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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 19ª Legislatura


02/10/2019 - DISCUTIR OS ITENS DA PAUTA E ASSUNTOS PERTINENTES À COMISSÃO.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO

TRABALHO

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA

LEGISLATURA.



Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a sexta Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Marcio da Farmácia. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Marcio da Farmácia, Coronel Telhada, Gilmaci Santos (membros efetivos), e o Senhor Deputado Paulo Fiorilo (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Adalberto Freitas e Teonilio Barba. Ausentes os Senhores Deputados Rafael Silva, Gilmaci Santos, Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 66/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista a Deputada Professora Bebel. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 12/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que acrescenta inciso XVII ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 1968. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 15/2018, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Complementar nº 1.195, de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1330/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao projeto de lei. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 5 - Projeto de lei nº 1112/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável ao projeto de lei nº 1112, de 2017, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário ao projeto de lei nº 281, de 2018. Concedida vista à Deputada Professora Bebel. Item 6 - Projeto de lei nº 227/2018, de autoria do Deputado Caio França, que autoriza o Poder Executivo a criar e fixar o efetivo do Quadro de Enfermagem para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Concedida vista a Deputada Valeria Bolsonaro. Item 7 - Projeto de lei nº 542/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ferraz de Vasconcelos. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de decreto legislativo nº 7/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a alínea "e" do inciso I do artigo 3º do Decreto nº 31.170, de 1990, que regulamenta a Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. Foi relator o Deputado Marcio Nakashima com voto favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Fiorilo e Marcos Zerbini. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia e outros, que repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto contrário. A Deputada Valeria Bolsonaro apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Fiorilo e Coronel Telhada. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 76/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que apela para o Sr. Governador, João Doria, a fim de que empreenda esforços para que os excedentes do edital 003/321/18 sejam convocados e empossados no cargo de Aluno-Oficial PM, pois foram considerados aptos ao final do certame, representando assim um acréscimo de 78 (setenta e oito) oficiais para a Polícia Militar, beneficiando a segurança pública no Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 82/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Apela ao Sr. Governador do Estado, João Doria, para que empreenda esforços no sentido de que os excedentes do Edital de Concurso Público nº DP-1/321/18, da Polícia Militar, sejam convocados e empossados, pois foram considerados aptos ao final do certame e podem representar um acréscimo de 463 (quatrocentos e sessenta e três) soldados, beneficiando a segurança pública do Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável, conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável. Item 12 - Requerimento nº 2/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que requer, nos termos regimentais, seja convocado o diretor do Departamento de Perícias Médicas do Estado, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça sobre denúncias de assédio moral e de perseguição, por parte de médicos peritos, às professoras aprovadas no concurso PEB, por ocasião de suas perícias admissionais aos cargos. Concedida vista conjunta às Deputadas Valeria Bolsonaro e Professora Bebel. Item 13 - Requerimento nº 3/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que requer nos termos do Artigo 31, inciso V do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho convide a Diretora do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME), sra. Drª Bartyra Câmara Gomes Granata para que compareça nesta Comissão, em data a ser por ela definida, para tratar de questões referentes às perícias médicas dos servidores públicos estaduais. Concedida vista conjunta às Deputadas Valeria Bolsonaro e Professora Bebel. Item 14 (Para ciência) - Mensagem encaminhada através sistema Fale Conosco da ALESP pelo sr. Paulo Henrique Rico, protocolo 9755, em que solicita a apreciação das transferências feitas pelos Governos Alckmin e o Atual, referentes aos oficiais administrativos concursados pela Secretaria de Segurança Pública, desde o ano de 2012. Ao final da discussão de todos os ítens da pauta, os Senhores Deputados Coronel Telhada, Professora Bebel, Paulo Fiorilo, Valéria Bolsonaro e Marcos Zerbini conversaram sobre o andamento do Projeto de Lei 899/2019. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Vera Boldrini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência, o presidente da Comissão, Deputado Marcio da Farmácia. Aprovada em reunião de 06/11/2019.





Deputado Marcio da Farmácia

Presidente







Vera Boldrini

Secretária

alesp