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Comissão de Educação e Cultura - 18ª Legislatura


27/11/2018 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Alencar Santana Braga. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Welson Gasparini, Alencar Santana Braga, Luiz Turco, Gilmaci Santos e Carlos Giannazi (membros efetivos). Presente, também, o Senhor Deputado José Américo (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Rodrigo Moraes. Ausentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Adilson Rossi e Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da segunda reunião ordinária foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1297/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Juntado o projeto de lei nº 596/2016. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto contrário ao PL nº 1297/2015 e ao PL nº 596/2016. Concedida vista ao Deputado Welson Gasparini. Item 2 - Projeto de lei nº 249/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a "Festa de Iemanjá". Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Senhor Deputado Gilmaci Santos registrou seu voto contrário. Item 3 - Projeto de lei nº 305/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que institui o Código Estadual de Cultura. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável ao projeto, com emenda, ora apresentada, contrário à emenda nº 14 e favorável às demais emendas apresentadas. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 4 - Projeto de lei nº 85/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobe a criação e implantação da Faculdade de Tecnologia - FATEC no município de Cosmópolis, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 148/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que altera a redação do artigo 3º da Lei nº 10.247, de 1968, que dispõe sobre a Composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável, na forma do substitutivo, ora apresentado. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 6 - Projeto de lei nº 534/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a atuação do nutricionista em instituições privadas de ensino que contemplem o ensino infantil, fundamental e médio no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 712/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a realização de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo, ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 796/2017, de autoria do Deputado Enio Tatto, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Louvor e do Deus da Glória". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 863/2017, de autoria do Deputado José Américo, que dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 871/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 899/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o "Templo de Candomblé Ilê Alaketu Asé Odé Akuerãn", também conhecido como "Axé PV", em Barueri. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. O Senhor Deputado Gilmaci Santos registrou seu voto contrário. Item 12 - Projeto de lei nº 990/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma corretada com estabelecimentos particulares que disponham de plataforma digital de ensino, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 991/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de parceria ou forma correlada com estabelecimentos particulares que ministrem aulas de língua inglesa, em benefício dos alunos e professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de nível fundamental e médio. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1080/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável à aprovação do projeto de lei nº 1080/2017 e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1084/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Contra o Desperdício de Alimentos" nas Escolas Públicas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1128/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana Estadual de Valorização do Educador". Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 5258/2016, requerente Paulo Roberto Buzetti, que solicita a intervenção do Poder Legislativo junto ao Poder Executivo, no sentido de sanar eventual abusividade por parte do Governo do Estado em seu desfavor, objetivando o imediato retorno de suas remunerações como professor na Escola Estadual Lucídio Mota Navarro em Cabreúva. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 1382/2017, requerente Vereador Prof. Rafael Kocian, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, que envia cópias dos requerimentos nºs. 21 e 23/2017 e solicita acompanhamento da tramitação dos processos de abertura de cursos na Faculdade Euclydes da Cunha-FEUC, junto ao Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 1383/2017, de autoria da Câmara Municipal de Tatuí, que envia cópia do requerimento nº 214/2017 e solicita informação sobre a eventual demissão do Prof. João Armando Fabbro, do Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" de Tatuí/SP, pela Secretaria Estadual da Cultura. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1033/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dá a denominação de "Waldemar Thomazine" à Escola Estadual de Ensino Médio Bairro Alto do Castelani, em Capivari. Juntado o projeto de lei nº 1151/2015. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável ao projeto de lei nº 1033/2015 e contrário ao projeto de lei nº 1151/2015. Aprovado, conclusivamente, o PL nº 1033/2015 e rejeitado o PL nº 1151/2015, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável ao PL nº 1033/2015 e contrário ao PL nº 1151/2015. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 657/2016, de autoria do Deputado Caio França, que dá a denominação de "Prefeito Mario Coradin" à Escola Estadual Bairro Rio Vermelho, em Barra do Turvo. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 732/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que institui o "Dia do Capitalismo Humanista". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Rejeitada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto contrário da maioria simples. Designada a Senhora Deputada Leci Brandão relatora para redigir o voto vencedor contrário. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 913/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual do Forró". Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 927/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá a denominação de "Professor Francisco de Moura" à Faculdade de Tecnologia de Jacareí - FATEC Jacareí. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 45/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Professor Divo Marino" à Escola Estadual Portal do Alto, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 64/2017, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Professora Maria Luisa Marques Brandão" à Escola Estadual Coronel Raul Humaitá Villa Nova, na Capital. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Welson Gasparini. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 306/2017, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que dá a denominação de "Professora Simone Machado da Silva Torres" à E.E. "Ponte Alta III", em Guarulhos. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 358/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de "Carolina Carinhato Sampaio" à Escola Técnica Estadual Zona Sul, na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 525/2017, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui o "Dia da Capoeira". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 682/2017, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Kenko Taissô". Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável, na forma do substitutivo, ora apresentado. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável, na forma do substitutivo, ora apresentado. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 730/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Ferrucio Humberto Gazzetta" à Escola Técnica Estadual de São Paulo - ETEC, em Nova Odessa. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 757/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Dia do Kart Histórico". Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 811/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dá a denominação de "Profª. Maria Bernadete Amgarten Peres" à Escola Estadual do Jardim Paulista, em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 817/2017, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Ministro Ralph Biasi" à Faculdade de Tecnologia de São Paulo - Fatec, em Americana. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 865/2017, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Vereador Paulo do Carmo Monteiro" à unidade da ETEC do bairro das Laranjeiras, em Caieiras. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 911/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de "Professor Marcos Holanda Almeida" à Escola Estadual Santa Lídia I, em Guarulhos. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1022/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Vereador e Vice-Prefeito Sérgio da Fonseca" à Escola Técnica Estadual - ETEC, em Ibitinga. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1110/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o "Dia da Assembleia de Deus Brás", no Estado. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1141/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia Estadual de Preservação, Proteção e Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural, Material e Imaterial". Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 58/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que aplaude o youtuber Whindersson Nunes em reconhecimento ao seu trabalho e influência na internet através de seu canal humorístico no Youtube, onde motiva outros jovens a não desistirem de seus sonhos. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 41 (CONCLUSIVA) - Moção nº 68/2017, de autoria do Deputado Luiz Turco, que manifesta repúdio à atitude do Sr. Secretário de Estado do Meio Ambiente, que de forma desrespeitosa e autoritária, em nome unicamente de suas convicções políticas, mandou retirar o busto do Capitão Lamarca do Parque Estadual Rio Turvo, destruindo um patrimônio histórico do município de Cajati e desrespeitando os princípios democráticos que devem nortear as ações de todos os agentes públicos. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo, ora apresentado. Aprovada, conclusivamente, o substitutivo e prejudicada a Moção, na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo, ora apresentado. Item 42 (CONCLUSIVA) - Moção nº 71/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que aplaude ao ilustre Dr. Augusto Cury pela sua brilhante trajetória como psiquiatra, pesquisador e escritor, aonde alcançou o reconhecimento nacional e internacional. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora favorável. Item 43 (CONCLUSIVA) - Moção nº 87/2017, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que apela ao Sr. Presidente do Conselho Nacional de Educação, aos membros integrantes da Câmara de Educação Básica do referido Conselho, bem como ao Sr. Ministro da Educação para que sejam suprimidas do texto final do documento Base Nacional Comum Curricular - BNCC as expressões "identidade de gênero" e "orientação sexual". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto contrário. Rejeitada, conclusivamente, a Moção, por maioria simples, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora, contrário à Moção. O Senhor Deputado Gilmaci Santos registrou seu voto favorável à Moção. Item 44 (CONCLUSIVA) - Moção nº 92/2017, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que aplaude os dirigentes, docentes, alunos e servidores da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Hebe de Almeida Leite Cardoso, pelo profícuo trabalho e dedicação no aprimoramento do ensino em Novo Horizonte e, de fato, em toda região de São José do Rio Preto. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto da relatora favorável. Item 45 (CONCLUSIVA) - Moção nº 97/2017, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que apela para o Sr. Ministro da Educação a fim de que o Ministério da Educação - MEC, antes de aprovar qualquer curso de ensino à distância, principalmente na área de saúde, ouça os conselhos das respectivas categorias, a fim de colaborarem com a decisão da autorização ou não de esses cursos serem ministrados via ensino à distância - EaD. Foi relator o Deputado Welson Gasparini com voto favorável à moção, na forma do substitutivo apresentado. Aprovada, conclusivamente, o substitutivo e prejudicada a Moção, na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo, ora apresentado. Item 46 (CONCLUSIVA) - Moção nº 98/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que manifesta repúdio à iniciativa do Banco Santander em promover com recursos da Lei Rouanet a exposição Queermuseu - Cartografias da Diferença na Arte Brasileira, e ao Museu de Arte Moderna - MAM, na capital de São Paulo, com o evento chamado "La BETÊ". Foi relatora a Senhora Deputada Leci Brandão com cota propondo a juntada à Moção nº 79/2017. Aprovada a juntada, nos termos do art. 179 do RI (matéria correlata), da Moção nº 98/2017 à Moção nº 79/2017, na Comissão de Educação e Cultura, conforme cota apresentada pela relatora. Item 47 (CONCLUSIVA) - Moção nº 12/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que apela para que o Senhor Presidente da República adote medidas que tenham por finalidade evitar o corte no orçamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - Campus Bragança Paulista - IFSP-BRA. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 48 (CONCLUSIVA) - Moção nº 13/2018, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que apela aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como aos líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que seja agilizada a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 9468, de 2018, que institui a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 49 (CONCLUSIVA) - Moção nº 19/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine a adoção de providências urgentes para que seja realizada a entronização da fotografia de Júlio Prestes de Albuquerque na Galeria de Ex-Presidentes do Palácio do Planalto, como medida de inteira justiça para corrigir essa mácula existente na História do Brasil. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 50 (CONCLUSIVA) - Moção nº 24/2018, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que o Poder Público estadual providencie, em caráter de urgência, as medidas necessárias para impedir a prática de quaisquer atos de vandalismo, incluindo incêndios e pichações, nas escolas da rede estadual de ensino público. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 51 (CONCLUSIVA) - Moção nº 27/2018, de autoria do Deputado Pedro Kaká, que aplaude o trabalho dos finalistas, dos jurados e dos organizadores da etapa nacional do Campeonato de Cosplay (C.W.M. Brasil - Cosplay World Master Brasil), edição 2017/2018. Foi relator o Deputado Adilson Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Ao término da deliberação da pauta até este item 51, o Senhor Deputado Gilmaci Santos, após informar sua participação no Colégio de Líderes da Casa, retirou-se do plenário, motivo pelo o Senhor Presidente declarou prejudicada a continuidade dos trabalhos, por falta de número regimental e deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Considerada aprovada, na quarta reunião ordinária, realizada aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.







Deputado Alencar Santana Braga

Presidente



Maurício Nespeca

Secretário

alesp