14/08/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO CPI - GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ATA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO ESTADO, EM ESPECIAL, QUANTO À UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A ELAS. Aos catorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 32/2019, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 284/2019, com a finalidade de ¿investigar irregularidades na gestão das universidades públicas no Estado, em especial, quanto à utilização do repasse de verbas públicas a elas¿, sob a presidência do Senhor Deputado Wellington Moura. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel, Carla Morando e os Senhores Deputados Barros Munhoz, Arthur do Val, Wellington Moura e Daniel José (membros efetivos). Presente o Senhor Deputado Paulo Fiorilo (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e o Senhor Deputado Professor Kenny. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da oitava reunião foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1- Requerimento CPI/GUP nº 36/2019, de autoria da Senhora Dep. Valéria Bolsonaro - Requer sejam oficiados os Reitores da UNICAMP, USP, UNESP, para prestar informações acerca da: "Forma de atestar a frequência de professores, considerando as frequentes denúncias da existência de aulas ministradas por Mestrandos e Doutorandos." Aprovado o requerimento. Item 2- Requerimento CPI/GUP nº 37/2019, de autoria da Senhora Dep. Carla Morando - Requer a realização de visitas institucionais às Diretorias das Faculdades de Economia, Administração e Contabilidade (FEA), bem como a de Direito da Universidade de São Paulo, com objetivo de levantar dados e obter subsídios em prol da confecção da sub-relatoria desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Gestão das Universidades Publicas. (Vista: Dep. Barros Munhoz e Dep. Valéria Bolsonaro) Item 3- Requerimento CPI/GUP nº 39/2019, de autoria da Senhora Dep. Carla Morando - Requer o comparecimento dos Procuradores do Ministério Publico de Contas: Dra. Élida Graziane Pinto, Dr. Thiago Pinheiro Lima, Dr. João Paulo Giordano Fontes, com objetivo de "prestar subsídio para sub-relatoria desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Gestão das Universidades publicas." Aprovado o requerimento. Tendo em vista os itens 04 a 06 da pauta serem de sua autoria, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Barros Munhoz, tendo em vista a ausência inicial da Senhora Deputada Carla Morando, Vice-Presidente da CPI. Continuidade da deliberação da pauta: Item 4- Requerimento CPI/GUP nº 46/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura- solicita do Reitor da Universidade de São Paulo, o Senhor "Vahan Agopyan", que envie os extratos bancários discriminados mês a mês, de todas as contas existentes (contas correntes e poupanças), do período investigado nesta Comissão Parlamentar de Inquérito (2011 a 2019), a fim de que sejam demonstradas todas as movimentações financeiras de entradas e saídas de receitas, no tocante as movimentações das verbas públicas. (Vista: Dep. Professora Bebel e Dep. Valéria Bolsonaro). Item 5- Requerimento CPI/GUP nº 47/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura - requer ao Reitor da Universidade Estadual Paulista, o Senhor "Sandro Valentini", que envie os extratos bancários discriminados mês a mês, de todas as contas existentes (contas correntes e poupanças), do período investigado nesta Comissão Parlamentar de Inquérito (2011 a 2019), a fim de que sejam demonstradas todas as movimentações financeiras de entradas e saídas de receitas, no tocante as movimentações das verbas públicas. Aprovado o requerimento. Item 6- Requerimento CPI/GUP nº 48/2019, de autoria do Senhor Dep. Wellington Moura - requer ao Reitor da Universidade de Campinas, o Senhor "Marcelo Knobel", que envie os extratos bancários discriminados mês a mês, de todas as contas existentes (contas correntes e poupanças), do período investigado nesta Comissão Parlamentar de Inquérito (2011 a 2019), a fim de que sejam demonstradas todas as movimentações financeiras de entradas e saídas de receitas, no tocante as movimentações das verbas públicas. Aprovado o requerimento. O Senhor Deputado Wellington Moura retoma a Presidência dos trabalhos. Item 7- Requerimento CPI/GUP nº 49/2019, de autoria do Senhor Dep. Daniel José - Requer a convocação do Ex-Reitor da Universidade de São Paulo, Doutor João Grandino Rodas, para prestar esclarecimentos a esta Comissão Parlamentar de Inquérito sobre atos de sua gestão na referida universidade entre os anos 2009 e 2013. Aprovado o requerimento. Item 8- Requerimento CPI/GUP nº 50/2019, de autoria do Senhor Dep. Barros Munhoz - requer a 'convocação da Professora Marilza Vieira Cunha Rudge, ex-Reitora em exercício da Universidade Estadual Paulista 'Julio de Mesquita Filho' Unesp, com o objetivo de prestar informações sobre os atos de sua gestão à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a gestão das Universidades Públicas durante o período de 2013 a 2017.' Aprovado o requerimento. Cientificados os Membros da Comissão: Item 09 - Ofício nº 16/2019 recebido da Reitoria da Universidade de São Paulo - USP, que encaminha, em mídia digital 'pen drive', os 'HOLERITES dos seguintes servidores públicos da Universidade de São Paulo (USP): VAHAN AGOPYAN, ABEL LAVORENTI, ADALBERTO AMERICO FISCHMANN e ACCACIO LINS DO VALLE, dos últimos 08(oito) anos, com o objetivo de prestar subsídio esta Comissão Parlamentar de Inquérito da Gestão das Universidades Públicas', em resposta ao ofício requisitório nº 43/2019, expedido por esta CPI. (Documentos resguardados por sigilo legal - acesso restrito aos Membros da CPI); Item 10 - Ofício nº 194/2019 recebido da Reitoria da Universidade Estadual Paulista - Unesp, retificado pelo Ofício nº 202/2019-RUNESP, que encaminha, em mídia digital 'pen drive', 'os HOLERITES dos seguintes servidores públicos da UNESP: JOSE CARLOS PERACOLI, ROBERTO BROCANELLI CORONA, SAMIR ISSA SAMARA E SANDRO ROBERTO VALENTINI, dos últimos 08(oito) anos, com o objetivo de prestar subsídio esta Comissão Parlamentar de Inquérito da Gestão das Universidades Públicas.', em resposta ao ofício requisitório nº 35/2019, expedido por esta CPI. (Documentos resguardados por sigilo legal - acesso restrito aos Membros da CPI); Item 11 - Ofício GR nº 206/2019 recebido da Reitoria da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, que encaminha cópia física dos demonstrativos de pagamentos do Prof. Dr. Cármino Antônio de Souza, o esclarecimento do Diretor da Faculdade de Ciências Médicas sobre o pagamento pelo Fundo para Valorização Docente Assistencial - FVDA, bem como cópia do Regulamento do referido Fundo, em complementação aos assuntos questionados em reunião da CPI realizada na data de 26/06/2019. (Documentos resguardados por sigilo legal - acesso restrito aos Membros da CPI); Item 12: Memorando nº 08/2019/CPI/GUP São Paulo, em 12 de agosto de 2019. Senhores Membros desta CPI, Informo a Vossas Excelências que se encontram na Secretaria desta Comissão Parlamentar, à disposição para consulta e/ou cópias, além dos documentos constantes dos Memorandos nºs 01/2019, 05/2019, 06/2019 e 07/2019, as seguintes documentações:- Documentação enviada em formato físico pela Universidade de São Paulo - USP referente ao ofício requisitório nº 39/2019 expedido por esta CPI, conforme anexos do ofício nº 15/2019, recebido daquela Universidade. 'Relação dos salários constitucionalmente considerados extra teto, detalhando as carreiras e as respectivas verbas que compõem os vencimentos.'- Documentação enviada em formato físico e digital (pen drive) pela Universidade Estadual Paulista - Unesp referente ao ofício requisitório nº 25/2019 expedido por esta CPI, conforme anexos dos ofícios nºs 196/2019, recebido daquela Universidade.'relatórios sobre as diárias, pesquisas, custos e viagens da Universidade Estadual Paulista - UNESP, dos últimos 08 (oito) anos.'- Documentação enviada em formato físico pela Universidade Estadual de Campinas - Unicamp referente ao ofício requisitório nº 41/2019 expedido por esta CPI, conforme anexos do ofício nº 240/2019, recebido daquela Universidade. 'Relação dos salários constitucionalmente considerados extra teto, detalhando as carreiras e as respectivas verbas que compõem os vencimentos.'- Documentação enviada em formato digital (pen drive) pela Universidade Estadual Paulista - Unesp referente ao ofício requisitório nº 40/2019 expedido por esta CPI, conforme anexos dos ofícios nºs 214/2019, recebido daquela Universidade, acompanhado de informação nº 150/2019 da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, que relata a composição dos dados elaborados para a formulação das planilhas. 'Relação dos salários constitucionalmente considerados extra teto, detalhando as carreiras e as respectivas verbas que compõem os vencimentos.' Deputado Wellington Moura Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito. Esgotada a pauta deliberativa, o Senhor Presidente, após informar o recebimento do Of. 16/2019/SRI, da Universidade de São Paulo, que, atendendo à solicitação desta CPI, encaminha cópia dos ¿Holerites dos seguintes servidores públicos da Universidade de São Paulo (USP): Vahan Agopyan, Abel Lavorenti, Adalberto Americo Fischmann e Accacio Lins do Valle, dos últimos 08 (oito) anos, com o objetivo de prestar subsídios a esta Comissão Parlamentar de Inquérito da gestão das Universidades Públicas¿, documentos protegidos