18/09/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E PROCEDER À OITIVA DO REPRESENTANTE DA FUNCAMP
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO CPI - GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE ¿INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA GESTÃO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS NO ESTADO, EM ESPECIAL, QUANTO À UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS A ELAS¿ Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 32/2019, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 284/2019, com a ¿finalidade de investigar irregularidades na gestão das universidades públicas no Estado, em especial, quanto à utilização do repasse de verbas públicas a elas¿, sob a presidência do Senhor Deputado Wellington Moura. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Carla Morando e os Senhores Deputados Barros Munhoz, Arthur do Val, Wellington Moura, Daniel José (membros efetivos). Presente o Senhor Deputado Paulo Fiorilo (membro substituto). Ausentes as Senhoras Deputadas Professora Bebel, Leci Brandão e o Senhor Deputado Professor Kenny. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da décima segunda reunião foi considerada aprovada. De início, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos pelo prazo de cinco minutos. Reaberta a reunião, passou-se à deliberação da pauta: Item 1- Requerimento CPI/GUP nº 70/2019, de autoria da Senhora Dep. Valéria Bolsonaro - requer, nos termos regimentais, com base no artigo 13 e seus incisos da Constituição do Estado, e no artigo 3° e incisos, da Lei Estadual n° 11.124, de 10 de abril de 2002 que seja oficiado o Reitor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP: - O envio de relatório com o comprometimento de gastos com folha de pagamento nos últimos 8 (oito) anos; - Número de contratações nos últimos 8 anos; -Enviar todas as resoluções de contingenciamento de despesas e suas exposições de motivos nos últimos 8 (oito) anos. Aprovado o requerimento com emenda para constar nova redação: o envio de relatório com o comprometimento em valores percentuais e nominais, de gastos com folha de pagamento, nos últimos 8 anos, em relação aos repasses anuais de ICMS; Item 2 - Requerimento CPI/GUP nº 71/2019, de autoria da Senhora Dep. Valéria Bolsonaro - requer, nos termos regimentais, com base no artigo 13 e seus incisos da Constituição do Estado, e no artigo 3° e incisos, da Lei Estadual n° 11.124, de 10 de abril de 2002 que seja oficiado o Reitor da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP: - O envio de uma relação de todos os servidores que realizaram a mudança de regime CLT para Estatutário (ESUNICAMP). Considerando que em 2013, foi acrescentado o art. 9° das Disposições Gerais, Transitórias e Finais, que estabeleceu o direito de efetuar a opção de alteração de regime celetista para o estatutário, aos servidores admitidos entre 1° de janeiro 1985 a 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal). - Informar se todos os servidores que realizam a mudança de regime CLT para Estatutário (ESUNICAMP) possuíam concurso. - Informar quantos servidores contratados CLT ingressaram na Universidade antes de 1988. Aprovado o requerimento com emenda para constar nova redação: ¿o envio de uma relação de todos os servidores que realizaram a mudança de regime CLT para Estatutário (ESUNICAMP), em 2013. Item 3 - Requerimento CPI/GUP nº 72/2019, de autoria da Senhora Dep. Carla Morando - requer, nos termos do inciso IV, do artigo 3° da Lei n° 11.124/2002, c/c Artigo 34, B, II do Regimento Interno, que a Agencia USP de Inovação - AUSPIN envie para esta CPI as informações nos termos em que segue, com o objetivo de prestar subsidio para sub-relatoria desta Comissão Parlamentar de Inquérito da Gestão das Universidades Publicas: - Qual o numero de patentes produzidas pela USP durante os anos de 2011 a 2018? -Encaminhar gráficos, com indicadores e percentagens existentes, de cada segmento (área) - objeto das patentes, bem como a quantidade de recursos advindos da Universidade para tal fim; -Quantas patentes foram licenciadas? -Como funciona o contrato advindo do licenciamento da patente? -É assegurado à Universidade um percentual fixo, advindo deste licenciamento? Caso contrário explique o procedimento. Qual a parcela destinada ao pesquisador e à empresa? -Qual o método utilizado para manutenção da patente no Estado? Aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento CPI/GUP nº 73/2019, de autoria da Senhora Dep. Valéria Bolsonaro - requer seja oficiado ao Pró-Reitor de Pesquisa