13/08/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência inicial da Senhora Deputada Professora Bebel. Presentes as Senhoras Deputadas Valeria Bolsonaro, Professora Bebel e os Senhores Deputados Roberto Engler, Mauro Bragato, Daniel José, Bruno Ganem, Carlos Giannazi (membros efetivos). Presente o Senhor Deputado Ricardo Madalena (membro substituto). Presente, ainda, o Senhor Deputado Douglas Garcia. Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Leci Brandão. Ausentes os Senhores Deputados Dirceu Dalben e Professor Kenny. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da nona reunião foi considerada aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 589/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 998/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que declara o educador Paulo Freire como o Patrono da Educação Paulista. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e a Deputada Valeria Bolsonaro. Item 3 - Projeto de lei nº 1050/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatório o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo, ora proposto. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Giannazi e ao Deputado Daniel José. Item 4 - Projeto de lei nº 1167/2017, de autoria do Deputado Carlos Neder, que cria o "Programa Pratas da Casa", de estímulo à divulgação de experiências exitosas de egressos do ensino médio e técnico-profissionalizante no Estado. Foi relator o Deputado Daniel José com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 55/2018, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Violência contra a Mulher" nas escolas públicas do Estado. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 248/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que altera a Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e a Deputada Valeria Bolsonaro. Item 7 - Projeto de lei nº 487/2018, de autoria do Deputado Caio França, que disciplina a promoção, o fomento e o incentivo do audiovisual no Estado. Foi relator o Deputado Professor Kenny com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 583/2018, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dispõe sobre o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 9 - Projeto de lei nº 658/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual de Ler um E-book". Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 195/2014, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dá a denominação de "Álvares Gracioli" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Rio Claro, naquele Município. Foi relator o Deputado Daniel José com voto contrário. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura e designada a Senhora Deputada Valéria Bolsonaro para redigir o voto vencedor favorável. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 836/2018, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que dá a denominação de ¿Antônio Brambilla¿ à Faculdade de Tecnologia de Araras ¿ FATEC Araras. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1083/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o ¿Dia da Igreja Adventista do Sétimo Dia¿, no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 89/2018, de autoria do Deputado Roberto Morais, que institui o ¿Dia Estadual do Terço dos Homens¿. Foi relatora a Deputada Valéria Bolsonaro com voto favorável ao projeto. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 284/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que institui o "Dia do Shriners", no Estado. Foi relator o Deputado Daniel José com voto contrário. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura e designado o Senhor Deputado Gilmaci Santos para redigir o voto vencedor. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 287/2018, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de ¿Professora Sueli Terezinha Danhone¿ à Escola Estadual Jardim Orestes Lopes de Camargo, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 317/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que dá a denominação de "Professora Adélia Cristina Borgato Gryszczenko" à Escola Estadual Residencial São José, em Paulínia. Foi relator o Deputado Daniel José com voto contrário. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura e designado o Deputado Mauro Bragato para redigir o voto vencedor favorável. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 404/2018, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Vereador Carlos Roberto Marques¿ à Escola Estadual Jardim Vale do Sol, em Araraquara. Foi relatora a Deputada Valéria Bolsonaro com voto favorável. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 484/2018, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que dá a denominação de "Professor Márcio Borges Machado" à Escola Estadual Bairro Monte Serrat, em Itupeva. Foi relator o Deputado Daniel José com voto contrário. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura e designado o Deputado Bruno Ganem para redigir o voto vencedor favorável. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 499/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que institui o "Dia Mundial do Rock", no Estado. Foi relator o Deputado Daniel José com voto contrário. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura e designada a Deputada Valéria Bolsonaro para redigir o voto vencedor favorável. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 574/2018, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que institui o "Dia Estadual do Moto Clube Bodes do Asfalto". Foi relator o Deputado Daniel José com voto contrário. Aprovada, conclusivamente, a propositura, na Comissão de Educação e Cultura e designado o Deputado Mauro Bragato para redigir o voto vencedor favorável. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 616/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que denomina ¿Professora Maria Helena Antônio Cardoso¿ a Escola Estadual Núcleo Habitacional Vida Nova, em Campinas. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado, conclusivamente, o substitutivo apresentado pela CCJR e prejudicada a propositura, na forma de sua redação original, na Comissão de Educação e Cultura. Registrado o voto contrário do Senhor Deputado Daniel José. ITEM 22 - Requerimento CEC nº 14/2019 de autoria da Senhora Dep. Márcia Lia, que solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Reitor da Universidade de São Paulo - USP, Prof. Dr. Vahan Agopyan, para 'prestar informações sobre as ações tomadas por aquela reitoria, que inviabilizaram a realização do 7º Congresso dos Trabalhadores da USP.' (Vista: Dep. Roberto Engler). ITEM 23 - Requerimento CEC nº 16/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi, que solicita que seja apresentada, pela Comissão da Educação e Cultura, INDICAÇÃO ao Senhor Governador do Estado, objetivando atendimento às reivindicações dos integrantes do quadro do magistério, conforme constante: 'INDICAMOS, nos termos do artigo 159 da XIV Consolidação do Regimento Interno, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, as providências no sentido de determinar à Secretaria de Estado da Educação, a tomada medidas para assegurar a realização, com urgência, de concurso de remoção de Diretores das escolas estaduais e dos Agentes de Organização Escolar do Quadro de Apoio Escolar.' (Vista: Dep. Valéria Bolsonaro e Carlos Giannazi). ITEM 24 - Requerimento CEC nº 17/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer que seja apresentada por esta Comissão Permanente a Seguinte Moção de apoio a luta das servidoras do cargo de Auxiliar de Educação Infantil de Vinhedo, em suas lutas por valorização e inclusão no Plano de Cargos e Carreira do Ministério e o reenquadramento dos cargos para o de professoras: 'A ASSEMBLEIA LESGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO apoia o movimento das servidoras publicas do município de Vinhedo, incentivando sua luta por reclassificação do cargo e por melhorias salariais e nas condições de trabalho, esperando que as partes envolvidas possam chegar a um consenso que contemple as reivindicações das trabalhadoras.' (Vista: Dep. Valéria Bolsonaro e Dep. Carlos Giannazi) ITEM 25 - Requerimento CEC nº 18/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer que seja CONVOCADO o representante da EAD Laureate - Rede Laureate International Universities no Brasil, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareça as informações de demissão coletiva de docentes da universidade Anhembi-Morumbi, prejudicando a qualidade de ensino dos alunos dessa instituição privada.' (Vista: Dep. Roberto Engler). ITEM 26 - Requerimento CEC nº 19/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer que seja CONVOCADO o Presidente do Conselho Regional do Serviço Social da Indústria de São Paulo - SESI-SP, cargo atualmente ocupado pelo Sr. Paulo Skaf, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareça as informações de demissão de docentes pela direção da escola do SESI 411, em Taubaté, por terem participado das manifestações de greve em defesa da cidadania e contra a reforma da previdência social, em 14 de junho último.' (Vista: Dep. Mauro Bragato). ITEM 27 - Requerimento CEC nº 20/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer que seja CONVOCADO o Diretor do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado, para que, perante esta Comissão Permanente, 'esclareça sobre as denúncias de assedio moral e de perseguição, por parte de médicos-peritos, às professoras aprovadas no concurso de PEB, por ocasião de suas perícias admissionais aos cargos.' (Vista: Dep. Mauro Bragato) ITEM 28 - Requerimento CEC nº 21/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer que seja CONVOCADO a comparecer perante esta