13/06/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA E OUVIR O SR. VEREADOR BENDITO FURTADO.
CPI - VENDA DE ANIMAIS ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR IRREGULARIDADES NA VENDA DE ANIMAIS POR CANIS, PET SHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CLANDESTINOS, INCLUSIVE POR MEIOS ELETRÔNICOS, NO ESTADO. Aos treze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às onze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 30/2019, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 282/2019, com a finalidade de apurar irregularidades na venda de animais por canis, pet shops e demais estabelecimentos clandestinos, inclusive por meios eletrônicos, no Estado., sob presidência do Deputado Bruno Ganem. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Isa Penna, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Delegado Bruno Lima, Caio França, Bruno Ganem (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Ausentes os Senhores Deputados José Américo, Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Por concordância de todos os membros presentes foram retirados da pauta os itens 2, 3, 4, 8, 10, 11 e 12. A seguir procedeu-se a deliberação dos requerimentos seguintes: Item 1, de autoria da Deputada Adriana Borgo - requerimento CPI-VA 07/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), a Sra. Monica Araújo Grimaldi, presidente da Associação de Cão Guia de Cegos, com o objetivo de prestar à Comissão Parlamentar de inquérito da Venda de Animais informações sobre bem estar animal. Aprovado. Item 5, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima e Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 11/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o chefe do Comando de Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo, a ser indicado pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação do Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos (SIEDAD), bem como do plano de ação, se houver, e execução deste; além de prestar informações sobre atuações específicas em casos de criação ou venda irregular de animais no Estado de São Paulo. Aprovado. Item 6, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima e Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 12/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o chefe da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal da Polícia Civil, a ser indicado pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação do Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos (SIEDAD), bem como do plano de ação, se houver, e execução deste; além de prestar informações sobre atuações específicas em casos de criação ou venda irregular de animais no Estado de São Paulo. Aprovado. Item 7, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima e Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 13/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o chefe da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, a ser indicado pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação do Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos (SIEDAD), bem como do plano de ação, se houver, e execução deste; além de prestar informações sobre atuações específicas em casos de criação ou venda irregular de animais no Estado de São Paulo. Aprovado. Item 9, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima e Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 15/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o chefe do Departamento de Fauna, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, a ser indicado pelo Sr. Marcos Penido, Secretário Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação do Sistema Estadual de Defesa dos Animais Domésticos (SIEDAD), bem como do plano de ação, se houver, e execução deste; além de prestar informações sobre atuações específicas em casos de criação ou venda irregular de animais no Estado de São Paulo. Aprovado. Item 13, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima e Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 19/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Sra. Vânia Tuglio, Promotora de Justiça Criminal designada no GECAP - Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação do Ministério Público Estadual na defesa dos direitos e proteção dos animais em casos de criação ou venda irregular no Estado de São Paulo. Item 14, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima e Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 20/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Sr. Feliciano Filho, ex-deputado que foi Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou maus-tratos a animais na 18ª Legislatura, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação do Ministério Público Estadual na defesa dos direitos e proteção dos animais em casos de criação ou venda irregular no Estado de São Paulo. Aprovado. Item 15, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima e Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 21/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Sr. Mário Eduardo Pulga, Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação do CRMV-SP em casos de criação ou venda irregular de animais no Estado de São Paulo. Aprovado. Item 16, de autoria dos Deputados Delegado Bruno Lima e Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 22/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Sr. Valmir Cordelli, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação da Polícia Rodoviária Federal em casos de tráfico de animais e venda irregular no Estado de São Paulo. Aprovado. Item 17, de autoria dos Deputadoa Delegado Bruno Lima e Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 23/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Sra. Maria Eugenia Carretero, médica veterinária presidente da ONG Canto da Terra, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da sua atuação na proteção e defesa dos animais. Aprovado. Item 18, de autoria do Deputado Caio França - requerimento CPI-VA 24/2019, para que seja CONVIDADO o Dr. Gustavo Palmiere, Secretário do Meio Ambiente e Defesa Animal do Município de São Vicente, e Vereador licenciado da Câmara Municipal de São Vicente para participar de uma reunião desta Comissão, discorrendo em prol da causa da proteção animal, especificamente, sobre a questão da proibição ou não proibição de venda de animais. Aprovado. Item 19, de autoria do Deputado Bruno Ganem- requerimento CPI-VA 25/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Sra. Eryka Zolcsak de Sousa, bióloga da Federação das Associações e Organizações Não Governamentais, Sociedade Protetoras dos Animais e Sindicatos de Profissionais da Proteção Animal do Estado de São Paulo (FAOS-SP), para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da FAOS-SP na defesa dos direitos e proteção dos animais em casos de criação ou venda irregular no Estado de São Paulo. Aprovado. Item 20, de autoria do Deputado Bruno Ganem, requerimento CPI-VA 26/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Excelentíssima Sra. Daniela Attab Del Nero, Delegada de Polícia, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação da Polícia Civil na defesa dos direitos e proteção dos animais em casos de criação ou venda irregular no Estado de São Paulo. Aprovado. Item 21, de autoria do Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 27/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Excelentíssima Sra. Carolina Nascimento Silva Aguiar, Delegada de Polícia, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação da Polícia Civil na defesa dos direitos e proteção dos animais em casos de criação ou venda irregular no Estado de São Paulo. Aprovado. Item 22, de autoria do Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 28/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Excelentíssima Sra. Thelma Thais Cavarzere, Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação do Ministério Público Estadual na defesa dos direitos e proteção dos animais em casos de criação ou venda irregular no Estado de São Paulo. Aprovado. Item 23, de autoria do Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 29/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Dra. Antilia da Monteira Reis, Presidente da Comissão de Proteção e Defesa Animal dos Advogados Ativistas, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação da Comissão em ações de resgate de animais explorados nas atividades de criação e de comércio irregular. Aprovado. Item 24, de autoria do Deputado Bruno Ganem - requerimento CPI-VA 30/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Sra. Marina Zatz de Camargo Zaborowsky, ativista da causa animal e fundadora do Instituto Luísa Mell, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da atuação do Instituto em ações de resgate de animais explorados nas atividades de criação e de comércio irregular. Aprovado. Item 25, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima - requerimento CPI-VA 31/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Sr. Sérgio Greif, CRBio nº 26.797-01, biólogo atuante na causa animal, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da sua atuação na proteção e defesa dos animais. Aprovado. Item 26, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima- requerimento CPI-VA 32/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Sr. Fabiano Messias Borges da Silva, investigador de polícia, lotado na 1ª Delegacia de Investigações de Infrações de Maus Tratos aos Animais e Infrações contra o Meio Ambiente do DPPC-Departamento de Polícia de proteção à Cidadania, protetor dos animais, para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da sua atuação na proteção e defesa dos animais. Aprovado. Item 27, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima - requerimento CPI-VA 33/2019, que CONVIDA, nos termos do artigo 34 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Sra. Maria Letícia Benassi Filpi, advogada coordenadora do Grupo de Advocacia Animalista Voluntária de São Paulo (GAAV), para prestar esclarecimentos para a CPI da Venda de Animais a respeito da sua atuação na proteção e defesa dos animais. Aprovado. A seguir iniciou-se a oitiva do Sr. Benedito Furtado, vereador de Santos, que falou acerca do projeto de lei complementar de sua autoria, que visa acabar com a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento dos canis, gatis e estabelecimentos comerciais que pratiquem a comercialização de animais domésticos na cidade de Santos. Após sua exposição, foi aberto a perguntas e considerações dos deputados presentes. Com a palavra a Deputada Adriana Borgo questionou o convidado sobre a constitucionalidade da lei de sua autoria e se não seria correto optar por uma maior regulamentação e fiscalização. Por último, os Deputados Delegado Bruno Lima e Deputado Caio França parabenizaram o sr. Benedito Furtado pela exposição. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após agradecer o convidado, deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27 de junho de 2019. Deputado Bruno Ganem Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária