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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 19ª Legislatura


07/05/2019 - 1ª ORD - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Arthur do Val, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Dr. Jorge Do Carmo (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Márcia Lia e os Senhores Deputados Rafael Silva, Wellington Moura. Ausentes as Senhoras Deputadas Erica Malunguinho, Dra. Damaris Moura e o Senhor Deputado Gil Diniz. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião.Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 898/2016, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idoso no Estado. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 854/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Item 3 - Projeto de lei nº 859/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no Estado. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para Deliberação: 4) Requerimento 01/19 da Deputada Beth Sahão convidando as seguintes autoridades: Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital - Setor Interesses Difusos - Dr. Eduardo Dias; Secretaria de Educação do Município de Guaratinguetá- Dra. Elisabeth Regina Arneiro Nogueira Sampaio; Diretora da EMEIEF Rural Profª. Francisca Almeida Caloi - Sra. Josely Mara da Silva Gonçalves e representantes do Shopping JK Iguatemi, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das medidas adotadas ou que estão adotando com relação ao fato ocorrido no Município de São Paulo em 18/03/19, quando um grupo de 120 alunos da referida escola foram barrados de acessar algumas dependências do estabelecimento. Aprovado. 5) Requerimento 02/19 da Deputada Beth Sahão convidando às seguintes autoridades: Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de são Paulo - Dr. Marcelo Costa del Bosco Amaral; Defensor Público Geral do Estado de São Paulo - Dr. David Eduardo Depine Filho ou representante designado; representante das famílias; vice- presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB - Dra. Ana Amélia Camargo e o Presidente do CONDEPE Dr. Dimitri Sales, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das medidas adotadas ou que estão adotando com relação às 230 pessoas que foram despejadas e vítimas do incêndio no bairro do Bresser, da comunidade do Cimento, no município de São Paulo em 23/03/19 e seus desdobramentos, sendo que as famílias não receberam qualquer apoio ou ajuda do Poder Público estando em situação precária em outra ocupação, entre elas crianças e adolescentes em idade escolar que estavam adaptadas no bairro. Vista concedida ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. 6) Requerimento 03/19 da Deputada Beth Sahão convidando as seguintes autoridades: Secretaria do Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo - Dra. Célia Parnes e o Defensor Público Geral do Estado de São Paulo - Dr. David Eduardo Depine Filho ou representante designado, e representantes das famílias, a fim de que compareçam para prestar esclarecimentos acerca das medidas que estão adotando com relação às 500 pessoas que foram despejadas no Município de Mogi Guaçu em 25/04/19 e seus desdobramentos, sendo que as famílias não receberam qualquer apoio ou ajuda do Poder Público estando em situação de rua, entre elas crianças e adolescentes em idade escolar que estavam adaptadas no município. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge Do Carmo. Para Ciência - Ofício da Câmara Municipal de Hortolândia encaminhando cópia da moção de apelo à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, visando a regularização fundiária da área Sítio São João - Conjunto Habitacional A3 - Hortolândia. - Ofício 862/2018 da Polícia Civil do Estado de São Paulo, referente à CPI dos maus tratos animais informando que instaurou inquérito policial para apurar eventual crime de maus tratos cometidos contra animais no Porto de São Sebastião, consubstanciados na 'utilização de bastões de choque na operação de embarque, espaço exíguo dos recintos de confinamento das reses, ausência de Plano de Gerenciamento de Risco, dentre outras irregularidades que poderiam tipificar ilícito criminal', como consta no boletim de ocorrência nº 3648/2018. - Ofício 15/2019 do Conselho Estadual do Idoso encaminhando relatório de atividades de 2018, em cumprimento a Lei 12.548/07. - Ofício 36/2019 do Conselho Estadual de Assistência Social e encaminhando relatório de atividades de 2018, em cumprimento a Lei 9.177/95. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21-05-19.



Deputada Beth Sahão

Presidente



Angela Nakamura

Secretária

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