Comissão Permanente o Secretário de Estado da Educação, cargo atualmente ocupado por Rossieli Soares da Silva, para que 'esclareça sobre o contrato firmado entre a SEE e a empresa NS Alimentos, apontada como Fornecedora de alimentação fraudada e duvidosa para alunos, e interditada pelo Ministério da Agricultura devido à constatação de fraude econômica.' (Vista: Dep. Mauro Bragato). ITEM 29 - Requerimento CEC nº 22/2019 de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi - Requer 'tomada de providencias por esta Comissão Permanente, para fins de cobrar das autoridades competentes esclarecimentos sobre o fechamento de salas e turmas da Escola Estadual Chibata Miyakoshi, pertencente à Diretoria de Ensino Leste-4, nesta Capital.' (Vista: Dep. Valéria Bolsonaro e Dep. Professora Bebel). CIÊNCIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO: Item 30 - Oficio CTE/IRB nº 038/2019 recebido do Instituto 'Rui Barbosa', que encaminha copia da nota 'Em defesa do direito fundamental à educação e de suas garantias constitucionais', emitida pela Associação os Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon e pelo Instituto Rui Barbosa - IRB. 'A manifestação em tela expressa o compromisso dos órgãos de controle externo com a efetivação do direito fundamental à educação, a partir dos princípios e garantias assentados na Lei Maior.' Item 31 - Ofício N° 2907/2019 recebido da Federação Paulista de Futebol - FPF - Encaminha documentações de matrícula e frequência dos jogadores menores de 18 anos, conforma determina a Lei n°13.748, para disputa dos CAMPEONATOS SUB11 e SUB13, SUB15 e SUB17 e SUB20, dos clubes e ligas relacionados em anexo. Item 32 - Memorando número 0078/2019 recebido da Ouvidoria deste Parlamento, que encaminha protocolo nº 9546, de atendimento à Sra. Valdira Marques de Araújo, que questiona a diferença entre os vencimentos percebidos pelos Auxiliares de Promotoria l - do Ministério Publico do Estado de São Paulo e os vencimentos do cargo de Agente de Organização Escolar - Secretaria de Estado da Educação. Item 33 - Ofício s/nº recebido da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado de Rio Grande do Sul, que encaminha um exemplar do Observatório da Educação Estadual do RS, elaborado pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa que 'organiza e apresenta através de dados, gráficos e textos um retrato da área, abordando desde a execução orçamentária à valorização profissional; da infraestrutura ao desempenho dos alunos nos testes padronizados; dos dados sobre o níveis e modalidades de ensino e programas de apoio à aprendizagem, aos dados da Universidade Estadual do RS ao longo de uma década, pelo menos.' Apresenta o Observatório da Educação 'como uma ferramenta fundamental para que possam perseguir o cumprimento dos Planos Nacional e Estadual de Educação em suas metas e estratégias que visam garantir o direito à educação básica pública e de qualidade para todas as crianças e jovens dos 4 aos 17 anos de idade.' A Senhora Presidenta conduziu os trabalhos até a deliberação do item 09 da pauta, bem como destacou o tema referente ao item 33 da pauta, sobre o qual apresentou proposta de futura criação de Subcomissão para elaborar trabalho semelhante ao exemplar dos trabalhos desenvolvidos por aquela Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O Senhor Deputado Roberto Engler fez comentários sobre o orçamento descrescente da Secretaria Estadual de Cultura, conforme exposto em audiência com o Exmo. Secretário da Pasta, quando prestou contas a esta Comissão Permanente e sugeriu que a Comissão apresente algum documento em apoio à ampliação orçamentária daquela Secretaria. Na sequência, antes de ausentar-se, a Senhora Presidenta passou a presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Daniel José, Vice-Presidente. O Senhor Deputado Daniel José, no exercício da Presidência conduziu os trabalhos de votação referente aos itens 11, 12, 13, 15, 17 e 21 da pauta. Na sequência, tendo em vista sua relatoria quanto aos demais itens, passou a Presidência dos trabalhos ao Senhor Deputado Roberto Engler para conduzir a votação referente aos itens 10, 14, 16, 18, 19 e 20 da pauta. Retomada a Presidência dos trabalhos, o Senhor Deputado Daniel José, cientificou os Membros da Comissão quanto aos itens 30 a 33 da pauta. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, deu por encerrada a reunião, gravada pelo Serviço de Audiofonia, da qual, eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei a presente ata, que vai assinada por sua Excelência, o Senhor Deputado Presidente da reunião, e por mim, que secretariei os trabalhos. Dispensada da leitura, foi considerada aprovada, na décima primeira reunião ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove. Deputado Daniel José Vice-Presidente, no exercício da Presidência Maurício Nespeca Secretário