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Comissão de Transportes e Comunicações - 19ª Legislatura


25/09/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E RECEBER O SENHOR ALBERTO SILVEIRA RODRIGUES, DIRETOR DE OPERAÇÕES DA ARTESP - AGÊNCIA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE COMPARECERÁ COM O OBJETIVO DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS.

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Tenente Coimbra, José Américo, Rogério Nogueira, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Roberto Morais (membros efetivos), o Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Vinícius Camarinha e Cezar. Ausentes os Senhores Deputados Teonilio Barba, Léo Oliveira e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 311/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor e ao Deputado Roberto Morais. Item 2 - Projeto de lei nº 502/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que altera o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 21 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Cezar com voto favorável ao projeto com a emenda ora proposta. Concedida vista conjunta ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, ao Deputado Roberto Morais e ao Deputado Rodrigo Gambale. Em seguida, o Presidente deu ciência dos demais itens. Item 3 - Minuta de Indicação elaborada conforme Requerimento CTC nº 14 de 2019, já aprovado pela Comissão: ''A Comissão de Transportes e Comunicações INDICA, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine à Secretaria de Logística e Transportes a elaboração do estudo de viabilidade e a adoção das providências necessárias à implantação de um anel viário em Bragança Paulista¿. Item 4 - Minuta de Indicação elaborada conforme Requerimento CTC nº 15 de 2019, já aprovado pela Comissão: ''A Comissão de Transportes e Comunicações INDICA, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine à Secretaria de Logística e Transportes a elaboração do estudo de viabilidade e a adoção das providências necessárias à duplicação e readequação funcional da Rodovia Capitão Barduíno - SP 008¿. Item 5 - Minuta de Indicação elaborada conforme Requerimento CTC nº 16 de 2019, já aprovado pela Comissão: ''A Comissão de Transportes e Comunicações INDICA, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que determine à Secretaria de Logística e Transportes a elaboração do estudo de viabilidade e a adoção das providências necessárias à duplicação e readequação funcional da Rodovia Alkindar Monteiro Junqueira - SP 063, no trecho de Bragança Paulista a Itatiba''. Na sequência dos trabalhos, o Presidente informou a presença do diretor de operações da ARTESP, Senhor Alberto Silveira Rodrigues, convidado a comparecer à Comissão com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os radares nas Rodovias Estaduais. Pela ordem, a Deputada Analice Fernandes perguntou a respeito do desligamento dos radares de velocidade da alça sul do Rodoanel, em pontos já conhecidos pelos usuários daquela via e a razão de passarem a operar com radares móveis em outros locais da mesma via. Segundo a Deputada, isso sugere a ¿indústria da multa¿. O diretor da ARTESP afirmou que os radares estão em funcionamento. Esclareceu que a Agência Reguladora disponibiliza os equipamentos e faz a aferição e manutenção dos mesmos. Cabe ao órgão executivo de trânsito a sua instalação. O Deputado Ricardo Madalena mencionou a retirada da fiscalização no final da Castelo Branco, no trecho que dá acesso a SP-225 e por essa razão aumentou o número de acidentes, alguns com vítimas fatais. A Deputada Analice Fernandes sugeriu que a Comissão convide também o diretor do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e que, da mesma reunião participe o diretor de operações da ARTESP para que possam esclarecer questões não respondidas adequadamente. O Presidente da Comissão concordou com a sugestão da Deputada. O Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor destacou a importância dos radares na redução do número de mortes nas estradas, mas acredita que deve haver informação aos usuários sobre os locais onde estão instalados. Ao ser informado pelo convidado que a ARTESP fez 160 (cento e sessenta) autuações em 2019, o Deputado Ricardo Madalena questionou sobre o montante arrecadado pela aplicação de multas e que esses valores devem ser repassados na forma de melhorias ao consumidor. Acha que deveria ser implementado o pedágio eletrônico para todos os usuários. O Senhor Rodrigues não soube responder sobre os valores arrecadados, já que é o departamento financeiro que cuida das cobranças. O Deputado Rodrigo Gambale perguntou a razão de algumas praças de pedágio terem seis guichês de cobrança e apenas dois estarem em operação. Disse não entender porque o serviço eletrônico não é implantado, já que sairia muito mais barato para as concessionárias. O convidado informou que a ARTESP não recebe recursos do Estado, que tem receita própria suficiente para manter sua autonomia. Acrescentou que está sendo estudada a implantação, para 2020, do sistema semi-automático. O Deputado Ricardo Madalena estranhou a demora, tendo em vista que os primeiros contratos de concessão, em 1998, já previam a possibilidade dessa automação. O Deputado Rodrigo Gambale perguntou porque os pagamentos nos guichês de pedágio podem ser feitos apenas em dinheiro, se até ônibus urbanos aceitam cartões de crédito e de débito. O Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor acredita ser uma briga importante para o Estado de São Paulo fazer com que a ARTESP regule a ação das concessionárias e defenda o consumidor. O Deputado Ricardo Madalena solicita ao convidado que envie uma resposta sobre o motivo da retirada do radar fixo na Rodovia Castelo Branco. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima M. B. Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 09/10/2019.



Deputado Ricardo Madalena

Presidente



Fátima M. B. Dinardi

Secretário

alesp