28/08/2019 - 8ª ORD - PAUTA
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Dirceu Dalben, Vice-Presidente da Comissão. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Ricardo Mellão, Alex de Madureira (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Marcio da Farmácia e Delegado Olim. Ausente o Senhor Deputado Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 863/2017, de autoria do Deputado José Américo e outros, que dispõe sobre o atendimento por assistentes sociais e psicólogos aos alunos da rede pública de educação básica. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável à emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Ricardo Mellão votou contrariamente ao voto do Relator. Item 2 - Projeto de lei nº 245/2018 (juntado o PL 536/18), de autoria do Deputado Edmir Chedid, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para dispor sobre a forma de pagamento do tributo. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao PL 245/18 e ao PL 536/18. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 460/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de resolução nº 20/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que cria o "Prêmio Daniel Dias" para homenagear atletas, pessoas físicas, empresas e organizações com destaque ou contribuições prestadas ao esporte paulista. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Estevam Galvão e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 27/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 6 - Projeto de lei nº 1229/2015 (juntado o PL 149/16), de autoria do Deputado Teonilio Barba, que dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao PL 1229/15 e ao PL 149/16. Concedida vista à Deputada Carla Morando. Item 7 - Projeto de lei nº 1346/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que altera redação da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Estevam Galvão, de acordo com o § único do artigo 38 do Regimento Interno. Item 8 - Projeto de lei nº 1545/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Combate ao Alcoolismo". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 9 - Projeto de lei nº 98/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui o Plano Estadual de Georreferenciamento das Áreas Desertificadas, das Ravinas e das Voçorocas no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 10 - Projeto de lei nº 115/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que classifica cidades que poderão integrar o circuito do Turismo Religioso no Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao PL 115/16 e à emenda apresentada pela Comissão de Atividades Econômicas; e contrário ao PL 884/16. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 11 - Projeto de lei nº 148/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que altera a redação da Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 315/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que revoga a alteração ao percentual dos emolumentos devidos à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado, imposta pelo artigo 3º da Lei nº 15.855, de 2015. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 13 - Projeto de lei nº 337/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 14 - Projeto de lei nº 594/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Estevam Galvão e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 15 - Projeto de lei nº 903/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Educação, a Coordenadoria de Atendimento Pedagógico Especializado, na Capital e Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Estevam Galvão e ao Deputado Ricardo Mellão. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Estevam Galvão, de acordo com o § único do artigo 38 do Regimento Interno. Item 16 - Projeto de lei nº 151/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que assegura o direito de produção de energia elétrica a partir da energia solar ou eólica para consumo próprio. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 17 - Projeto de lei nº 223/2017, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre normas suplementares de direito penitenciário e garante a guardas municipais, assim como a demais agentes de segurança pública, recolhimento em quartéis ou em prisão especial, em separado, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a penas de perda de liberdade. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 318/2017, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para dispositivo móvel de marcação de consultas e exames na rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Estevam Galvão, de acordo com o § único do artigo 38 do Regimento Interno. Item 19 - Projeto de lei nº 593/2017, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Santas Casas e outras instituições hospitalares filantrópicas do Estado para a realização de Estágio Profissional Supervisionado aos alunos do curso Técnico de Enfermagem das ETEC's. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto, com a emenda ora proposta. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 20 - Projeto de lei nº 695/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com microcefalia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 748/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga o Poder Executivo a divulgar em jornais de grande circulação o nome daqueles que forem contemplados com aquisição de casas populares. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 22 - Projeto de lei nº 779/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 23 - Projeto de lei nº 871/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui a Política Estadual de Educação Inclusiva a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos de espectro autista e de altas habilidades na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 24 - Projeto de lei nº 878/2017, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui o "Dia Estadual da Consciência Verde". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e/ou remoção de veículo. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Roberto Engler. Item 26 - Projeto de lei nº 971/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que institui a "Semana Estadual do Radioamadorismo". Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto, com a emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 27 - Projeto de lei nº 1095/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta à Deputada Carla Morando e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 28 - Projeto de lei nº 132/2018, de autoria da Deputada Leci Brandão, que obriga os condomínios residenciais do Estado a reservar vagas em seus estacionamentos internos e externos aos deficientes físicos que apresentem limitação de mobilidade. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 29 - Projeto de lei nº 254/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que torna obrigatória a divulgação diária dos leitos disponíveis e ocupados nas unidades de terapia intensiva nos hospitais particulares no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 30 - Projeto de lei nº 289/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a implantação de horário de tempo integral para alunos autistas nas instituições de ensino do Estado e as mesmas estarem preparadas, dispondo de corpo docente qualificado e com treinamento em métodos eficazes de ensino para tal. Foi relator o Deputado Ricardo Mellão com voto contrário. Para discutir, fizeram uso da palavra a Deputada Carla Morando e os Deputados Paulo Fiorilo, Castello Branco, Alex de Madureira e Estevam Galvão. Rejeitado o voto do Relator e designado o Deputado Castello Branco para redigir o vencedor. Votaram a favor do voto do Relator a Deputada Carla Morando e os Deputados Ricardo Mellão e Roberto Engler. Item 31 - Projeto de lei nº 383/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 32 - Projeto de lei nº 439/2018, de autoria do Deputado Itamar Borges, que torna permanente os "Jogos Regionais dos Idosos - JORI", no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 33 - Projeto de lei nº 444/2018, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui a campanha de esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque 100, de denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 34 - Projeto de lei nº 459/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema de "pedágio automático" - Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos, nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Estevam Galvão e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 35 - Projeto de lei nº 474/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que disponibiliza o tratamento com o Método Therasuit, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Estevam Galvão e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 36 - Projeto de lei nº 575/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que cria o Conselho Estadual de Esporte Universitário. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 37 - Processo RGL nº 4050/2015, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público do Estado de São Paulo e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 38 - Processo RGL nº 6561/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Saulo-DER e o Consórcio Planservi-Engevix-Pentágono. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato celebrado, com posterior arquivamento dos autos. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, contrário à manifestação da relatora, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Alex de Madureira e Estevam Galvão. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Roberto Engler. Item 39 - Processo RGL nº 734/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação-Diretoria de Ensino Região Guarulhos Norte e a empresa SIMAC Manutenção e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 4895/2017, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, contrário à manifestação da relatora, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 41 - Processo RGL nº 7573/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o 3º, o 4º, o 5º e o 6º termos aditivos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.A. Paulista de Construções e Comércio. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 4184/2018, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Parcerias - CPP e o Consórcio KPMG - GPMR. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Requerimento CFOP nº 7/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite à Secretária Estadual de Desenvolvimento Econômico, Senhora Patrícia Ellen da Silva, 'com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre os dados e propostas orçamentárias de sua Pasta, bem como informações acerca do crescimento econômico sustentável do Estado'. Vistas concedidas: Em 7/8/19 - DO e TB; em 14/8/19 MF; em 28/8/19 CM. Item 44 - Requerimento CFOP nº 8/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, Senhor Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, 'com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as renúncias de receita relacionadas ao Governo de São Paulo, principalmente em relação às alegações, por parte da Secretaria, de sigilo fiscal e à concessão de benefícios por meio de decretos'. Vistas concedidas: Em 7/8/19 DO e TB; em 14/8/19 MF; em 28/8/19 CM. Item 45 - Requerimento CFOP nº 9/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Senhor Rafael Neubern Demarchi Costa, 'o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as renúncias de receita do Governo entre 2015 e o momento atual'. Vistas concedidas: Em 7/8/19 DO e TB; em 14/8/19 MF; em 28/8/19 CM. O Deputado Roberto Engler, com a palavra, manifestou-se a respeito das Audiências Públicas que são realizadas anualmente para discussão do orçamento do Estado para o ano seguinte. O Senhor Vice-Presidente, na presidência dos trabalhos, colocou que iria contatar o Presidente da Comissão, Deputado Wellington Moura, para que fosse agendada uma reunião com o Presidente da Casa, Deputado Cauê Macris, para discussão dessa matéria. A seguir, o item para ciência constante da pauta: Ofício do Deputado Marcos Zerbini, informando que irá realizar o Seminário 'Gestão Municipal: soluções para as Prefeituras', nos dias 26 e 27 de setembro, no Auditório Franco Montoro, em parceria com o IMUR - Instituto de Mobilidade Urbana e com a participação do BNDES, Tribunal de Justiça, TCE-SP e outros especialistas em administração de prefeituras, e que terá como público alvo prefeitos e gestores dos municípios paulistas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 04/09/2019. Deputado Dirceu Dalben Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária