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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura


28/11/2018 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Edmir Chedid, João Caramez, Gilmaci Santos, Celso Nascimento, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, Fernando Cury, Roque Barbiere. Ausência justificado do Senhor Deputado Afonso Lobato. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 418/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre medidas de conscientização na condução de veículos automotores com reflexos indenizatórios, inclusive no DPVAT - seguro de danos causados por veículos automotores de vias terrestres. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Geraldo Cruz. Item 2 - Projeto de lei nº 857/2015, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre o fim da ¿Aprovação Automática¿ e dá diretrizes para avaliação do processo de aprendizagem no ensino médio e fundamental da rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento, que apresentou uma cota propondo juntada do PL 857/2015 ao PL 251/2007. Aprovada a cota. Item 3 - Projeto de lei nº 998/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Estabelece parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 4 - Projeto de lei nº 1536/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Altera a Lei nº 10.871, de 2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 5 - Projeto de lei nº 1555/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 6 - Projeto de lei nº 1565/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui diretrizes básicas para o enfrentamento da intolerância religiosa no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 7 - Projeto de lei nº 855/2016, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Dispõe sobre o reajuste automático dos valores repassados às Organizações da Sociedade Civil, por meio de termos de colaboração e de fomento, convênio ou outro termos de parcerias celebradas com a Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. O Deputado Professor Auriel apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 8 - Projeto de lei nº 377/2017, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Acrescenta o inciso XIII no artigo 13 da Lei nº 10.207, de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 9 - Projeto de lei nº 642/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Fica concedida a anistia administrativa aos servidores do Sistema Penitenciário do Estado, aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos durante o movimento paredista dos anos de 2014 e 2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 775/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto contrário. Em votação nominal, votaram com o relator os Deputados Marcos Zerbini, Celso Nascimento e Antonio Salim Curiati e votaram favoravelmente ao projeto as Deputadas Marta Costa e Célia Leão e os Deputados Geraldo Cruz, João Caramez e Gilmaci Santos. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Geraldo Cruz para redigir o vencedor. Item 11 - Projeto de lei nº 891/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Folclore", em Olímpia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 12 - Projeto de lei nº 1091/2017, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Aplica a Lei de Transparência aos cartórios extrajudiciais. Foi relator o Deputado João Caramez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 13 - Projeto de lei nº 1099/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA aos contribuintes. Foi relator o Deputado Celso Nascimento, que apresentou Cota propondo juntada do PL 1099/2017 ao PL 497/2010. Aprovada a cota. Item 14 - Projeto de lei nº 37/2018, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Autoriza o Poder Executivo a dispor na grade extracurricular o ensino do idioma chinês mandarim, no âmbito das escolas estaduais, no ensino médio. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário. Concedida vista à Deputada Marta Costa. Item 15 - Projeto de lei nº 114/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que Altera a Lei 16.260, de 2016, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá outras providências correlatas. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 160/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto nº 59.598, de 2013, que dispõe sobre a implementação de Programas de Participação nos Lucros ou Resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 17 - Projeto de lei nº 230/2018, de autoria do Deputado José Américo, que Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 18 - Projeto de lei nº 246/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Inclui o § 6º no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, para dispor sobre a partilha do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro município. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 19 - Projeto de lei nº 251/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 20 - Projeto de lei nº 264/2018, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 21 - Projeto de lei nº 296/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 22 - Projeto de lei nº 316/2018, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dá a denominação de "Pedro Morelato" ao trevo de acesso ao 3º Distrito Industrial de Tupã, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no km 522 + 800 m, naquele Município. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 333/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Institui o auxílio-moradia aos policiais militar e civil e agente penitenciário nos casos em que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com a emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 338/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Revoga o inciso XIII do artigo 1º da Lei nº 12.497, de 2006, e restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, em Mogi Mirim. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edmir Chedid e a Deputada Marta Costa. Item 25 - Projeto de lei nº 352/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, que demandem tutela jurídica no exercício de suas funções. Aprovado a Cota. Item 26 - Projeto de lei nº 356/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Obriga a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal a lhe prestar socorro. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 381/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Institui o "Dia da Vizinhança Solidária". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 406/2018, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Institui o Pinheiro Brasileiro (Araucária angustifólia) como árvore símbolo do Município de Espírito Santo do Pinhal. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 518/2018, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Torna obrigatória a afixação de placas em parques infantis e estabelecimentos afins, onde conste os seguintes dizeres: "Proibido o acompanhamento de crianças por adultos no uso do brinquedo infantil". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei Complementar nº 27/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário, inclusive quanto ao mérito. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 31 - Projeto de lei Complementar nº 36/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 32 - Projeto de lei Complementar nº 6/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 33 - Projeto de lei Complementar nº 23/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Revoga o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto contrário. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 34 - Projeto de lei Complementar nº 31/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Marta Costa. Item 35 - Projeto de decreto legislativo nº 7/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/12/2018.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

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