da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, Prof. Dr. Munir Salomão Skaf, informações detalhadas sobre a pesquisa: Papel do Comitê de Ética nas Atividades de Pesquisa da Unicamp. Autores/ Pesquisadores: Prof. Dra. Fátima Aparecida Bottcher Luiz. Coordenadora do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Estadual de Campinas. Vista concedida ao Senhor Dep. Paulo Fiorilo. Esgotada a pauta deliberativa, o Senhor Presidente procedeu aos trabalhos para oitiva do Prof. Dr. João Batista de Miranda - Diretor Executivo da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp ¿ Funcamp, convocado "com o objetivo de prestar informações sobre a utilização das verbas públicas em relação ao contrato de locação do espaço da Universidade pago diretamente a Fundação, os convênios para a execução de atividade terceirizada pela Universidade à Fundação; as cobranças de taxas administrativas e demais irregularidades, à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a gestão das Universidades Públicas.¿ Após compor a Mesa dos trabalhos, ser advertido pelo Senhor Presidente sobre sua condição de testemunha, identificar-se e prestar o juramento ¿Sob minha palavra de honra, prometo dizer a verdade do que souber e me for perguntado relacionado com a investigação a cargo desta Comissão Parlamentar de Inquérito¿, o Prof. Dr. João Batista de Miranda, iniciou seu depoimento apresentado o histórico, composição e gestão da Funcamp; fez uso da exibição de ¿slides¿ para apresentar sua explanação. Destacou as atribuições da Funcamp, sua composição e legislação aplicada; falou da atividade principal daquela Fundação, destacando a realização de contratação de pessoas e serviços; realização de processos seletivos; falou da autorização legal para pagamento de pesquisas realizadas; falou da prestação de serviços técnicos e especializados mais competitivos em relação às empresas; falou sobre a Lei 10973/2004; disse que os recursos são de entidade contratada e nunca da Unicamp; falou que a prestação de contas do ano de 2018 apontou 1005 convênios; disse que os instrumentos contratuais preveem prestação de contas; falou sobre as ações na área da saúde para atendimento da população de Campinas e de outras cidades; falou sobre o sistema SUS e dos Hospitais próprios da Unicamp; falou que os repasses são os mesmos praticados no ano de 2012; disse que emendas parlamentares federais e estaduais garantem o funcionamento asa atividades da área da saúde, com os colaboradores, nas áreas centrais e demais setores, convênios administrados pela Funcamp; falou da celeridade dos processos seletivos para contração de pessoal; disse que as planilhas demonstram os projetos sob gestão da Funcamp; falou sobre o Centro de Estudo de Petróleo e sua importância para as atividades do pré-sal; destacou os serviços do Hemocentro, o qual distribui hemocomponentes para outras entidades; disse que a Funcamp possui dois contratos com a Unicamp. Sendo um de serviços de almoxarifado e outro de fornecimento de refeições; falou sobre o balanço patrimonial e financeiro; falou dos órgãos fiscalizadores e da prestação de contas ao MPE, TCE e auditorias externas independentes. Terminada a exposição do depoente, o Senhor Presidente, iniciou os trabalhos para questionamentos da Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputado presentes, que assim o quisessem. O Senhor Deputado Daniel José questionou sobre a quantidade de fundações da Unicamp, sobre valores e taxas de ressarcimento em um projeto padrão; auditorias das fundações; sobre convênios para realização de pesquisas, contribuição de professores e sobre remuneração complementar. O Prof. Dr. João Batista de Miranda respondeu que a Funcamp é exclusiva de apoio à Unicamp; que os valores variam em torno de 20%, que Professor não pode desenvolver projetos de pesquisa com prejuízo à docência; respondeu que a remuneração é permitida dentro do plano de trabalho estabelecido, de acordo com a legislação pertinente; disse que o pesquisador docente é obrigado a exercer a docência e deve apresentar relatório de pesquisa, ensino, assistência e extensão em período de 04 ou 05 anos. O Senhor Deputado Paulo Fiorilo perguntou sobre o histórico do depoente na Unicamp; sobre valores de repasses em convênios pela Unicamp; sobre repasses Federal ou Estadual para área da saúde; sobre a emissão de parecer de contas pelo TCE; sobre o número de funcionários da Funcamp; sobre outros convênios ou recursos; perguntou sobre doação de imóveis e administração de alugueis pela Funcamp; perguntou sobre a remuneração de Professores pesquisadores; sobre a quantidade de Professores da Diretoria desenvolvendo pesquisas. O depoente Prof. Dr. João Batista de Miranda respondeu que está na Diretoria Executiva da Funcamp desde o mês de maio/2018, que sua formação é Medicina, especialista em ortopedia; respondeu que no ano de 2018, a Funcamp administrou a quantia de 428 milhões de reais, sendo a maior parte na área da saúde, disse que parte é recurso da Unicamp e outra é do Governo Federal ou Estadual; respondeu que a Unicamp repassa o valor orçamentário ao seu Hospital de Clínicas, que não está incluído no convênio com a Funcamp; respondeu que o TCE aprovou s contas da Fundação dos anos 2011/2012 e que os demais anos estão sob análise; respondeu que a Funcamp possui 225 funcionários administrativos; disse que iria enviar documentos com os valores de outros convênios ou recursos; responde que a Unicamp pode utilizar apenas rendimentos do Fundo Patrimonial, o qual será gerido por uma fundação; disse que existem quatro terrenos sob a administração da Funcamp, recebidos da antiga FECamp; respondeu que a remuneração de Professores é previsto no plano de trabalho pré-aprovado e o envio dos dados completos; disse que o relatório de atividades deve ser aprovado para não gerar problemas para os Professores pesquisadores; disse que não tem desenvolvimento de pesquisa e projetos além das atividades normais; disse que um Professor está desenvolvendo um projeto sobre mudança no sistema de tratamento da água; respondeu que há recebimento de valores adicionais, se estiver previsto do convênio. O Senhor Deputado Wellington Moura questionou sobre o projeto de pesquisa na área de energia envolvendo empresa de propriedade de Professores da própria Unicamp; perguntou sobre a existência de servidores da Unicamp que desenvolvem projetos na Funcamp; perguntou sobre repasses de valores da Funcamp para a Unicamp; sobre a quantidade de empregados celetistas da Funcamp; perguntou se a Fundação estaria fazendo papel de OS; questionou sobre a vedação legal de tarefas não definidas no plano institucional de entidade apoiadora; perguntou sobre a fonte de recursos pra pagamento de funcionários da área da saúde; questionou sobre contrato de manutenção predial para o campus da Faculdade de Odontologia de Piracicaba sem licitação e sua execução; perguntou sobre a execução de serviços de obras pela Funcamp, objeto não previsto em suas atribuições; questionou sobre contrato de prestação de serviços para produção e distribuição de refeições e café da manhã, contração por dispensa de licitação; perguntou sobre a possibilidade dos serviços de refeições serem contratados diretamente pela Unicamp; perguntou sobre taxa administrativa. O Senhor Deputado Barros Munhoz, em aparte, falou das dificuldades encontradas pelos gestores públicos, ante as leis que dificultam as ações da Administração Pública, sendo que as opções são OSs ou Fundações para prestação de serviços. O depoente respondeu que o contrato que envolvia empresa de Professores não prosseguiu e comprometeu-se a encaminhar informações complementares; disse que a Funcamp é interveniente dos convênios realizados pela Unicamp com outro órgão e que não há servidor da Unicamp desenvolvendo projeto e que os Professores pesquisadores realizam projetos para empresas conveniadas coma a Unicamp e não para a Funcamp; disse que a Funcamp doa os equipamentos após o desenvolvimento dos projetos e repassa valores na forma de bolsas de estudos para alunos, que não são complementares às bolsas oferecidas pela própria Unicamp; disse que a prestação dos serviços da Funcamp permite a agilidade dos processos seletivos para contratação de pessoal de que a Unicamp necessita para a área da saúde, principalmente; respondeu que existe convênio entre Unicamp e Secretaria Estadual da Saúde sob a interveniência e gestão da Funcamp, com as devidas cláusulas pré-estabelecidas; disse que os recurso do SUS são exclusivos para atendimento da área da saúde nos serviços do convênio SUS; respondeu que os contratos de manutenção predial foram encerrados após manifestações do TCE e comprometeu-se a encaminhar dados complementares; disse que o contrato era para manutenção do Hospital de Clinicas, com serviços elétricos, alvenaria, pintura, etc.; respondeu que os contratos foram encerrados porque estavam fora do escopo da Funcamp; disse que o contrato de fornecimento de refeições será encerrado neste ano de 2019; respondeu que seria inviável a contratação de servidores próprios da Unicamp para prestação dos serviços de preparo e fornecimento de refeições por meio de concursos públicos; disse que, atualmente, existem apenas dois contratos da Funcamp com a Unicamp, um de almoxarifado e outro de fornecimento de refeições; disse que a Funcamp não tem taxa administrativa e recebe ressarcimento pelos custos operacionais. A Senhora Deputada Valéria Bolsonaro perguntou sobre o regime de trabalho do depoente e sobre outras atividades desenvolvidas por ele na Unicamp, sobre a carga horária das atividades, o número de docentes sob o regime de dedicação integral, perguntou sobre o fundo de valorização do docente assistencial, perguntou sobre a composição da remuneração, perguntou sobre pesquisa a cargo do depoente, perguntou sobre atendimento médico externo, questionou sobre os convênios da Funcamp com a Unicamp, perguntou sobre publicação dos salários do funcionários no portal da transparência da Unicamp, questionou sobre uma fundação de direito privado gerenciar dinheiro público. O Senhor Deputado Barros Munhoz utilizou da palavra para apresentar suas considerações obre os trabalhos da CPI e agradecer ao depoente pelos trabalhos desenvolvidos na região de Campinas. A Senhora Deputada Carla Morando perguntou sobre a inexistência da Resolução GR-Unicamp nº 50/2013 e do convênio de cooperação técnico-científico firmado entre Unicamp e Funcamp, no portal de transparência da Funcamp. O depoente, Prof. Dr. João Batista de Miranda respondeu que exerce suas atividades em regime de dedicação integral à docência e pesquisa, disse que a carga horária para todas as atividades incluem atividades aos sábados e horários extras-jornada, incluindo viagens de trabalho; disse que exerce atividades no ambulatório assistencial no Departamento de Ortopedia e Traumatologia, onde exerce a docência para alunos de graduação, residência e especialização; disse que de 80% a 90% dos docentes da Unicamp são doutores; disse que recebe verba pelo atendimento na área de saúde e que os demais médicos contratados pela Funcamp são celetistas e não recebem aquela gratificação, a qual é destinada aos docentes estatutários; disse que pode receber valor para realizar pesquisa, quando tem um órgão financiador, que constitui pagamento à parte da remuneração; disse que deve ter uma publicação anual na área de pesquisas; disse que fica, no mínimo duas horas diárias na Funcamp; respondeu que não possui clínica de atendimento externo; disse que a Unicamp permite ao docente prestar consultoria, por oito horas semanais na Policlínica de da Faculdade de Ciências Médicas; disse que o médico tem liberdade para decidir sobre o atendimento, inclusive, a convênios particulares; disse que está a disposição da Universidade pelo tempo além de 40 horas semanais; disse que o fundo de valorização da saúde não é da competência da Funcamp; disse que os recursos financeiros da Funcamp são oriundos dos convênios com a Unicamp, os quais são utilizados para pagamento de funcionários da fundação; disse que os dados estão no portal da transparência da Funcamp, porém não estão disponibilizados salários de funcionários porque a Fundação é de direito privado; disse que há regulamentação legal sobre a gestão de verbas públicas por fundação de direito privado. O Senhor Benedito Paes Silva Neto utilizou da palavra para esclarecer que não há dados salariais dos funcionários da Funcamp no portal da transparência porque a lei assim permite, sendo que as fundações são reguladas pelo Código Civil e que os repasses da Unicamp para a Funcamp englobam valores advindos dos convênios de instituições privadas, além de recursos públicos. O Senhor Benedito Paes Silvado Neto informou que o site da Funcamp está em construção para ser referência para todas as outras fundações e que, em breve, todas as informações relevantes sobre a Fundação, o que ela faz e os recursos que administra. O depoente Prof. Dr. João Batista de Miranda encerrou sua participação dizendo que, atualmente, as melhores universidades do mundo têm fundação de apoio para gerir um fundo patrimonial, caminho adotado por Stanford, Harvard, MIT. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os agradecimentos finais, deu por encerrados os trabalhos, dos quais, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei esta Ata, que assino após sua Excelência, o Senhor Presidente da reunião e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, será parte integrante desta ata. Considerada aprovada na décima quarta reunião, realizada aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove. Deputado Wellington Moura Presidente Maurício Nespeca Secretário