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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 19ª Legislatura


01/10/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA

ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputada Beth Sahão. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Dra. Damaris Moura e os Senhores Deputados Douglas Garcia, Arthur do Val, Wellington Moura, Delegado Olim e, durante o decorrer da reunião, o Deputado Gil Diniz (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, as Senhoras Deputadas Márcia Lia, Adriana Borgo e o Senhor Deputado Rafael Silva. Ausente a Senhora Deputada Erica Malunguinho. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Seguindo sugestão do Deputado Wellington Moura, a Presidente colocou em votação requerimento de inversão da pauta, passando o item 1 a figurar após a apreciação dos demais itens. Aprovado. Passou-se à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1550/2015, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua identidade de gênero e/ou orientação sexual. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 2 - Projeto de lei nº 447/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e similares estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Após discussão, em votação nominal, foi aprovado como parecer o voto do relator, com manifestações contrárias dos Deputados Douglas Garcia, Arthur do Val e Delegado Olim. A Senhora Presidente desempatou o resultado da votação, com voto de minerva, nos termos regimentais. Item 3 - Projeto de lei nº 854/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que dispõe sobre a implantação da Lei ID - Identidade Jovem do Estado para toda a população entre 15 e 30 anos de idade. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, com manifestações contrárias dos Deputados Douglas Garcia e Arthur do Val. Item 4 - Projeto de lei nº 867/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU". Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 5 - Projeto de lei nº 874/2017, de autoria do Deputado André Soares, que institui o programa "Alerta de Vida: Socorro Estadual para Menores - AVISEM", com o objetivo de aprimorar o procedimento de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 975/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que institui a Política Estadual para a População Migrante, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado. Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 7 - Projeto de lei nº 229/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que institui o Ingresso/Ticket Social no Estado. Foi relatora a Deputada Adriana Borgo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 870/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra". Foi relatora a Deputada Erica Malunguinho com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 565/2019, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que institui o "Dia da Campanha Quebrando o Silêncio". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 51/2019, de autoria da Deputada Beth Sahão, que manifesta repúdio ao Presidente da República, Senhor Jair Messias Bolsonaro, por suas declarações machistas e homofóbicas proferidas a jornalistas brasileiros em 25 de abril de 2019. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto favorável na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Arthur do Val. Item 11 - Requerimento nº 13/19, da Deputada Beth Sahão, solicitando que esta Comissão possa estabelecer um calendário de visitas às unidades prisionais de Taquaretuba, Guariba, Praia Grande, Osasco, Avaré, Serra Azul I e II, Pacaembu, Val Paraíso, Mauá, Iaras e Independência, podendo agregar outras unidades, com a finalidade de fiscalizar a alimentação, a assistência médica, a lotação, as condições de higiene e o tratamento físico e mental dos encarcerados, bem como as condições de trabalho dos servidores públicos em tais localidades. Concedida Vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 12 - Requerimento nº 26/2019, da Deputada Beth Sahão, solicitando que sejam oficiados o Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Cel. Marcelo Vieira Salles, e o Comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior, Tenente-Coronel Ézio Carlos Vieira de Melo, a fim de que ambos prestem esclarecimentos acerca da intimação e censura feita por este último, em horário de serviço, à Rádio 94 FM, de Bauru, tendo o referido tenente-coronel adentrado à dependência da emissora, aos berros, determinando que um conteúdo que não o agradava fosse retirado do ar. Concedida Vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 13 - Requerimento nº 27/2019, da Deputada Beth Sahão, solicitando convite ao Senhor Benedito Domingos Mariano, ouvidor de Polícia do Estado de São Paulo, com o intuito de relatar os trabalhos desenvolvidos pela instituição no que diz respeito ao trabalho de colheita de dados e análises feitas, a fim de esclarecer os resultados obtidos no que tange à atividade policial e a consequente proteção aos direitos da sociedade quanto ao tema da segurança pública, e também relatar estudos feitos e que apontem para o cumprimento da legislação na proteção dos direitos fundamentais tanto da sociedade quanto dos policiais em atividade. Concedida vista à Deputada Dra. Damaris Moura. Item 14 ¿ Requerimento nº 28/2019, da Deputada Beth Sahão, solicitando convite à Dra. Ana Amélia Mascarenhas Camargos, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção de São Paulo, e também o Dr. Antônio Luis de Oliveira, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, da subseção de Ribeirão Preto, com a finalidade de que ambas comissões possam promover relato de suas atividades e possam contribuir com esta Comissão a partir de suas experiências e constatações. Concedida vista ao Deputado Douglas Garcia. Item 15 - Requerimento nº 16/19, da Deputada Márcia Lia solicitando que a Comissão possa designar um grupo de deputados, com o acompanhamento do Conselho Estadual de Defesa do Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE) para que visite a Penitenciária Feminina de Santana, com a finalidade de fiscalizar as condições de atendimento médico, saúde, higiene e alimentação das encarceradas, e também as condições de trabalho dos servidores públicos da unidade prisional. Rejeitado o Requerimento, com manifestação favorável da Deputada Beth Sahão. Item 16 - Requerimento nº 10/19, da Deputada Adriana Borgo, solicitando a convocação do Comandante Coronel do Presídio Militar Romão Gomes, com o objetivo de prestar informações sobre as condições de transferência de presos do presídio militar para o presídio comum, bem como a qualidade da alimentação fornecida. Rejeitado o Requerimento, com manifestação favorável da Deputada Beth Sahão. Item 17 - Requerimento nº 20/19, do Deputado Carlos Giannazi, convocando o Senhor Delegado responsável pelo DEIC - Departamento Estadual de Investigações Criminais, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, Gal. João Camilo Pires de Campos para explicarem as prisões de ativistas do movimento de moradia, detidos em 24/06 último, em cumprimento de ordens de busca e apreensão e de prisão temporária de lideranças do movimento sem-teto. Rejeitado o Requerimento, com manifestação favorável da Deputada Beth Sahão. Item 18 ¿ Requerimento nº 24/19, da Deputada Adriana Borgo, solicitando a inclusão no calendário de visitas prisionais, das unidades: Presídio Militar Romão Gomes, Presídio da Polícia Civil, CDP3 de Pinheiros. Rejeitado o Requerimento, com manifestação favorável da Deputada Beth Sahão. Item 19 - Requerimento nº 19/19, do Deputado Douglas Garcia, de convite a um representante do CONDEPE, a fim de questionar e compreender as medidas adotadas pelo Conselho no combate ao genocídio dos Policiais Militares no Estado de São Paulo. Aprovado o Requerimento. Item 20 - Requerimento nº 25/19, do Deputado Douglas Garcia, solicitando que seja estabelecido um calendário de visitas dos Parlamentares integrantes desta Comissão à Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP), para que possamos tomar conhecimento das demandas e necessidades dos policiais portadores de deficiência. Aprovado o Requerimento. Em seguida, foi dada ciência aos membros da Comissão dos demais itens. Item 21 - Requerimento apresentado pela Deputada Beth Sahão, para que seja registrado nos anais desta Casa um voto de congratulações pela eficiente atuação do Delegado Pedro Luis de Souza, titular do 80º Distrito Policial (Vila Joaniza), no caso do jovem que fora vítima de tortura e tratamento degradante praticado por funcionários do Supermercado Ricoy. Item 22 - Ofício CONDEPE-SP nº 181/2019, encaminhando relatório do CONDEPE relativo ao 'Acampamento Marielle Vive: Luta pela Terra e Violação de Direitos Fundamentais', para a adoção das providências cabíveis. Item 23 - Ofício subscrito pelas presidentes da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/SP, solicitando a aprovação do Projeto de lei nº 491/2019, de autoria da Deputada Érica Malunguinho, que institui o Programa Estadual de Transcidadania. Item 24 - Ofício subscrito pelas presidentes da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/SP acerca do abuso de autoridade dos Agentes de Segurança do Metrô de São Paulo. Item 25 - Ofício subscrito pelas presidentes da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/SP, manifestando repúdio ao racismo manifestado na TV Bandeirantes contra favelados e palestinos. Pela ordem, o Deputado Douglas Garcia solicitou verificação de presença. Constatada a ausência de quórum regimental, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima M. B. Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/10/2019.



Deputada Beth Sahão

Presidente



Fátima M. B. Dinardi

Secretária

alesp