29/05/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO CPI - GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE ¿INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO ESTADO, EM ESPECIAL, QUANTO À UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A ELAS¿ Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 32/2019, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 284/2019, com a finalidade de ¿investigar irregularidades na gestão das universidades públicas no Estado, em especial, quanto à utilização do repasse de verbas públicas a elas¿, sob a presidência do Senhor Deputado Wellington Moura. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel, Carla Morando, Leci Brandão e os Senhores Deputados Barros Munhoz, Wellington Moura, Daniel José, Professor Kenny (membros efetivos), os Senhores Deputados Douglas Garcia e Paulo Fiorilo (membros substitutos). Ausente o Senhor Deputado Arthur do Val. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da segunda reunião foi considerada aprovada. De início, o Senhor Presidente retificou a pauta para constar a autoria do requerimento CPI/GUP nº 18/2019, referente ao item 3 da pauta, da Senhora Deputada Professora Bebel e não como constou. Na sequência, diante da autoria própria quanto aos requerimentos referentes aos itens 01 e 02, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos à Senhora Deputada Carla Morando, Vice-Presidente da CPI. Deliberação da pauta: Item 1 - Requerimento CPI/GUP Nº 14/2019 de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura, que solicita a prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de 'investigar irregularidades na gestão das universidades públicas no Estado de São Paulo, em especial, quanto à utilização de verbas públicas repassadas a elas', por mais 60 (sessenta) dias. Após os debates e posicionamentos das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados, durante longa discussão sobre o momento oportuno para apresentação e aprovação, o requerimento foi aprovado, em votação nominal, por maioria de votos. Item 2- Requerimento CPI/GUP Nº 15/2019, de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura, que solicita ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos regimentais, 'que sejam indicados todos os contratos terceirizados que se encontram irregulares que já tenham sido rescindidos, bem como os que se encontram em vigor junto as Universidades USP, UNICAMP E UNESP, para prestar informações nesta Comissão Parlamentar de Inquérito. Aprovado o requerimento. O Senhor Deputado Wellington Moura retoma a Presidência dos trabalhos. Continuação da deliberação da pauta: Item 3- Requerimento CPI/GUP Nº 18/2019 de autoria da Senhora Deputada Professora Bebel, que solicita "seja oficiado às reitorias da UNESP, UNICAMP e USP a fim de que informem se o Governo do Estado de São Paulo está cumprindo o que dispõe o artigo 27 da Lei Complementar 1.010/2017, que criou a São Paulo Previdência (SPPREV) e estabelece que o Estado de São Paulo e o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes da diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores e as respectivas contrapartidas das universidades. No caso da cobertura das insuficiências financeiras estar sendo realizada com os recursos destinados às universidades a partir dos 9,57% do ICMS-QPE, solicitamos que cada reitoria nos informe os valores nominais despendidos com estas coberturas do ano de 2007 a 2018." (Vista: Dep. Carla Morando). Novamente, sob a Presidência da Senhora Deputada Carla Morando, Vice-presidente no exercício da Presidência, foi continuada a deliberação da pauta: Item 4- Requerimento CPI/GUP Nº 19/2019 de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura, que solicita ao Reitor da Universidade de São Paulo - USP, Senhor Vahan Agopyan "1- o Balanço patrimonial e todos os demais documentos contábeis, que possam identificar todas as movimentações de entradas e saídas das receitas públicas (ICMS), do período compreendido entre 2011 à 2019."Professora Bebel e Valéria Bolsonaro. Aprovado o requerimento, em votação nominal, por maioria de votos. Item 5- Requerimento CPI/GUP Nº 20/2019 de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura, que solicita ao Reitor da Universidade Estadual Paulista - UNESP, Senhor Sandro Roberto Valentini "1- o Balanço patrimonial e todos os demais documentos contábeis, que possam identificar todas as movimentações de entradas e saídas das receitas públicas (ICMS), do período compreendido entre 2011 à 2019." Aprovado o requerimento, em votação nominal, por maioria de votos. Item 6- Requerimento CPI/GUP Nº 21/2019 de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura, que solicita ao Reitor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, Senhor Marcelo Knobel ¿1- o Balanço patrimonial e todos os demais documentos contábeis, que possam identificar todas as movimentações de entradas e saídas das receitas públicas (ICMS), do período compreendido entre 2011 à 2019¿. Aprovado o requerimento, em votação nominal, por maioria de votos. O Senhor Deputado Wellington Moura retoma a presidência dos trabalhos e continua a deliberação da pauta: Item 7- Requerimento CPI/GUP Nº 22/2019 de autoria da Senhora Dep. Carla Morando, que solicita "relatórios sobre as diárias, pesquisas, custos e viagens da Universidade de São Paulo - USP, dos últimos 08 (oito) anos." (Vista conjunta: Dep. Paulo Fiorilo e Dep. Daniel José). Item 8- Requerimento CPI/GUP Nº 23/2019 de autoria da Senhora Dep. Carla Morando, que solicita "relatórios sobre as diárias, pesquisas, custos e viagens da Universidade Estadual Paulista - UNESP, dos últimos 08 (oito) anos." (Vista conjunta: Dep. Paulo Fiorilo e Dep. Daniel José). (Vista conjunta: Dep. Paulo Fiorilo e Dep. Daniel José). Item 9- Requerimento CPI/GUP Nº 24/2019 de autoria da Senhora Dep. Carla Morando, que solicita "relatórios sobre as diárias, pesquisas, custos e viagens da Universidade de Campinas - UNICAMP, dos últimos 08 (oito) anos." (Vista conjunta: Dep. Paulo Fiorilo e Dep. Daniel José). Na sequência, o Senhor Presidente, cientificou a Comissão sobre o inteiro teor dos itens 10 a 12: ITEM 10 - Manifestação recebida pela Mesa desta Assembleia e encaminhada a esta CPI, sob protocolo nº 5899/2019, que 'parabeniza e incentiva' os trabalhos da CPI e faz apontamentos sobre 'eventuais irregularidades' que estariam ocorrendo na atual gestão da reitoria da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp. Documento não assinado. ITEM 11 - Ofício GR 185/2019 recebido do Gabinete do Reitor da Universidade de São Paulo - USP que, informa a designação do Prof. Dr. Ignacio Maria Poveda Velasco, Superintendente de Relações Institucionais e Professor Titular da Faculdade de Direito daquela Universidade para acompanhar os trabalhos desta CPI, colaborar e contribuir com o oferecimento de informações e esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como informa endereço específico para envio das correspondências endereçadas àquela Universidade, quanto aos trabalhos desta CPI. ITEM 12 - Ofício 140/2019 recebido da Reitoria da Universidade Estadual Paulista 'Júlio de Mesquita Filho' - UNESP que, informa a designação do Prof. Dr. Carlos Eduardo Vergani, Chefe de Gabinete daquela Universidade, para acompanhar os trabalhos desta CPI, colaborar com o oferecimento de informações e esclarecimentos, que se fizerem necessários, bem como informa endereço específico para envio das correspondências endereçadas àquela Universidade, quanto aos trabalhos desta CPI. O Senhor Deputado Barros Munhoz fez uso da palavra para manifestar-se sobre o envio de Requerimentos de Informações de autoria do Senhor Deputado Wellington Moura aos órgãos e autoridades públicas sobre temas relativos ao objeto da CPI, bem como sua posição contrária aos requerimentos referentes aos itens 07, 08 e 09 e ainda manifestou-se sobre o item 10 da pauta dos trabalhos, quanto ao recebimento e análise de documentos não identificados (apócrifos) enviados à CPI. O Senhor Deputado Paulo Fiorilo e a Senhora Deputada Professora Bebel também se manifestaram para solicitarem a exclusão dos debates sobre documentos apócrifos na CPI. O Senhor Presidente informou que os documentos apócrifos que sejam enviados à CPI serão recebidos e arquivados em autos à parte, os quais não serão objeto de análise durante o desenvolvimento dos trabalhos, porém serão disponibilizados para ciência dos Senhores Deputados interessados, nem mesmo constarão de pauta com itens para ciência. O Senhor Presidente fez a leitura da relação de todos os documentos recebidos pela CPI, por ora, disponibilizando-os aos interessados que assim o desejarem por meio de cópias digitalizadas a serem retiradas na Secretaria da CPI. O Senhor Presidente também informou sobre a indicação de dois técnicos do Tribunal de Contas do Estado para o acompanhamento dos trabalhos da CPI, bem como, informou sobre as datas das oitivas do representante do Tribunal de Constas do Estado de dos Magníficos Reitores das Universidades Públicas paulistas. O Senhor Deputado Barros Munhoz utilizou da palavra para expor seu posicionamento favorável ao ¿funcionamento correto¿ de CPIs e discursar sobre o histórico e importância das Universidades Públicas brasileiras, bem como a necessidade de que elas sejam respeitadas, mesmo quando objeto de CPIs. O Senhor Deputado Daniel José manifestou-se pela oportunidade da CPI aprofundar as questões orçamentárias das Universidades Públicas paulistas e buscar novas fontes para sua manutenção, diante do comprometimento da maior parte do orçamento com folha de pagamento, destacando a necessidade de se buscar novas fontes de receitas da iniciativa privada para elas, a exemplo de grandes universidades estrangeiras, principalmente na área de pesquisas que retornem em benefícios para a sociedade, em especial, no agronegócio brasileiro. A Senhora Deputada Professora Bebel fez uso da palavra para ressaltar a necessidade da valorização da Educação Básica e a Educação Superior, sem contraposição; disse que, no seu ponto de vista, o setor privado não deveria ser totalmente fomentador das pesquisas para que a produção científica seja feita pelas Universidades Públicas e integrem o patrimônio social. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. A correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada na quarta reunião, realizada aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove. Deputado Wellington Moura Presidente Maurício Nespeca Secretário