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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura


04/09/2019 - 9ª ORD - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Wellington Moura. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Wellington Moura, Ricardo Mellão, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos), o Senhor Deputado Bruno Ganem (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Marcio da Farmácia. Ausente o Senhor Deputado Dirceu Dalben. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Com a palavra, o Deputado Paulo Fiorilo levantou a questão das audiências públicas. Também se manifestaram a respeito os Deputados Estevam Galvão, Roberto Engler, Carla Morando, Castello Branco e Alex de Madureira. A seguir, passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta. Item 1 - Projeto de resolução nº 9/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que altera a Resolução nº 880, de 2012, que cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da ALESP. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto, com a emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 2 - Projeto de resolução nº 20/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que cria o "Prêmio Daniel Dias" para homenagear atletas, pessoas físicas, empresas e organizações com destaque ou contribuições prestadas ao esporte paulista. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 3 - Projeto de resolução nº 13/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que institui o Serviço de Defesa contra o Abuso da Liberdade de Ensinar - SOS Liberdade. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. O Deputado Paulo Fiorilo colocou que a propositura em questão não havia sido distribuída à Comissão de mérito, somente para a CCJR e esta Comissão. O Senhor Presidente esclareceu ao Deputado que, por se tratar de projeto de resolução, o mérito cabe à Mesa, para onde a propositura seguirá após deliberação desta Comissão. O Deputado Paulo Fiorilo solicitou, então, que o projeto de resolução seja também distribuído à Comissão de Educação pois, em seu entendimento, esta deveria se manifestar, tendo em vista a matéria tratada. Foi esclarecido ao Deputado que o § 2º do artigo 70 do Regimento Interno prevê a solicitação ao Presidente para que outra comissão seja ouvida, desde que fundamentada a solicitação. O PR foi, então, retirado de pauta. Item 4 - Projeto de lei nº 594/2016, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que torna obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 5 - Projeto de lei nº 903/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Educação, a Coordenadoria de Atendimento Pedagógico Especializado, na Capital e Região Metropolitana de São Paulo. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 744/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a prática do "Ato Anestésico", no Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Votaram contrariamente ao voto da relatora os Deputados Paulo Fiorilo, Bruno Ganem e Roberto Engler. Item 7 - Projeto de lei nº 756/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela Comissão de Transportes e Comunicações. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 8 - Projeto de lei nº 791/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que altera dispositivos da Lei nº 9.494, de 1997, que dispõe sobre as condições de uso de recipientes transportáveis de aço para gás liquefeito de petróleo - GLP. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 826/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a lotação mínima de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 10 - Projeto de lei nº 859/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que estabelece diretrizes para a Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo (anões) com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 11 - Projeto de lei nº 946/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que acrescenta o item 3 ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que isenta do pagamento de ICMS a aquisição de caminhão de plataforma (guincho) por empresas que realizam autossocorro e ou remoção de veículo. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Para discutir, fizeram uso da palavra os Deputados Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Alex de Madureira e Estevam Galvão. Concedida vista ao Deputado Alex de Madureira. Item 12 - Projeto de lei nº 1040/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece critérios e condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas Delegacias de Polícia do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1066/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza a prescrição experimental da ozonioterapia no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao PL 1066/17 e ao PL 594/18. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 14 - Projeto de lei nº 1095/2017, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary e outros, que dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 17/2018, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de embarque para pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais e estações rodoviárias no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CTC. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 16 - Projeto de lei nº 92/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que autoriza a criação do serviço de Disque Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 117/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os profissionais e funcionários que trabalham na área da saúde no Estado a apresentar periodicamente comprovante de vacinação. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 18 - Projeto de lei nº 254/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que torna obrigatória a divulgação diária da disponibilidade de leitos nas unidades de terapia intensiva nos hospitais particulares no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 19 - Projeto de lei nº 333/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que institui o auxílio-moradia aos policiais militares e civis e agentes penitenciários nos casos em que especifica. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Votou contrariamente ao voto da relatora o Deputado Ricardo Mellão. Item 20 - Projeto de lei nº 459/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a cobrança nas praças de pedágio aos usuários do sistema de "pedágio automático" - Sem Parar/Via Fácil, Ponto a Ponto, Conectcar, Auto Expresso, DBTRANS, entre outros, condicionada exclusivamente à operação de pórticos e/ou sensores eletrônicos, nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 21 - Projeto de lei nº 474/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que disponibiliza o tratamento com o Método Therasuit, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contrariamente ao voto do relator o Deputado Ricardo Mellão. Item 22 - Projeto de lei nº 575/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que cria o Conselho Estadual de Esporte Universitário. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Wellington Moura. Item 23 - Processo RGL nº 6400/2015, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Prosper Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP ¿ Ministério Público do Estado de São Paulo, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Processo RGL nº 6561/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem de Estado de Saulo-DER e o Consórcio Planservi-Engevix-Pentágono. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, reformando a decisão do TCE. O Deputado Paulo Fiorilo apresentou voto em separado, contrário à manifestação da relatora, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 25 - Processo RGL nº 8648/2017, de interesse do TCE, que julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e a empresa MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 26 - Processo RGL nº 5141/2018, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 27 - Processo RGL nº 5142/2018, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Consórcio PDJ. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 28 - Processo RGL nº 5881/2018, de interesse do TCE, que julgou irregular a execução do contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e TRAC Serviços Comércio e Administração Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 29 - Processo RGL nº 6083/2018, de interesse do TCE, que julgou irregular os termos aditivos firmados entre a São Paulo Previdência - SPPREV e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 30 - Processo RGL nº 30/2019, de interesse do TCE, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Aruana Serviços Navais Ltda.-EPP. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 31 - Processo RGL nº 637/2019, de interesse do TCE, que julgou irregular o termo de rescisão unilateral celebrado com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio Estacon-Hersa. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 32 - Requerimento CFOP nº 7/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite à Secretária Estadual de Desenvolvimento Econômico, Senhora Patrícia Ellen da Silva, 'com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre os dados e propostas orçamentárias de sua Pasta, bem como informações acerca do crescimento econômico sustentável do Estado'. Vistas concedidas: Em 7/8/19 - DO e TB; em 14/8/19 MF; em 28/8/19 CM. Retirado, a pedido do autor, por perda de objeto. Item 33 - Requerimento CFOP nº 8/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Coordenador da Administração Tributária da Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, Senhor Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, 'com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as renúncias de receita relacionadas ao Governo de São Paulo, principalmente em relação às alegações, por parte da Secretaria, de sigilo fiscal e à concessão de benefícios por meio de decretos'. Vistas concedidas: Em 8/19 DO e TB; em 14/8/19 MF; em 28/8/19 CM; em 4/9/19 WM. Item 34 - Requerimento CFOP nº 9/19, do Deputado Paulo Fiorilo, para convite ao Procurador do Ministério Público de Contas do Estado, Senhor Rafael Neubern Demarchi Costa, 'o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as renúncias de receita do Governo entre 2015 e o momento atual'. Vista concedidas: Em 7/8/19 DO e TB; em 14/8/19 MF; em 28/8/19 CM; em 4/9/19 WM. O Deputado Castello Branco anunciou a presença dos alunos da ESPM ¿ Escola Superior de Propaganda e Marketing, acompanhando os trabalhos da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/9/19.



Deputado Wellington Moura

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária

alesp