pelo sigilo, sugeriu a continuidade dos trabalhos em reunião reservada, contando com a presença apenas dos parlamentares membros da CPI, do Procurador que assessora os trabalhos, Doutor Marco Antonio Hatem Beneton, do Senhor Samir Jaber, Assessor Técnico do RH desta Assembleia, dos funcionários designados pela Universidade de São Paulo- USP e de assessores dos Senhores Deputados Membros da CPI, a fim de que as Senhoras e os Senhores Membros continuassem a análise da documentação, iniciada em reunião reservada realizada anteriormente. Deliberada e aprovada a sugestão, o Senhor Presidente nomeou a Senhora Deputada Valéria Bolsonaro para secretariar os trabalhos da parte reservada da reunião e dela lavrar a Ata, a qual fará parte integrante desta Ata, na forma de anexo, suspendeu os trabalhos da reunião pública, pelo tempo de cinco minutos, para prosseguimento dos trabalhos em reunião reservada, informando que, após o encerramento do objeto da reunião reservada, também, se encerrariam os trabalhos desta reunião. Nada mais havendo a tratar, nesta parte da reunião pública, gravada pelo Serviço de Audiofonia, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei esta Ata, que assino após sua Excelência o Senhor Presidente da reunião e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, será parte integrante desta ata. Considerada aprovada na décima reunião, realizada vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. Deputado Wellington Moura Presidente Maurício Nespeca Secretário ANEXO À ATA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO ESTADO, EM ESPECIAL, QUANTO À UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A ELAS. CPI - GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ATA DA PARTE RESERVADA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ¿IRREGULARIDADES NA GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO ESTADO, EM ESPECIAL, QUANTO À UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A ELAS¿ Aos quatorze dias do mês de agosto de 2019, às 11 horas, foi reaberta, de forma reservada, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a nona reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito ¿Gestão das Universidades Públicas¿, com a presença dos seguintes membros do colegiado: Dep. Valéria Bolsonaro, Dep. Arthur do Val, Dep. Daniel José, Dep. Profa. Bebel, Dep. Carla Morando, Dep. Wellington Moura e Dep. Barros Munhoz. Também participaram dos trabalhos Doutor Marco Antonio Hatem Beneton, Procurador assessor dos trabalhos da CPI, Prof. Dr. Fernando Luis Medina Mantelatto, Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos da USP, Senhor João Maria Caldeira Pacheco, Diretor Adjunto do Departamento de Recursos Humanos da USP, Dr. Omar Hong Koh, Procurador da USP. Servidores desta Casa: Samir Jaber ¿ Assessor Técnico do RH. E Assessores das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados presentes: Ignacio Maria Poveda Velasco, Gabriel Anastácio Gomes, Fernanda Morgade, Ronnye Oliveira Souza, Rachel Macedo Rocha, Thiago Fontes dos Santos, Ricardo Nicotra e Oliver J Delgado Guajardo. O presidente dos trabalhos, Deputado Wellington Moura destacou a ressalva feita pela Universidade de que documentos ¿contém informações pessoais, razão pela qual são alcançadas pelo sigilo estabelecido no §1º do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011, devendo ter acesso restrito e serem destinados unicamente ao fim desta específica investigação (exceção prevista no inciso V do § 3º do art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011), sendo vedada a sua publicação, sob pena de responsabilização pessoal daquele que fizer delas uso indevido (§2º art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011)¿. Após, foi disponibilizado para análise dos membros presentes o Ofício 16/2019/SRI, da Universidade de São Paulo, juntamente com os respectivos anexos, que, atendendo à solicitação desta CPI, contém cópia dos ¿Holerites dos seguintes servidores públicos da Universidade de São Paulo (USP): Vahan Agopyan, Abel Lavorenti, Adalberto Americo Fischmann e Accacio Lins do Valle, dos últimos 08 (oito) anos¿. Finalizada a análise dos documentos, houve uma pausa para a lavratura da presente Ata. Lavrada por mim, Valeria Bolsonaro, a presente Ata foi lida e aprovada pelos demais membros, que comigo, assinam-na, declarando ciência de que se submetem ao dever de também resguardar o sigilo, sob as penas da legislação em vigor, em especial ao disposto no art. 325 do Código Penal (art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave). Encerrados os trabalhos. Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019. Deputado Wellington Moura Presidente Dep. Valeria Bolsonaro Secretária da parte reservada da reunião