, Enio Tatto, Teonilio Barba, Edmir Chedid, Orlando Bolçone, Wellington Moura, Davi Zaia (membros efetivos) e os Senhores Deputados Marco Vinholi e Roberto Massafera (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Vaz de Lima, Edson Giriboni e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 112/2003, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a concessão de passe livre às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável à emenda de plenário nº 01. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 557/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 38/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 4 - Projeto de lei nº 188/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que cria o Sistema de Monitoramento Integrado de Informações e de Controle de Fluxos nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 392/2013, de autoria do Deputado Alcides Amazonas, que dispõe sobre a gratuidade de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, metrô e trens da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para os trabalhadores aposentados do sistema de transporte coletivo do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1202/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que estabelece normas para o credenciamento de empresas responsáveis pela prestação de serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por inobservância à legislação de trânsito. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 795/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 809/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que fica autorizada a implantação de Centro móvel do CRATOD (Centro de Referência em Álcool, Tabaco e Outras Drogas) permanente nas Regiões conhecidas como "cracolândia". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 96/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Stevens-Johnson". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 156/2017, de autoria do Deputado Caio França, que dispõe sobre o descarte, ambientalmente adequado, de filmes de radiografia usados no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 175/2017, de autoria do Deputado Caio França, que dispõe sobre a Implantação de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 219/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC, no Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 233/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 261/2017, de autoria do Deputado Fernando Cury, que institui a "Semana Estadual do Arroz e Feijão". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável, na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 298/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que autoriza o poder Executivo a implantar o Programa Vila Dignidade no Município de Barretos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 323/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 500/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui o "Dia Estadual de Combate e Conscientização do Câncer de Cabeça e Pescoço". Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 526/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o Programa de Atendimento à População portadora da doença alérgica respiratória (asma) no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 554/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que torna obrigatório o oferecimento de assentos adaptados à população obesa pelos estabelecimentos de ensino. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e contrário à emenda aprovada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 630/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que dispõe sobre a observância das normas técnicas de segurança elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em "playgrounds" ou áreas de recreação infantil localizadas em parques públicos estaduais. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 673/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que proíbe o licenciamento, a instalação e a construção de empreendimentos que produzam gases ou elementos químicos formadores de chuva ácida em áreas localizadas até 20 km de unidades de conservação no Bioma Mata Atlântica. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 711/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a disponibilização de tratamento para retinoblastoma em crianças de até 5 anos em unidade hospitalar pública estadual e unidades privadas conveniadas com o Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 740/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Programa Vida Depois do Cárcere", no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 747/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os Postos de Saúde, Emergências de Hospitais, Consultórios Médicos e Farmácias a afixar cartazes informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado sobre a inscrição do médico. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 839/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera a redação do inciso III do artigo 31 da Lei nº 15.266, de 2013, estendendo aos guardas municipais a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 933/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui a implantação das floras para a preservação ambiental no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 3171/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa RDE Construções Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 2368/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Processo RGL nº 3528/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 8222/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a Empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que, considerando o encerramento contratual, exauriu-se o controle a ser promovido por esta Casa; ademais, ante à ausência de prejuízo ao erário e ao interesse públicos, quanto aos aspectos financeiros, nada mais há a recomendar, razão pela qual propõe o arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 4785/2014, de interesse do TCE, que julgou irregulares as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades -SUTACO, exercício de 2011. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Sutaco relativas ao exercício de 2011, determinando a expedição de ofícios ao MP e à PGE. O Deputado Davi Zaia apresentou voto em separado, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Sutaco relativas ao exercício de 2011, porém sem identificação da prática de irregularidade insanável e de ato doloso de improbidade administrativa da autoridade responsável. Aprovado como parecer o voto em separado. Item 32 - Processo RGL nº 5596/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE e a empresa Construnorte Engenharia, Comércio e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 6407/2014, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa UNISERV Comércio Importação e Exportação Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 211/2016, de interesse TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e as empresas Consórcio Organiza e Consórcio Diagonal-Villagua. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. O Deputado Marco Vinholi apresentou voto em separado, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE. Aprovado como parecer o voto em separado. Item 35 - Processo RGL nº 3465/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Diretoria de Ensino Região Leste 4 - Secretaria de Estado da Educação e a empresa Jefferson Cremasco Transportes ME. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe remessa de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Processo RGL nº 3467/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o convênio 484/2007 celebrado entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo e o Instituto Acqua-Ação Cidadania Qualidade Urbana e Ambiental. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Processo RGL nº 4036/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e o Consórcio Pron-Pentágono. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Processo RGL nº 4380/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Processo RGL nº 4544/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os Contratos firmados entre a SABESP e a empresa Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 4630/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Consanc Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Processo RGL nº 4642/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato firmados entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato e, após analisar a informação do MP sobre a instauração de procedimento para apurar eventual ato de improbidade administrativa, propõe o arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 4853/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a coleta de preços e o contrato celebrado entre a Fundação ABC e a empresa Skill Segurança Patrimonial Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Processo RGL nº 4887/2016, de interesse do TCE, que julgou procedente a representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Edital e respectivo Pregão Eletrônico nº 095/13; representação efetuada por Rogério Asahina Suzuki contra o Hospital Guilherme Álvaro/Santos - Secretaria de Estado da Saúde. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Processo RGL nº 5231/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os 5º e 6º Termos Aditivos celebrados entre a Fundação Centro de Atendimento ao Adolescente - Fundação CASA e a Atlântico Sul Segurança e Vigilância Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Processo RGL nº 318/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Santa Marcelina. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que propõe arquivamento, uma vez que o Ministério Público do Estado de SP já instaurou o inquérito civil nº 14.0695.0000609/2017, para tomada das providências cabíveis Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Processo RGL nº 2452/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP - Campus de Araraquara, Faculdade de Ciências e Letras e a empresa Solução Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Processo RGL nº 3914/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o pregão eletrônico, o contrato e o termo aditivo celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP e Sodalita Informática e Telecomunicação Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 11/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 50 (CONCLUSIVA) - Moção nº 15/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela ao Senhor Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão das contribuições realizadas em favor de entidades não lucrativas que tenham por finalidade a proteção dos animais no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 12 da Lei Federal n.º 9.250, de 1995. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens ¿Para Ciência¿ constantes da pauta: I - Ofício 352/18, da Secretaria da Fazenda, encaminhando informações referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, concedidos aos consumidores de setembro a dezembro/17. II - Ofício 158/18, da Câmara de São José do Rio Pardo, encaminhando o Requerimento 84/18, de autoria do Vereador Professor Rafael Kocian e outros, solicitando que esta Comissão promova um debate a respeito da possibilidade de alteração nos procedimentos de arrecadação de ICMS, no que concerne à parcela que cabe aos municípios. III - Ofício 87/18, da Câmara de Vinhedo, encaminhando a Moção 49/18, de autoria do Vereador Sandro Rebecca, apelando para que sejam liberadas as emendas parlamentares que beneficiam o CEIVI - Centro de Especialidades Integradas de Vinhedo. IV - Calendário das Audiências Públicas Orçamento 2019. V - Foi publicado no Diário Oficial do Estado ¿ Poder Legislativo, de 08/05/18 - pag. 11, o documento 'Acompanhamento e Avaliação dos Resultados do PPA 2016/2019, referentes a 2017', enviado pela Secretaria de Planejamento e Gestão. Em seguida, deu-se início à discussão sobre as Audiências Públicas do Orçamento 2019 a serem realizadas. Manifestaram-se os Deputados Gilmar Gimenes, Orlando Bolçone, Enio Tatto, Edmir Chedid e o Senhor Presidente. Foram aprovadas, inicialmente, para sediar Audiências os municípios de Hortolândia, Bragança Paulista, Presidente Prudente, Dracena, Itapetininga, Ourinhos, Guarujá, Avaré, Taubaté, São José do Rio Preto, Barretos, São José dos Campos, Ubatuba, Araraquara, Fernandópolis, São Paulo-Capital e Itararé, assim como a região do ABC Paulista. Ficou acordado que a discussão sobre a matéria terá continuidade na reunião convocada para o dia seguinte, dia 16/05. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta Ata o Relatório de Votação. Aprovada em reunião de 23/05/2018. Deputado Wellington Moura Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária