19/02/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado José Zico Prado. Presentes os Deputados Evandro Losacco, Márcio Camargo, Enio Tatto, José Zico Prado, Aldo Demarchi, Edmir Chedid, Chico Sardelli, Léo Oliveira, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Roberto Morais e Ricardo Madalena (membros efetivos). Presente, ainda, o Deputado Cássio Navarro. Ausente o Deputado Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, passou-se à apreciação da ordem do dia, conforme segue. Item 1 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 631/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Jesusmar de Oliveira Matos" ao dispositivo de acesso e retorno com viaduto localizado no km 412 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Cristais Paulista. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicada a propositura como originalmente apresentada. Item 2 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 459/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dá a denominação de "João Luiz de Lima - João Veterinário" ao trevo de acesso ao Município de Várzea Paulista, localizado no km 53 + 700 m da Rodovia Tancredo de Almeida Neves, SP - 332, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicada a propositura como originalmente apresentada. Item 3 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 959/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Bráulio Bernardes" à rotatória localizada no km 188 + 900 m, da Rodovia Geraldo Barros - SP 304, em São Pedro. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicada a propositura como originalmente apresentada. Item 4 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 164/2018, de autoria do Deputado Caio França, que dá a denominação de "Josué Pereira Viva" à passarela situada no km 63 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em São Roque. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicada a propositura como originalmente apresentada. Depois de aprovado o substitutivo, o Deputado Ricardo Madalena atentou para o fato de outro projeto, de n. 88/2017, proposto pelo Deputado Márcio Camargo e já aprovado pela Assembleia Legislativa, já haver conferido denominação ao mesmo próprio público. Item 5 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 432/2018, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Praça Fernando Jampietro" à praça da rotatória localizada no km 17 + 200 m da Rodovia Lourenço Lozano - SP 293, que liga a Rodovia - SP 294 à Rodovia - SP 225, em Duartina. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicada a propositura como originalmente apresentada. Item 6 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 433/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Reverendo Paulo Portes dos Reis" ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 379/334 no km 378 + 900 m da Rodovia Cândido Portinari, em Restinga. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações. Item 7 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 621/2018, de autoria do Deputado Roberto Engler, que denomina "Padre Ramon Sevillano Valencia" o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no km 364,250 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Batatais. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicada a propositura como originalmente apresentada. Item 8 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Moção nº 41/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que aplaude a trajetória do empresário Amilcare Dallevo Júnior, dono da RedeTV!, que tem trabalhado incessantemente para a modernização da emissora, com a constante qualificação de seus colaboradores e telespectadores, através da inovação tecnológica na informação e no entretenimento. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações. Item 09 - Requerimento n. 02/2018, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas e Rodagem, Senhor Ricardo Volpi, e de um representante do grupo Ellenco Construções LTDA, para que prestem esclarecimentos sobre os problemas enfrentados nas obras de recuperação da rodovia Sebastião Ferraz de Camargo Penteado (SP-250), no trecho entre Apiaí e Ribeira. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 10 - Requerimento n. 05/2018, do Deputado Ênio Tatto, solicitando, nos termos constitucionais e regimentais, a realização de uma Audiência Pública para discutir os 50 anos da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). Para tanto, requer a convocação de seu Diretor-Presidente, Senhor Paulo Menezes Figueiredo. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 11 - Requerimento n. 06/2018, do Deputado Ênio Tatto, solicitando, nos termos constitucionais e regimentais, a realização de uma Audiência Pública para discutir os 50 anos da Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ). Para tanto, requer a convocação do Secretário de Estado de Transportes Metropolitanos, Senhor Clodoaldo Pelissioni. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 12 - Requerimento n. 07/2018, do Deputado Ênio Tatto, solicitando, nos termos constitucionais e regimentais, a convocação do Senhor Marcos Antônio Monteiro, Presidente da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo -, para prestar esclarecimentos acerca de denúncias de recebimento de propinas oriundas de contratos da empresa Odebrecht com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRO), para a construção da linha 06-Laranja, e com a SABESP, para a construção de um emissário submarino em Praia Grande. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 13 - Requerimento n. 08/2018, da Deputada Beth Sahão. Requer, nos termos constitucionais e regimentais, o convite aos Senhores Júlio Fontana Neto, Diretor-Presidente da Empresa Rumo S.A; Charles Magno Nogueira Beniz, diretor de infraestrutura ferroviária do DNIT; e Mário Rodrigues Júnior, diretor-geral da ANTT, com a finalidade de apresentarem e discutirem os projetos em curso para a modernização da infraestrutura e da operação das linhas ferroviárias concedidas pelo Governo Federal para a exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas, que interferem na estrutura urbana dos municípios do Estado de São Paulo, especialmente o tramo que situado entre Araraquara e São José do Rio Preto. Em discussão, o Deputado Ricardo Madalena atentou para a necessidade de atualização dos responsáveis pelos órgãos mencionados no requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 14 - Requerimento n. 10/2018, da Deputada Beth Sahão. Requer que sejam convidados o diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), senhor Giovanni Pengue Filho, e o secretário estadual de Logística e Transportes, senhor Mário Mondolfo, para que compareçam perante esta comissão a fim de prestarem esclarecimentos acerca das graves denúncias trazidas pelo Ministério Público Estadual e repercutidas na imprensa, a respeito das condições precárias e da falta de segurança existente nas rodovias pedagiadas do Estado, fato este noticiado pelo telejornal Bom Dia Brasil, da Rede Globo, em sua edição de 16 de maio de 2018. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 15 - Requerimento n. 11/2018, do Deputado Alencar Santana Braga. Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater a extensão da Linha 13 - Jade, do Aeroporto Internacional de Guarulhos até os Bairros Jd. São João, Bonsucesso e Pimentas. Para tanto, solicita o convite ao Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos, Clodoaldo Pelissioni; ao Diretor-Presidente da CPTM, Senhor Paulo de Magalhães Bento Gonçalves; ao Secretário Municipal de Transportes e Trânsito de Guarulhos, Senhor Giuliano Locanto e a lideranças da sociedade civil local, a serem oportunamente indicadas. Requer, ainda, que a Audiência Pública ocorra preferencialmente no Município de Guarulhos, em local a ser definido. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 16 - Requerimento n. 12/2018, do Deputado Léo Oliveira. Requer que seja oficiado o Ministério Público do Estado de São Paulo, para que forneça a essa Comissão de Transportes e Comunicações, cópia do relatório elaborado por aquele órgão, acerca das condições das estradas pedagiadas em todo o estado. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 17 - Requerimento n. 13/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que envie à esta Casa de Leis informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 18 - Requerimento n. 14/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do senhor Paulo Vieira de Souza, ex-diretor do DERSA-Desenvolvimento Rodoviário S/A, para prestar informações acerca do suposto recebimento de cerca de R$ 23 milhões (estimativas iniciais) por agentes públicos e políticos do Poder Executivo estadual, dentre eles o ex-governador Geraldo Alckmin, em contrapartida ao favorecimento do Grupo CCR, nas licitações e na execução dos contratos de concessões de rodovias no Estado de São Paulo, agravado pelo fato de ser fonte vedada, e ainda sobre outras operações, amplamente divulgadas pela imprensa, nas quais aparece como sendo o principal operador das finanças de campanhas do PSDB, tendo recebido propinas em obras viárias na capital e região metropolitana de São Paulo, dentre eles a Nova Marginal Tietê, o Rodoanel e o Complexo Jacu-Pêssego. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 19 - Requerimento n. 37/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, envie à esta Casa de Leis informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 20 - Requerimento n. 38/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Secretário de Logística e Transporte do Estado, Mário Mondolfo, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 21 - Requerimento n. 39/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor-geral da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 22 - Requerimento n. 40/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Benjamim Venâncio de Melo Júnior, Diretor Financeiro, respondendo pela Presidência e Diretoria Administrativa da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A, a quem estiver na Presidência da Companhia na ocasião, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 23 - Requerimento n. 41/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Secretário dos Transportes Metropolitanos do Estado, Clodoaldo Pelissioni, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 24 - Requerimento n. 42/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer que seja oficiado ao Senhor Diretor-Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Paulo Menezes Figueiredo, para que responda aos questionamentos elencados no requerimento e, dessa forma, preste informações referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 25 - Requerimento n. 47/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Renato Alves Vale, Diretor Presidente do Grupo CCR S.A., empresa holding controladora de diversas concessionárias de rodovias do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 26 - Requerimento n. 48/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Maurício Soares Vasconcellos,Diretor Presidente da CCR AutoBan - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A., responsável pela operação do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, composto pelas rodovias Anhanguera (SP 330), entre os km 11 e 158, Bandeirantes (SP-348), entre os km 13 e 173, e pelas rodovias que fazem interligações, Dom Gabriel Paulino Bueno Couto (SP-300), entre os km 62 e 64, e Adalberto Panzan (SPI-102/330), entre os km 1 e 7, e pela conservação de um trecho de aproximadamente 6 km da Marginal Tietê, entre o acesso da Rodovia dos Bandeirantes e o Cebolão, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 27 - Requerimento n. 49/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Paulo Cesar de Souza Rangel, Diretor Presidente da CCR ViaOeste, concessionária responsável pela operação do sistema Castello-Raposo, integrado pelas rodovias Castello Branco, Raposo Tavares, Senador José Ermírio de Moraes (Castelinho) e a Dr. Celso Charuri, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 28 - Requerimento n. 50/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Rogério Cezar Bahú, Presidente da Renovias, concessionária responsável pela operação do Lote 11 do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, que abrange as rodovias SP-215, SP-340, SP-342, SP-344 e SP-350, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 29 - Requerimento n. 51/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Jose Salim Kallab Fraiha, Diretor Presidente da CCR SPVias - Rodovias Integradas do Oeste S.A., concessionária responsável pela operação do Lote 20 do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, com 516 quilômetros que engloba trechos das rodovias Castello Branco (SP-280), João Mellão (SP-255), Antonio Romano Schincariol (SP-127), Raposo Tavares (SP-270) e Francisco Alves Negrão (SP-258), para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 30 - Requerimento n. 52/2018, da Deputada Beth Sahão em conjunto com o Deputado Ênio Tatto. Requer a convocação do Senhor Paulo Cesar de Souza Rangel, Diretor Presidente da CCR Rodoanel - Concessionária do Rodoanel Oeste S.A., concessionária responsável pela operação de 32 quilômetros do trecho oeste do anel viário da região metropolitana de São Paulo, que integra as rodovias Raposo Tavares, Castello Branco, Anhanguera, Bandeirantes e Régis Bittencourt, para prestar esclarecimentos referentes às denúncias veiculadas pela imprensa e em investigação pelo Ministério Público estadual sobre a doação pela CCR de dinheiro para o caixa 2 da campanha do ex-governador Geraldo Alckmin em 2010. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 31 - Requerimento n. 53/2018, do Deputado João Paulo Rillo. Requer que seja convocado o Exmo. Diretor Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU/SP, Theodoro de Almeida Pupo Junior, para que preste informações sobre ilegal restrição do exercício da isenção Prevista na Lei 15.692/2015 ao horário cadastrado pela instituição em seu curso. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 32 - Requerimento n. 61/2018, do Deputado Alencar Santana Braga. Requer a realização de uma audiência pública para debater o transporte intermunicipal no litoral norte, nomeadamente nos municípios de São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba e São José dos Campos. Para tanto, requer: 1- a convocação do presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), senhor Theodoro de Almeida Pupo Júnior, e do diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), senhor Giovanni Pengue Filho; e 2 - o convite aos presidentes das empresas Viação Litorânea e Empresa Pássaro Marrom. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 33 - Requerimento n. 55/2018, de autoria dos Deputados Alencar Santana e Ênio Tatto. Requer a realização de audiência pública para discutir a reestruturação organizacional, modelo de negócios e viabilidade de implantação do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), para o METRÔ, consoante chamamento público disponibilizado no Diário Oficial do Estado em 30/05/2018. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Item 34 - Requerimento n. 02/2019, da Deputada Beth Sahão. Solicita, nos termos regimentais e constitucionais, a convocação do Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, Senhor Alexandre Baldy Sant'Anna Braga, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o projeto da Linha 15 - Prata, da Companhia do Metropolitano (METRÔ), inclusive sobre a garantia de segurança física e psíquica dos usuários do monotrilho. Em discussão, vistas foram concedidas ao Deputado Evandro Losacco. Realizadas as deliberações, o seguinte expediente foi levado à ciência dos parlamentares presentes. Item 01 - Ofício n. 175/2019, da Câmara Municipal de Cosmópolis. Encaminha cópia da Moção n. 01/2019, de autoria do vereador Renato Trevenzolli, que apela pela revisão dos valores das tarifas de pedágio da Rodovia Prof. Zeferino Vaz (SP-332), considerados excessivos. Esgotada, a pauta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata que, achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Plenário José Bonifácio, em 19/02/2019 Deputado José Zico Prado Presidente Adelino Martins Secretário