23/05/2018 - 3ª ord - pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Teonilio Barba, Edmir Chedid, Edson Giriboni, Wellington Moura, Davi Zaia (membros efetivos) e o Senhor Deputado Ed Thomas (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Gilmar Gimenes, Vaz de Lima, Orlando Bolçone e Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens constantes da pauta. O Deputado Ed Thomas solicitou vista dos itens 5, 6, 17, 28, 29, 36 e 37. O Deputado Edmir Chedid solicitou vista conjunta dos mesmos itens do Deputado Ed Thomas, exceto do item 6, e de todos os demais itens da pauta. O Senhor Presidente solicitou vista conjunta do item 6. São eles: Item 1 - Projeto de lei nº 1407/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 2 - Projeto de lei nº 1512/2015, de autoria do Deputado Alexandre Pereira, que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Desportivos, e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 3 - Projeto de lei nº 162/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que autoriza o Governo do Estado de São Paulo a criar uma unidade do Poupatempo no município de Santana de Parnaíba. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 4 - Projeto de lei nº 276/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que estabelece diretrizes gerais para políticas públicas de enfrentamento das neoplasias malignas na rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 5 - Projeto de lei nº 399/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria a "Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto" nas redes públicas de Saúde. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Edmir Chedid. Item 6 - Projeto de lei nº 412/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que altera a redação do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Wellington Moura. Item 7 - Projeto de lei nº 448/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 8 - Projeto de lei nº 455/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que altera a Lei nº 6.374, 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda aprovada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 9 - Projeto de lei nº 714/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga o Estado a estabelecer, em todos os Editais de Licitações, Minutas de Contratos e subsequentes Contratos Públicos celebrados com particulares, que as empresas contratadas serão obrigadas a veicular fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 10 - Projeto de lei nº 717/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com as Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 11 - Projeto de lei nº 770/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que torna obrigatório o diploma de Técnico em Radiologia ou de Tecnólogo em Radiologia para a operação de equipamentos e fontes emissores de radiação corpuscular e eletromagnética, bem como o devido uso de equipamentos de proteção individual para o cuidado, preservação e zelo da saúde do paciente/cliente, profissionais envolvidos na empregabilidade destas e dá outras providências. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 12 - Projeto de lei nº 548/2017, de autoria do Deputado Ed Thomas, que torna obrigatória a realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 13 - Processo RGL nº 68/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e o Consórcio Técnico MAUBERTEC/JHE. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 14 - Processo RGL nº 8527/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Paulista dos Amigos da Arte - APAA, referente ao TC 15758/026/08. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 15 - Processo RGL nº 5594/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo-PRODESP e a empresa SCI-Tecnologia da Informação S.A. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que ratifica manifestação anterior, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao TCE e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 16 - Processo RGL nº 5992/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 17 - Processo RGL nº 4637/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a empresa Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Edmir Chedid. Item 18 - Processo RGL nº 5356/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular a prestação de contas entre a FDE e a empresa JZ Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 19 - Processo RGL nº 6560/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Sabesp de Seguridade Social-SABESPREV e o Consórcio Gama -Connectmed - CRC. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 20 - Processo RGL nº 7393/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o 3º Termo de Aditamento celebrado entre o Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral - Secretaria de Administração Penitenciária e a empresa CBR Fornecedora de Refeições Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que ratifica manifestação anterior de sua autoria, que concorda com a decisão do TCE, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 21 - Processo RGL nº 4412/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp-FUNCAMP. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 22 - Processo RGL nº 4226/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o 2º e 3º Termos Aditivos de Reti-ratificação celebrados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa ETC-Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do tce e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 23 - Processo RGL nº 4411/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo-ARSESP e a empresa Mercados de Energia Consultoria Ltda. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 24 - Processo RGL nº 4892/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 25 - Processo RGL nº 4896/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão e o contrato celebrados entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e Calderon e Advogados Associados e procedente a representação formulada por Celso Aguiar Salles. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregulares a licitação e o contrato, e procedente a representação; e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 26 - Processo RGL nº 5400/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Secretaria de Saúde-Unidade Gestora Executora - Hospital Nestor Goulart Reis em Américo Brasiliense, Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto e do Departamento Regional de Saúde Leôncio de Souza Queiroz-Campinas, relativas ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 27 - Processo RGL nº 5656/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o contrato e o termo aditivo celebrados entre a Fundação Butantan e Sobrosa Mello Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 28 - Processo RGL nº 6045/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o decorrente contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRO e a empresa Tritec Industria e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE, e considerando que a avença em análise se encontra exaurida, situação que impossibilita a esta Casa tomar as providências do §1º do art. 33 da Constituição do Estado, solicita envio de ofício ao MP, para conhecimento e providências cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Edmir Chedid. Item 29 - Processo RGL nº 6436/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos_CPTM e o Consórcio Pólux-SMZ-COPEM formado por Pólux Engenharia Ltda., SMZ Consultoria em Automação e Controle Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Edmir Chedid. Item 30 - Processo RGL nº 7117/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa PROENG Construtora e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 31 - Processo RGL nº 7119/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo de aditamento ao contrato celebrado entre a Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima"-FURP e a Central Nacional UNIMED-Cooperativa Central. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 32 - Processo RGL nº 7254/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre a EMAE-Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. e a empresa Geasanevita Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 33 - Processo RGL nº 7255/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares as contas das UGEs - 180.152-Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral - DSA-CG 180.168 - Comando de Policiamento de Choque e 180.335 - 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Itapecerica da Serra, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, exercício de 2011. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao MP. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 34 - Processo RGL nº 7257/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Fundação Instituto Tecnológico de Logística-FITEL. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 35 - Processo RGL nº 7572/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato celebrados entre a Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília-FAMAR e a empresa Verocheque Refeições Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 36 - Processo RGL nº 7846/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ e a empresa Trends Engenharia e Tecnologia Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Edmir Chedid. Item 37 - Processo RGL nº 7965/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ e a empresa Alstom Brasil Energia e transporte Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, propõe encaminhamento de ofícios à PGE e ao MP e o posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Ed Thomas e ao Deputado Edmir Chedid. Item 38 (CONCLUSIVA) - Moção nº 103/2015, de autoria do Deputado André Soares, que apela para a Senhora Presidente da República, para os Senhores Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada com assento nas duas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2013, que acrescenta o inciso VII ao § 1º do artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 39 ¿ Calendário das Audiências Públicas Orçamento 2019. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada na 4ª reunião extraordinária de 05/06/2018. Deputado Wellington Moura Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária