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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 19ª Legislatura


20/08/2019 - APRECIAR PAUTA ANEXA.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Erica Malunguinho, Dra. Damaris Moura, Adriana Borgo e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz, Arthur do Val, Delegado Olim (membros efetivos) e o Deputado Altair Moraes (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constatnes da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 538/2018, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto contrário. A Deputada Márcia Lia apresentou voto em separado, favorável. Foram favoráveis ao voto do relator os Deputados Douglas Garcia, Arthur do Val, Gil Diniz e Altair Moraes. Foram favoráveis ao voto em separado as Deputadas Márcia Lia, Adriana Borgo, Beth Sahão e Erica Malunguinho. Desempatando, a Deputada Beth Sahão. Aprovado o Voto em Separado. Item 2 - Projeto de lei nº 519/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 3 - Projeto de lei nº 590/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa Bom Prato em Jandira. Foi relator o Deputado Gil Diniz com voto favorável ao PL 794/17 e ao PL 590/16. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Arthur do Val registrou seu voto contrário. Item 4 - Projeto de lei nº 676/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a criar o serviço "CIDADÃO ON-LINE". Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Márcia Lia. Item 5 - Projeto de lei nº 579/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de Deficiência Visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. A Deputada Adriana Borgo discutiu favoravelmente ao projeto, enquanto os Deputados Gil Diniz e Arthur do Val argumentaram contrariamente. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente os Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz e Arthur do Val. Item 6 - Projeto de lei nº 1051/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braille. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Votaram contrariamente ao parecer os Deputados Douglas Garcia, Gil Diniz e Arthur do Val. Item 7 - Projeto de lei nº 1192/2017, de autoria do Deputado André Soares, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Sorocaba. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. O Deputado Arthur do Val votou contrariamente ao parecer. Item 8 - Projeto de lei nº 518/2018, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que torna obrigatória a afixação de placas em parques infantis e estabelecimentos afins, onde conste os seguintes dizeres: "Proibido o acompanhamento de crianças por adultos no uso do brinquedo infantil". Foi relator o Deputado Douglas Garcia com voto contrário. Concedida vista a Deputada Márcia Lia. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1081/2017, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que institui o "Dia da Habitação de Interesse Social". Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Votaram contrariamente os Deputados Arthur do Val, Gil Diniz e Douglas Garcia. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 173/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que institui o "Dia da Baixa Visão". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 403/2018, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que institui o "Dia Roxo" - Dia Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Adriana Borgo e ao Deputado Douglas Garcia. Para Deliberação: 12) Requerimento 10/19 da Deputada Adriana Borgo solicitando a convocação do Comandante Coronel do Presídio Militar Romão Gomes, com o objetivo de prestar informações sobre as condições de transferência de presos do presídio militar para o presídio comum, bem como a qualidade da alimentação fornecida. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. 13) Requerimento 11/19 da Deputada Márcia Lia para que seja proposta uma moção de protesto referente à tentativa de homicídio contra os trabalhadores sem terra e a omissão da prefeitura de Riversul/SP. Rejeitado. 14) Requerimento 12/19 das Deputadas Beth Sahão, Márcia Lia, Isa Penna, Lecy Brandão e dos Deputados Carlos Giannazi, Teonílio Barba, Luiz Fernando T. Ferreira e José Américo para que se estabeleça uma subcomissão de estudos para verificar a viabilidade de criação de um Observatório Paulista de Defesa dos Direitos Humanos que teria como finalidade promover estudos, criar e manter bancos de dados para análises e relatórios periódicos, com a participação da sociedade civil, sobre os temas e fatos tidos como violações inerentes aos direitos humanos, pautados nos Tratados, Convenções e Protocolos Internacionais. Aprovado. 15) Requerimento 13/19 da Deputada Beth Sahão solicitando que esta comissão possa estabelecer um calendário de visitas às unidades prisionais de Taquaretuba, Guariba, Praia Grande, Osasco, Avaré, Serra Azul I e II, Pacaembu, Val Paraíso, Mauá, Iaras e Independência, podendo agregar outras unidades, com a finalidade de fiscalizar a alimentação, a assistência médica, a lotação, as condições de higiene e o tratamento físico e mental dos encarcerados, bem como as condições de trabalho dos servidores públicos em tais localidades. Aprovado. 16) Requerimento 14/19 da Deputada Beth Sahão convidando as seguintes autoridades: Coordenador e Vice - Coordenador do Núcleo Especializado da Situação Carcerária - NESC da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; os Defensores Dr. Thiago de Luna Cury e Dr. Matheus Oliveira Moro. Também sejam convidados os representantes da ONG CONECTAS na pessoa de seu coordenador geral ou representante e ainda, o coordenador da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São Paulo ou seu representante. Com o objetivo de obter informações acerca do trabalho desenvolvido no Sistema Carcerário no Estado de São Paulo, bem como de resultados da situação encontrada com relação a casos de tortura e outras violações da Lei de Execução Penal e do Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - OPCAT. Vista concedida à Deputada Beth Sahão. 17) Requerimento 15/19 do Deputado Carlos Giannazi convocando o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, Gal. João Camilo Pires de Campos; o Sr. Delegado Geral da Polícia, Dr. Ruy Ferraz Fontes; e o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel PM Marcelo Vieira Salles para que esclareçam sobre as prisões de alunos da USP durante os atos e manifestações de Greve Geral ocorridos no dia 14 de junho. Rejeitado. 18) Requerimento 17/19 da Deputada Márcia Lia para que seja convocado o Secretário de Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos, bem como os 2 policiais militares que foram flagrados agredindo com chutes um morador de rua na zona oeste da Capital Paulista. Rejeitado. 19) Requerimento 20/19 do Deputado Carlos Giannazi convocando o Sr. Delegado responsável pelo DEIC - Departamento Estadual de Investigações Criminais, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, Gal. João Camilo Pires de Campos para explicarem as prisões de ativistas do movimento de moradia, detidos em 24/06 último, em cumprimento de ordens de busca e apreensão e de prisão temporária de lideranças do movimento sem-teto. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. 20) Requerimento 21/19 do Deputado Carlos Giannazi convocando o Sr. Diretor do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado, para que esclareça sobre as denúncias de assédio moral e de perseguição, por parte de médicos-peritos, às professoras aprovadas no concurso de PEB, por ocasião de suas perícias admissionais aos cargos. Aprovado. 21) Requerimento 22/19 da Deputada Beth Sahão criando uma subcomissão de direitos da População em Situação de Rua, para estudar a criação e implantação de políticas públicas para essa parcela da população. Vista concedida aos Deputados Arthur do Val, Gil Diniz e Erica Malunguinho. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/09/19.



Deputada Beth Sahão

Presidente



Angela Nakamura

Secretária

alesp