12/12/2018 - 17ª EXTRA - ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezoito, às onze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Marco Vinholi, Enio Tatto, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Wellington Moura, Vaz de Lima, Edmir Chedid, Davi Zaia (membros efetivos) e os Senhores Deputados Gilmar Gimenes e José Zico Prado (membros substitutos). Ausente o Senhor Deputado Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o voto do Relator, Deputado Marco Vinholi, ao PL 615/18, de autoria do Senhor Governador, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presentes, ainda, durante os trabalhos, as Senhoras Deputadas Márcia Lia e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Cássio Navarro, Carlos Neder, Cezinha de Madureira e Ricardo Madalena. O Senhor Presidente convocou duas novas reuniões extraordinárias para a mesma data, nos horários de 15h30 e 16h00, para apreciar a mesma pauta da reunião convocada para às 11h00 do dia seguinte, 13 de dezembro, com 38 itens. Pela ordem, o Deputado Teonílio Barba solicitou cópia do voto e que o mesmo fosse lido pelo Relator. O Deputado Marco Vinholi, Relator, informou que as cópias de seu voto estavam sendo providenciadas para entrega aos Senhores Membros presentes e solicitou que fosse dado por lido seu voto. O Senhor Presidente suspendeu a reunião por 5 minutos, para aguardar as cópias. Reaberta na hora aprazada e constatado quorum regimental, o Deputado Enio Tatto solicitou que fosse novamente suspensa a reunião, para que houvesse tempo hábil para os Deputados tomarem ciência do inteiro teor do voto. Havendo consenso, o Senhor Presidente suspendeu a reunião até às 15h00, incluindo a pauta com 38 itens já citada. Reaberta a reunião e constatado quorum, passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 4/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir a equiparação salarial de todos os cargos e funções-atividades da Série de Classes de Pesquisador Científico. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 38/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR. Os Deputados Professor Auriel e Teonílio Barba apresentaram voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Retirado de pauta. Manifestaram-se a respeito os Deputados José Zico Prado e Davi Zaia. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 49/2018, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto e à emenda nº 8 e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 905/2014, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 5 - Projeto de lei nº 1095/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que obriga os estabelecimentos de ensino em Educação Básica no Estado a dar publicidade ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1614/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 7 - Projeto de lei nº 130/2016, de autoria da Deputada Analice Fernandes e outros, que dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens no Estado. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 8 - Projeto de lei nº 455/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda aprovada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 508/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a impressão em papel de material de cunho informativo ou promocional dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado José Zico Prado. Item 10 - Projeto de lei nº 578/2016, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que servem às áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 11 - Projeto de lei nº 594/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 12 - Projeto de lei nº 758/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dispõe sobre a venda de arcos e flechas de competição e balestras e setas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 13 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 14 - Projeto de lei nº 53/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que proíbe a cobrança de taxas de adesão, mensalidades ou similares, pela utilização de dispositivos eletrônicos - TAGs, para pagamento de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 15 - Projeto de lei nº 542/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Programa Estadual de Alimentação e Nutrição Estudantil", destinado a estudantes oriundos do ensino público e privado do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 16 - Projeto de lei nº 543/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que altera a Lei nº 12.268, de 2006, que Institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda ora apresentada. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 17 - Projeto de lei nº 550/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que altera a Lei nº 13.918 de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, a fim de autorizar o pagamento de Projetos inscritos por organizações estudantis para a realização de atividades de treinamento, campeonatos e/ou festivais esportivos. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 18 - Projeto de lei nº 578/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Bom Motociclista Ganha Desconto". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 19 - Projeto de lei nº 695/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com microcefalia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 20 - Projeto de lei nº 756/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 21 - Projeto de lei nº 764/2017, de autoria do Deputado José Américo, que torna obrigatória a informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 22 - Projeto de lei nº 831/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dispõe sobre a Implantação de Identificação Biométrica Dactiloscópica nas Unidades de Saúde Pública e Privada no Estado. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR, e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Saúde. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 23 - Projeto de lei nº 930/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a criação do Painel Paulista de Obras e Serviços Públicos, em endereço eletrônico próprio e disponível para acompanhamento online . Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 24 - Projeto de lei nº 25/2018, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dispõe sobre a colocação de telas de proteção em espaço aéreo nas unidades prisionais. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 25 - Projeto de lei nº 44/2018, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 26 - Processo RGL nº 3341/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que ratifica manifestações anteriores dos deputados Vaz de Lima e Carlão Pignatari, concordando com a decisão do TCE e, por não caber sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Processo RGL nº 6759/2013, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 28 - Processo RGL nº 4629/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o 3º e 4º Termos de aditamento firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que ratifica manifestação anterior do deputado Marco Vinholi, concordando com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 29 - Processo RGL nº 4716/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos subsequentes, referentes ao contrato firmado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que ratifica manifestação anterior do deputado Cássio Navarro, que concluiu pela remessa de ofícios com cópia deste parecer à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 4945/2016, de interesse do TCE, que julgou Irregulares a dispensa de licitação e o contrato em exame, celebrado entre a Fundação Butantan e a Schott Brasil Ltda. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber sustação do contrato, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 31 - Processo RGL nº 582/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o pregão presencial celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública-Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Intendência e a empresa Capricórnio S.A. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita a expedição de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes.¿ Item 32 - Processo RGL nº 4895/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto, ao Deputado Gilmar Gimenes e ao Deputado Teonilio Barba. Item 33 - Processo RGL nº 2904/2018, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo aditivo celebrados entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC-FMRP e a empresa Lavanderia Lav Service Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes. Item 34 - Processo RGL nº 4179/2018, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Gilmar Gimenes Item 35 - (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 11/2017, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Contracta Engenharia Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 36 - (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, considerando regulares, nos autos dos processos TC-4987/026/11 e TC-4988/026/11, o certame e os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Consórcio Organiza e o CDHU e o Consórcio Diagonal - Villagua. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmar Gimenes e ao Deputado Teonilio Barba. Item 37 - (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 11/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reformando a decisão do Tribunal de Contas do Estado e considerando regulares a licitação, modalidade Concorrência nº 006/2014-CO e os decorrentes contratos firmados entre o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., analisados nos autos do TC-34937/026/14 e do TC-34938/026/14. Concedida vista conjunta aos Deputados Teonílio Barba, Enio Tatto e Gilmar Gimenes. Durante a deliberação dos itens de 1 a 37, a presente reunião foi suspensa e reaberta por 7 vezes, sempre constatando-se quorum regimental em sua abertura. Item 38 - PL 615/18, de autoria do Senhor Governador, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2019. Foi Relator o Deputado Marco Vinholi. O Senhor Presidente suspendeu a reunião até às 18h00 ou até 10 minutos após o encerramento da Ordem do Dia do Plenário. Reaberta com quorum, foi novamente suspensa por 10 minutos. Reaberta com quorum, o Senhor Presidente informou que, por consenso, estavam dando por lido o voto do Relator e suspendeu os trabalhos até às 19h00. Na hora aprazada, não havendo quorum regimental para reabertura, foi dada por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/12/2018. Deputado Wellington Moura Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária