30/04/2019 - DISCUTIR O PLANO DE TRABALHO DESTA CPI E APRECIAR ITENS CONSTANTES DA PAUTA
CPI - FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR Ata da Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo. Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 31/2019, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 283/2019, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo, sob a presidência do Deputado Edmir Chedid. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Mauro Bragato, Edmir Chedid, Thiago Auricchio e Alex de Madureira (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Agente Federal Danilo Balas. Ausentes os Senhores Deputados Delegado Olim e Roque Barbiere. Presente também, acompanhando os trabalhos da CPI, o Deputado Federal Cezinha de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião e, ato contínuo, colocou em discussão a proposta de Plano de Trabalho da CPI. O Senhor Deputado Alex de Madureira comunicou a apresentação de requerimento objetivando a visita dos membros da CPI à FURP. O Presidente da CPI informou que o requerimento deverá ser deliberado na próxima reunião, para que seja publicizado. Fizeram uso da palavra, manifestando-se sobre o assunto, os Senhores Deputados Mauro Bragato, Thiago Auricchio, Carlos Cezar e Beth Sahão. Por solicitação da Deputada Beth Sahão, ficou adiada a discussão da proposta de Plano de Trabalho para a próxima reunião. O Senhor Presidente passou aos demais itens da pauta: Item 1 - Requerimento n.º 1, de autoria da Deputada Beth Sahão - Requer que se apure junto à FURP as seguintes questões: a)Atualmente, quantos produtos fazem parte do portfólio da FURP? Qual a produção anual em unidades farmacotécnicas (UF)? Quantos funcionários a empresa possui nas fábricas de Guarulhos e Américo Brasiliense? Quantos clientes, públicos e privados, a empresa possui atualmente? b) O Edital de Concorrência Internacional de Parceria Público Privada (PPP) da fábrica da FURP de Américo Brasiliense, de 2013, previa que a empresa ou o consórcio vencedor seria responsável por produzir anualmente 1,26 bilhões de unidades farmacotécnicas (UF) e 96 novos medicamentos. Qual a capacidade atual de produção de UF e quantos medicamentos foram criados pela unidade até o momento? Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 2 - Requerimento n.º 2, de autoria da Deputada Beth Sahão - Requer que se apure junto à FURP o que segue: "Em 12 de março deste ano, a Comissão de Saúde da Alesp realizou audiência com as presenças de Afonso Celso de Barros Santos, atual superintendente da fundação, Durval de Moraes Junior, ex-superintendente e o advogado da Furp, José Adriano Noronha. Como autora do requerimento que propôs o convite, questionei a eles a existência de um aditivo no valor de R$ 22 milhões, valor pago pela FURP sem questionamento judicial, no contrato de PPP da fábrica de medicamentos de Américo Brasiliense. O advogado da Furp, José Adriano Noronha, disse ocasião que 'tratou-se de um reequilíbro financeiro, e esse débito foi reconhecido pelos órgãos responsáveis'. Quais são esses órgãos? Solicitamos o envio de uma cópia desse (s) parecere (s)." Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 3 - Requerimento n.º 3, de autoria do Deputado Edmir Chedid - Requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI, para que solicite junto aos órgãos técnicos da Corte de Contas o levantamento da situação de julgamento das contas anuais da Fundação do Remédio Popular - FURP, dos Exercícios de 2012 a 2018, apresentando a esta CPI cópia dos respectivos pareceres técnicos, voto/parecer e acórdãos, se houver. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento n.º 4, de autoria do Deputado Edmir Chedid - Requer seja oficiado o Senhor Secretário de Saúde do Estado de São Paulo para que preste a esta CPI informações no que se refere à aquisição e fornecimento de medicamentos a pacientes da rede pública de saúde do Estado de São Paulo em cumprimento de decisões judiciais. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento n.º 5, de autoria do Deputado Edmir Chedid - Requer seja oficiado o Dr. André Pascoal da Silva, Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia dos autos do Inquérito Civil instaurado para apuração de possíveis irregularidades na Concessão Administrativa (PPP) nº. 002/2013 - e sua respectiva execução - contrato firmado entre a Fundação Para o Remédio Popular 'Chopin Tavares de Lima' - FURP e Concessionária Paulista de Medicamentos - COM, figurando a Secretaria de Estado da Saúde e a Companhia Paulista de Parcerias - CPP intervenientes anuentes, decorrente da Concorrência Internacional nº. 002/2013 destinada à concessão administrativa para gestão, operação e manutenção, com fornecimento de bens e realização de obras para adequação da infraestrutura existente da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense - IFAB, com o objetivo de munir esta CPI das informações e esclarecimentos sobre o caso. Em votação, foi aprovado o requerimento. Finalizada a apreciação da Ordem do Dia, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Letícia Chamy Farkuh, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/05/2019. Deputado Edmir Chedid Presidente Letícia Chamy Farkuh Secretária