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CPI - Táxi Aéreo - 19ª Legislatura


04/09/2019 - PROCEDER À OITIVA DO SENHOR MARCELO DE SOUZA CARNEIRO LIMA, GERENTE DE OPERAÇÕES DE AGÊNCIA NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, CONVIDADO PARA ESCLARECER OS ASPECTOS LEGAIS QUE ENVOLVEM AS OPERAÇÕES DE TÁXI AÉREO.

CPI - TÁXI AÉREO



ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI AÉREO POR PARTE DE EMPRESAS QUE ATUAM NO ESTADO DIANTE DO GRANDE NÚMERO DE ACIDENTES NESTA ATIVIDADE NOS ÚLTIMOS DOIS ANOS.



Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 33/2019, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 285/2019, com a finalidade de investigar irregularidades na prestação de serviços de táxi aéreo por parte de empresas que atuam no Estado diante do grande número de acidentes nesta atividade nos últimos dois anos, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Castello Branco, Rodrigo Gambale, Marcos Zerbini, Delegado Olim, Alex de Madureira, Marcio Nakashima (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Dr. Jorge Do Carmo, Rogério Nogueira e Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Presidente informou que a reunião foi convocada com a finalidade de proceder à oitiva do Senhor Marcelo de Souza Carneiro Lima, Gerente de Operações de Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC, convidado para esclarecer os aspectos legais que envolvem as operações de Táxi Aéreo e passou a palavra ao convidado. O Senhor Marcelo elogiou os trabalhos da CPI. Em seguido fez uma apresentação mostrando as características do taxi-aéreo clandestino. Explicou quais são as medidas de regulamentação e fiscalização feitas pela agência, além das punições sofridas pelos infratores. Apresentou o aplicativo criado pela ANAC chamado "Voe Seguro", que permite que o passageiro consulte a matrícula e os detalhes da aeronave em que vai embarcar, além de informações da empresa prestadora do serviço. Além disso, o aplicativo facilita que o usuário denuncie qualquer irregularidade neste processo, ajudando a ANAC a encontrar transgressores da legislação. Esclareceu que o aplicativo é gratuito e direcionado para que as pessoas possam consultar se a aeronave que contratou está regular. A matrícula é como a placa de um carro e que o usuário deverá denunciar as aeronaves e as empresa que não estiverem devidamente habilitadas. Informou as medidas mais importantes que têm sido implementadas pela ANAC, como: intensificação das ações de fiscalização; criação do Núcleo de Denúncias; parceria com Ministérios Públicos; parceria e especialização de autoridades policiais, acrescentando que as polícias Civil e Militar de São Paulo são referências nacionais; elaboração de Resolução nº 472/2018 e a aplicação de medidas cautelares, impedindo aeronaves de voarem e suspendendo aeronautas e mecânicos, além de imporem sanções às empresas. Disse que há necessidade de aumentar o valor da multa para quem pratica TACA. Acredita que um avanço necessário é a conscientização do uso de verba pública para contratação de táxi-aéreo. O Presidente passou a palavra aos parlamentares presentes. Pela ordem, o Deputado Rodrigo Gambale elogiou o esforço da ANAC na fiscalização do TACA. Todavia, acredita que há muita burocracia, o que atrapalha a legalização e força a clandestinidade. Disse que o Brasil copia práticas de outros países que não se aplicam à nossa realidade. Acredita que o prazo para análise dos processos prejudicam economicamente as empresas. O Senhor Marcelo respondeu que a ANAC tem reduzido o tempo de processamento das autorizações, mas que é necessário seguir regras internacionais, que não podem ser descumpridas. Acredita que há espaço para melhorar, reduzindo alguns entraves burocráticos. O Deputado Alex de Madureira perguntou o que leva a ter táxi-aéreo clandestino. Foi informado que a crise econômica do país, pois a aviação é muito sensível ao PIB. O empresário precisa reduzir custos e treinamento e segurança elevam esses custos. O que dificulta é que não há um só fator. O Senhor Marcelo salientou que a matéria prima do trabalho da ANAC é a segurança. O Deputado Castello Branco lembrou que além do TACA há também o Maca, que é a manutenção aérea clandestina. O Deputado Márcio Nakashima disse que a legislação atual é perversa, criando uma verdadeira reserva de mercado para as grandes empresas. O Senhor Marcelo respondeu que se trata de um setor de altíssima especialização e investimentos, mas que não se pode abrir mão da segurança. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Fátima M. B. Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/09/2019.



Deputado Delegado Olim

Presidente





Fátima M. B. Dinardi

Secretário

alesp