13/03/2019 - DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA
ATA DA SEXTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DO PERÍODO ADICIONAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dezesseis horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, do Período Adicional da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Massafera. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Roberto Massafera, Geraldo Cruz, João Caramez, Gilmaci Santos, Fernando Cury (membros efetivos), o Senhor Deputado José Zico Prado (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Américo, Edmir Chedid, Afonso Lobato, Celso Nascimento, Antonio Salim Curiati, Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 45/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei Complementar nº 1.062, de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 22/2019, de autoria do Deputado Evandro Losacco, que Autoriza o Poder Executivo a transferir aos municípios a administração de vias, viadutos e pontes construídos pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Em votação nominal, votou com o relator o Deputado Roberto Massafera. Votaram contrariamente a Deputada Marta Costa e os Deputados João Caramez, Fernando Cury, Gilmaci Santos, Geraldo Cruz e José Zico Prado. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado João Caramez para redigir o vencedor. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 35/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado João Caramez apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o Voto em Separado a Deputada Marta Costa e os Deputados João Caramez, Fernando Cury, Gilmaci Santos, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Roberto Massafera. Aprovado o Voto em Separado. O Deputado João Caramez solicitou a inversão de pauta, colocando em discussão os Itens 18 e 34. Com a anuência dos demais membros, o Presidente passou ao Item 18 - Projeto de lei nº 382/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei n° 13.296, de 2008, para estabelecer o sistema de alíquota diferenciada do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para veículos de carga, tipo caminhão, cujo sujeito passivo seja cumulativamente pessoa física e transportador autônomo de cargas. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 663/2018, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Fundo Estadual de Juventude - FEJ. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida, o Deputado José Zico Prado solicitou a inversão de pauta, colocando em discussão os itens 23, 30, 36 e 39. Com a anuência dos demais membros, o Senhor Presidente passou então ao Item 23 - Projeto de lei nº 485/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime de fretamento. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 610/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Permite a soltura de balões artesanais de ar quente (solares e ecológicos), sem fogo, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 695/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Denomina "Américo Sargi" o dispositivo de acesso localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Projeto de lei nº 714/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto e às emendas nº 1 e 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Em seguida, a Deputada Marta Costa solicitou a inversão de pauta, colocando em discussão os itens 7 e 29. Com a anuência dos demais membros, o Senhor Presidente passou ao Item 7 - Projeto de lei nº 1330/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado João Caramez apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o voto em separado a Deputada Marta Costa e os Deputados João Caramez, Fernando Cury, Gilmaci Santos, Geraldo Cruz, José Zico Prado e Roberto Massafera. Aprovado o Voto em Separado. Item 29 - Projeto de lei nº 584/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que Torna obrigatória a música como componente na Base Nacional Comum Curricular no Estado, conforme o artigo 26, § 6º, da Lei nº 9.394/96, alterada pela Lei nº 11.769/2008. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Nesse momento, o Senhor Presidente constatou a ausência de quórum para a continuidade dos trabalhos. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 1/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Revoga o § 6º do artigo 1º da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 2/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Revoga o item 6 (seis) do § 7º do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece decurso de prazo para a aprovação das nomeações dos membros da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 6 - Projeto de lei nº 1030/2015, de autoria do Deputado José Américo, que Dispõe sobre a gratuidade na expedição da segunda via do Bilhete Ônibus Metropolitano - Bilhete "BOM ESCOLAR"; "BOM COMUM" e "BOM MAIS - VALE TRANSPORTE" quando emitida em razão de roubo, furto, perda ou extravio. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 8 - Projeto de lei nº 925/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Veda ao município que tolera o acúmulo de função motorista/cobrador de empresas públicas e privadas, concessionárias de serviço de transporte coletivo a assinatura de convênios com o Governo do Estado nas áreas de transportes e mobilidade urbana. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Documento não deliberado. Item 9 - Projeto de lei nº 635/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a "Política Estadual de Fonoaudiologia" nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Documento não deliberado. Item 10 - Projeto de lei nº 792/2017, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Documento não deliberado. Item 11 - Projeto de lei nº 1045/2017, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Hafiz Abi Chedid" ao túnel 102 da Rodovia dos Tamoios - SP 099, localizado no trecho que interliga o Bairro Martim de Sá e a serra, em Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 12 - Projeto de lei nº 1061/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Edmir Chedid apresentou voto em separado, favorável. Documento não deliberado. Item 13 - Projeto de lei nº 1074/2017, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Dá a denominação de "Vereador José Braz Lourenço" ao trevo de acesso ao Distrito de Tujuguaba, localizado no km 175+400 metros da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Conchal. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 14 - Projeto de lei nº 97/2018, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "Bruno Luiz Airoldi Leite" ao Centro de Detenção Provisória 2 de Caiuá. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 15 - Projeto de lei nº 112/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a instalação de placas indicando os números de telefone da Polícia Militar, dos Bombeiros e do Conselho Tutelar nas praias do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 16 - Projeto de lei nº 316/2018, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Dá a denominação de "Pedro Morelato" ao trevo de acesso ao 3º Distrito Industrial de Tupã, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, no km 522 + 800 m, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Documento não deliberado. Item 17 - Projeto de lei nº 337/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a reserva de assentos para policiais militares no transporte de passageiros nos ônibus das linhas intermunicipais do Estado, desde que fardados e mediante identificação. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 19 - Projeto de lei nº 389/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 20 - Projeto de lei nº 420/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Cria o cadastro de obesidade infantojuvenil dos alunos nas escolas de ensino fundamental e médio do Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 21 - Projeto de lei nº 442/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 22 - Projeto de lei nº 456/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Torna obrigatório que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo disponha de atendimento especializado de intérprete em LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para cidadãos e cidadãs com necessidades especiais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 24 - Projeto de lei nº 503/2018, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Institui o "Selo Empresa Amiga do Ciclista", no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 25 - Projeto de lei nº 513/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que Garante aos possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, que se filiem ou sejam sucessores, direta ou indiretamente, dos possuidores do rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de Posses PGE/PPI Nº 36356/60, cujo Edital foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 1973, a outorga dos Títulos de Domínio, nos termos da Lei Estadual nº 3962, de 1957, e regulamentada pelo Decreto nº 28389, de 1988. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 26 - Projeto de lei nº 517/2018, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso X ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 27 - Projeto de lei nº 554/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a "Semana da Virada Animal", no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com emenda. Documento não deliberado. Item 28 - Projeto de lei nº 555/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Autoriza a criação de locais que estimulem o descarte consciente e solidário de bicicletas que se encontram sem uso, no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Documento não deliberado. Item 31 - Projeto de lei nº 611/2018, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Documento não deliberado. Item 32 - Projeto de lei nº 651/2018, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta o inciso IX e o § 4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 33 - Projeto de lei nº 656/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatório o fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 35 - Projeto de lei nº 685/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli e outros, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão, Yom Kippur. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 37 - Projeto de lei nº 702/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Equipara os portadores de doença renal crônica às pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da administração direta e indireta do Estado. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 38 - Projeto de lei nº 710/2018, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite aos médicos prescreverem moradia adequada para pessoas em situação de rua. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 40 - Projeto de lei nº 729/2018, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a Semana da Páscoa do Cordeiro. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Documento não deliberado. Item 41 - Projeto de lei nº 737/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Estabelece medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Documento não deliberado. Item 42 - Projeto de lei nº 741/2018, de autoria do Deputado Teonilio Barba e outros, que Institui feriado estadual bancário a quarta-feira de cinzas. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Documento não deliberado. Item 43 - Projeto de lei nº 7/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Autoriza a cessão de armas de fogo aos servidores civis e militares das carreiras de Segurança Pública após aposentadoria, reserva ou reforma. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Documento não deliberado. Item 44 - Projeto de lei nº 13/2019, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Revoga a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 45 - Projeto de lei nº 46/2019, de autoria do Deputado Evandro Losacco, que Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias e convênios por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SAP. Documento não deliberado. Item 46 - Projeto de decreto legislativo nº 3/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Susta os efeitos da Resolução SE 1, de 17 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Prioridade de Atendimento aos Alunos, por docentes designados e atuando em programas/projetos da pasta, nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 47 - Projeto de decreto legislativo nº 6/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado José Américo com voto favorável aos PDL 6/2019 e PDL 7/2019. Concedida vista ao Deputado Fernando Cury. Item 48 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 977/2015, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Declara de utilidade pública a "Associação Leão de Judá", em Bastos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Documento não deliberado. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 267/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Educacional Vocalis - ACEV", em Americana. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Documento não deliberado. Os itens que nesta ata constam como ¿Documento não deliberado¿ não tiveram deliberação da Comissão por ausência de quórum regimental. Constatada a ausência de quórum, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Lida e achada conforme, a ata foi aprovada, encerrando-se os trabalhos da Comissão na Décima Oitava Legislatura. Deputado Roberto Massafera Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário