13/11/2019 - CCJR, CAPRT, CFOP - Emenda de plenário nº 5 ao PLC 78/2019; Emendas de plenário nºs 16 e 17 ao PLC 79/2019
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇOES DO TRABALHO; E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas, no Salão Nobre da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Administração Pública e Relações do Trabalho; e de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Nona Legislatura, convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea "d" do Regimento Interno, combinado com o caput do artigo 68 do mesmo diploma legal, e presidida, nos termos regimentais, pelo Deputado Mauro Bragato, com a finalidade de apreciar as emendas de plenário aos Projetos de Lei Complementar nºs 78/2019 e 79/2019. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes a Deputada Janaína Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento, Mauro Bragato, Carlos Cezar, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier, Roque Barbiere, Daniel Soares, Thiago Auricchio (membros efetivos), Alex de Madureira (membro substituto). Ausentes as Deputadas Marta Costa, Marina Helou e Dra. Damaris Moura; e o Deputado Emidio de Souza. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho estiveram presentes a Deputada Professora Bebel e os Deputados Adalberto Freitas, Gilmaci Santos, Coronel Telhada, Márcio da Farmácia (membros efetivos), Cezar e Roberto Morais (membros substitutos) e o Deputado Carlos Cezar (membro substituto eventual). Ausentes a Deputada Valeria Bolsonaro e os Deputados Teonilio Barba, Rafael Silva, Marcos Zerbini e Marcio Nakashima. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estiveram presentes a Deputada Carla Morando e os Deputados Estevam Galvão, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim e Alex de Madureira (membros efetivos), Tenente Nascimento, Carlos Cezar, Arthur do Val, André do Prado, Gilmaci Santos e Coronel Telhada (membros substitutos). Ausentes os Deputados Castello Branco, e Dirceu Dalben, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação do item 1 - Emenda de plenário nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2019, que 'Altera a Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, que institui a Bonificação por Resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar e dá providências correlatas', de autoria do Senhor Governador. Foi designado relator o Deputado Estevão Galvão e, após a leitura de suas conclusões, foi solicitada pela Senhora Deputada Janaina Paschoal a leitura da emenda de nº 5, para melhor entendimento de seu conteúdo. Finalizada a leitura, realizada, a pedido do Relator, pelo Senhor Deputado Alex de Madureira, colocado em discussão e votação, foi aprovado o voto do relator, contrário à emenda de plenário nº 5. A Senhora Deputada Janaina Paschoal consignou seu voto, favorável à emenda de plenário nº 5. Seguiu-se à deliberação do item 02 - Emendas de plenário nºs. 16 e 17 ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2019, que 'Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas', de autoria do Senhor Governador. Foi designado relator o Deputado Daniel Soares que realizou a leitura de suas conclusões. Pela ordem, a Senhora Deputada Janaina Paschoal solicitou ao Relator a leitura das emendas. Após a leitura, colocado em discussão e votação, foi aprovado o voto do relator, contrário às Emendas de plenário nºs. 16 e 17. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião que eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei a presente ata que, considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos, que foram gravados pelo Serviço de Audiofonia. Salão Nobre da Presidência, em 13/11/2019. Deputado Mauro Bragato Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária