17/10/2018 - 11ª EXTRA - PAUTA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes os Senhores Deputados Gilmar Gimenes, Enio Tatto, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Wellington Moura (membros efetivos) e o Senhor Deputado Marco Vinholi (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Edmir Chedid. Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Vaz de Lima, Jorge Caruso e Davi Zaia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presentes, ainda, a Deputada Márcia Lia e os Deputados Chico Sardelli e Coronel Camilo. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 17/2017, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que dispõe sobre a realização de consulta pública sobre alienação de bens públicos, concessão ou parceria público-privada em serviços públicos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 34/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que altera a Lei Complementar nº 1.176, de 2012, que dispõe sobre a execução de atividades médicas e odontológicas sob a forma de plantão. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 43/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 11/2017, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 709, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 23/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que dispõe sobre existência de delegadas em delegacias não especializadas para atendimento à mulher em situação de violência de gênero. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 13/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dispõe sobre a transformação do extinto cargo de carcereiro em Agente Policial, ambos pertencentes ao Quadro de funcionários da Secretaria de Segurança Pública do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Chico Sardelli agradeceu o apoio de seus pares para aprovação do PLC 13/18. Fizeram uso da palavra também os Deputados Enio Tatto e Marco Vinholi, que cumprimentaram o Deputado Chico Sardelli pela iniciativa. Deu-se prosseguimento à pauta: Item 7 - Projeto de lei nº 1095/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que obriga os estabelecimentos de ensino em Educação Básica no Estado a dar publicidade ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Projeto de lei nº 1265/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a utilização dos cachorros aposentados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para confortar as vítimas e testemunhas nas audiências nos Fóruns Estaduais. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1378/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos Hospitais Públicos Estaduais pertencentes ao SUS - Sistema Único de Saúde oferecer e realizar exames preventivos, periódicos e gratuitos. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 71/2016, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a obrigação do pagamento de honorários aos profissionais de corretagem. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 152/2016, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que institui como data comemorativa, na rede estadual de ensino, o "Dia das Mães", bem como o "Dia dos Pais". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 253/2016, de autoria do Deputado Milton Vieira, que autoriza a isenção do pagamento do pedágio na Rodovia dos Tamoios - SP 099 aos moradores dos municípios de Caraguatatuba, Jambeiro e Paraibuna. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto, com a emenda ora apresentada e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 300/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que estabelece parâmetros para garantia da Segurança Energética Hospitalar no Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 373/2016, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 424/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dispõe sobre a disponibilização de informação sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aprovada a cota, que propõe a junta deste PL ao PL 522/05, por versarem sobre matéria análoga. Item 16 - Projeto de lei nº 503/2016, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem refeições/alimentações oferecerem opção de refeições sem adição de sal. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e contrário à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao voto do relator os Deputados Marco Vinholi, Gilmar Gimenes e o Senhor Presidente. Item 17 - Projeto de lei nº 508/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a impressão em papel de material de cunho informativo ou promocional dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Teonilio Barba. Item 18 - Projeto de lei nº 679/2016, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Estadual divulgar em seu "site" institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 715/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga o Estado a manter ou estabelecer convênio com as Federações Esportivas Estaduais no sentido de veicularem fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet, propagando a informação no início de seus eventos. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 760/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui campanha para conscientização da importância e necessária ampliação da inclusão das pessoas com deficiência nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 774/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Vila Dignidade", em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 15/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre atendimento médico-hospitalar a parturientes com gravidez de alto risco e neonatos nas mesmas condições. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 20/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia diabética". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 25 - Projeto de lei nº 107/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera o artigo 3º da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 123/2017, de autoria do Deputado Milton Vieira, que dispõe sobre a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC - em Paraibuna, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 161/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen" nas escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 168/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Programa de Conscientização sobre os Riscos de Dirigir com Sono". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 231/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos prédios da administração pública estadual estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 232/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que torna obrigatório aos prédios pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado estarem conectados à rede de coleta e tratamento de esgoto. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, com a subemenda proposta pela Comissão de Infraestrutura. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto. Item 31 - Projeto de lei nº 439/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável aos PLs 439 e 506, de 2017. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 453/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que cria área de espera exclusiva de segurança obrigatória para motocicletas pararem nos semáforos em vias com mais de duas faixas no mesmo sentido, no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Transportes e Comunicações. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 590/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a realização do exame de sangue CPK na Rede Pública de Saúde do Estado para os recém-nascidos, a fim de diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 691/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que garante o atendimento por policiais do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 738/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Cornelia de Lange". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 812/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que dispõe sobre o atendimento especial às pessoas com epilepsia nas unidades de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Com a palavra, o Deputado Teonilio Barba agradeceu seus pares pela aprovação dos itens 5 e 36, de sua autoria. Item 37 - Projeto de lei nº 823/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Pirassununga. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 847/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Esquadrão Antibomba Metropolitano, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 1057/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a realização do exame de "fundoscopia" em toda a rede pública de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 2879/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP e a Construtora Frederico Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que ratifica manifestação anterior do Deputado Marco Vinholi, que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o MP já foi comunicado, propõe arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Processo RGL nº 3413/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que ratifica manifestação anterior, do Deputado Marco Vinholi, que propõe PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, reformando a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 3414/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Tesc Sistemas de Controle Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que ratifica manifestação anterior, do Deputado Marco Vinholi, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Processo RGL nº 4000/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os aditamentos 01 a 04 relativos ao contrato nº 75/2009, firmados entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa Atmosfera Gestão e Higienização Têxteis S.A. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que ratifica manifestação anterior do Deputado Cassio Navarro, que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Processo RGL nº 4545/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, bem como ilegais as despesas decorrentes entre Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a Construtora Mollinari Ltda. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o MP já foi comunicado para adoção das providências cabíveis, propõe arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Processo RGL nº 582/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita a expedição de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 46 - Processo RGL nº 1402/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o ato de dispensa de Licitação e o ajuste decorrente, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho-SERT e a empresa Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que ratifica manifestação anterior do Deputado Marco Vinholi, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Processo RGL nº 1536/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a UNICAMP, com interveniência da FUNCAMP. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Processo RGL nº 2398/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de destrato celebrados entre a Fundação Butantan e a Empresa Tep Tecnologia em Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que ratifica manifestação anterior do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Processo RGL nº 4410/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.-EMAE e a empresa ABB Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Processo RGL nº 6082/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e a empresa DTA Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Processo RGL nº 6083/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Servtec Serviços Técnicos Terceirizados Ltda. Foi relator o Deputado Gilmar Gimenes com voto que ratifica manifestação anterior do Deputado Wellington Moura, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Processo RGL nº 7117/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa PROENG Construtora e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi. Item 53 - Processo RGL nº 7229/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares a tomada de preços, as despesas e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto que ratifica manifestação anterior do Deputado Wellington Moura, que reconhece a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Processo RGL nº 8861/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Schott do Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Processo RGL nº 580/2018, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio TS-Artur Alvim. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Processo RGL nº 1177/2018, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão presencial e a nota de empenho celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Unidade de Gestão Assistencial II-UGA II - Hospital Ipiranga e a empresa Comercial 3 Albe Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Processo RGL nº 1467/2018, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo - SABESP e a empresa Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber a sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Processo RGL nº 2037/2018, de interesse do TCE, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Construtora Augusto Velloso S.A. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, propõe o envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 11/2017, de autoria desta Comissão, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba. Itens para ciência: - E-mails recebidos pela CFOP: - Da Senhora Márcia Domingues, Especialista Contábil de Ribeirão Preto, solicitando a aprovação da emenda nº 3 ao PLC 32/18 (tramitando ainda na CCJR), que trata dos Especialistas Contábeis da Secretaria da Fazenda, a fim de ¿corrigir equívoco do PLC e, sobretudo, não cometer injustiça com os Especialistas Contábeis, tendo em vista os fundamentos que justificaram a criação da carreira de Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas pela LC 1.034/2008, que previa a substituição do Contador, atual Especialista Contábil, para Analista de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Importante destacar que essa Pasta está enfrentando o desafio de implantar, em todo o Estado, a Nova Contabilidade Pública, por meio da Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, que adiciona conceitos e princípios aos da Lei nº 4.320/1964.¿ - Dos Senhores(as) jlmenecucci@ig.com.br, Meiri Urashita, Zeze Vilella Caldeira, Elci Tavares, Sonia Rufino e Euclides Reinas, com o mesmo pleito, ¿ressaltando que se trata de carreira do mesmo nível de importância, uma vez que o trabalho de auditoria na Secretaria da Fazenda é executado conjuntamente por profissionais da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e da carreira de Especialista Contábil.¿ - Da Senhora Wassila Noronha, solicitando agilizar a tramitação do PL 31/18 (que proíbe o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo, no Estado). Ofícios recebidos pela CFOP: - Ofício 676/18, da Câmara de Andradina, encaminhando Moção de apoio ao movimento nacional grevista dos caminhoneiros, deflagrado em maio/18, em decorrência da política nacional de combustíveis. ¿ Ofício 286/18, da Câmara de Hortolândia, encaminhando Moção de congratulações à Alesp pela realização, naquele município, da Audiência Pública do Orçamento do Estado para 2019. - Ofício 3/18, do TCE, comunicando que a relatoria das contas do Governador referentes a 2018 caberá à Conselheira Cristiana de Castro Moraes. - Ofício 816/18-GS, da Secretaria da Fazenda, encaminhando informações referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, concedidos no período de janeiro a abril/2018. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/11/18, às 14h00. Deputado Wellington Moura Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária