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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 19ª Legislatura


09/10/2019 - 11ª ORD - PAUTA

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às catorze horas e zero minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Dirceu Dalben. Presentes a Senhora Deputada Carla Morando e os Senhores Deputados Castello Branco, Paulo Fiorilo, Roberto Engler, Estevam Galvão, Dirceu Dalben, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Delegado Olim, Alex de Madureira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Arthur do Val (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Wellington Moura. Presentes ainda os Deputados Daniel José e Sérgio Victor. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 589/2017, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 30/2018, de autoria do Deputado Luiz Turco, que dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes, das empresas que contratarem com o Poder Público Estadual. O Deputado Roberto Engler foi designado para redigir o voto vencedor, favorável. Aprovado o Voto Vencedor. Item 3 - Projeto de lei nº 628/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que autoriza a criação de espaços fechados denominados "cachorródromos" em clubes, parques e áreas públicas estaduais destinadas ao lazer que comportarem, para os cães sem estar presos à coleira, no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de resolução nº 8/2009, de autoria do Deputado Conte Lopes, que dispõe sobre a criação de um bicicletário em espaço próprio nas dependências da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao PR 8/09 e ao PR 5/12. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de resolução nº 11/2019, de autoria da Mesa, que institui regras para a utilização do Auxílio-Encargos gerais na locação de automóveis de representação parlamentar e altera as Resoluções nº 783, de 1º de julho de 1997 e nº 822, de 14 de dezembro de 2001. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao PR e contrário às emendas de nºs 1 a 6. A propositura foi discutida pela Deputada Carla Morando e pelos Deputados Ricardo Mellão, Arthur do Val, Daniel José, Sérgio Victor, Márcio da Farmácia, Paulo Fiorilo e Alex de Madureira. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Castello Branco. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 31/2018, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a alterar o parágrafo único do artigo 29 do Decreto-Lei nº 260, de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 7 - Projeto de lei nº 153/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 8 - Projeto de lei nº 1407/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 1614/2015, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água, Rejeitos Líquidos e Transportes dos Efluentes através de Dutos Fechados e Abertos. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 25/2017, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que proíbe a duplicidade de cobrança de pedágio pelas empresas que detêm, através de contrato, concessão para administrar as rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 12 - Projeto de lei nº 158/2017, de autoria do Deputado Caio França, que institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 166/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo a instituir a "Central de Apoio ao Idoso". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 326/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o Programa de incentivo à admissão de pessoas da terceira idade no mercado de trabalho. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 386/2017, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a "Semana da Ciência, Tecnologia e Inovação", no ensino médio das Escolas Públicas e Privadas do Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 721/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a inclusão de produtos orgânicos na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais públicos e conveniados que integram a rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 17 - Projeto de lei nº 742/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Roberto Engler. Item 18 - Projeto de lei nº 748/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga o Poder Executivo a divulgar em jornais de grande circulação o nome daqueles que forem contemplados com aquisição de casas populares. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 19 - Projeto de lei nº 756/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos Policiais Militares, fardados ou em trajes civis, isenção de tarifa nos transportes públicos de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM nas Regiões Metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada pela comissão de transportes e comunicações. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 764/2017, de autoria do Deputado José Américo, que torna obrigatório a informação da tipagem sanguínea e do fator Rh na emissão do documento de identificação de recém-nascidos a ser expedido por hospitais e maternidades do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 779/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 22 - Projeto de lei nº 907/2017, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o "Estatuto do Portador de Câncer" no Estado. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 23 - Projeto de lei nº 915/2017, de autoria da Deputada Marta Costa, que dispõe sobre a utilização de urnas para depósitos de embalagens em estabelecimentos comerciais no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Carla Morando. Item 24 - Projeto de lei nº 948/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatório aos hospitais Estaduais fornecerem por escrito uma justificativa, quando da impossibilidade de atendimento do paciente. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista a Deputada Carla Morando. Item 25 - Projeto de lei nº 1055/2017, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que fixa validade das credenciais expedidas pelos órgãos ou entidades executivas Municipais de trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção, em todo o Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Transportes e Comunicações; e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 26 - Projeto de lei nº 1062/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia do Atleta Paralímpico". Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 1076/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Institui o "Programa Família Segura" no Estado. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 28 - Projeto de lei nº 1102/2017, de autoria do Deputado Caio França, que Cria a "Política Estadual de Educação de Consumo Sustentável" no Estado. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão. Item 29 - Projeto de lei nº 1103/2017, de autoria do Deputado Caio França, que institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 1128/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana Estadual de Valorização do Educador". Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 1160/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que institui a Semana de Homenagem aos Heróis de São Paulo. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 32 - Projeto de lei nº 1193/2017, de autoria do Deputado André Soares, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do Programa "Bom Prato" em Salto de Pirapora. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 44/2018, de autoria do Deputado Enio Tatto, que dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Paulo Fiorilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 61/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que cria o "Programa de Prevenção à Doença de Coats", no Estado. Foi relator o Deputado Marcio da Farmácia com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 113/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que autoriza o Poder Executivo a implantar um Posto de Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na Capital. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 188/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a possibilidade dos usuários das unidades do DETRAN - SP em realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 37 - Projeto de lei nº 356/2018, de autoria do Deputado Rafael Silva, que obriga a todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal a lhe prestar socorro. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 38 - Projeto de lei nº 365/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de Turismo Comunitário no Estado. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Castello Branco e ao Deputado Ricardo Mellão. Item 39 - Projeto de lei nº 487/2018, de autoria do Deputado Caio França, que disciplina a promoção, o fomento e o incentivo do audiovisual no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 492/2018, de autoria do Deputado Caio França, que institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ricardo Mellão e ao Deputado Roberto Engler. Item 41 - Projeto de lei nº 567/2018, de autoria do Deputado Fernando Cury, que dispõe sobre os preços que serão estabelecidos pelos Centros de Formação de Condutores do Estado quanto ao oferecimento de seus serviços. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 42 - Projeto de lei nº 597/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 43 - Projeto de lei nº 304/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que altera a Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, para incluir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 392/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que proíbe a instalação de lombadas eletrônicas, radares fotográficos e equipamentos similares nas vias destinadas às cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas. Foi relator o Deputado Alex de Madureira com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Fiorilo e ao Deputado Roberto Engler. O Deputado Dirceu Dalben passou a presidência ao Deputado Roberto Engler. Item 45 - Processo RGL nº 1602/2016, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que contém a Prestação de Contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente aos exercício de 2015. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL, que considera as contas do TCE como regulares no exercício de 2015, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Roberto Engler devolveu a presidência ao Deputado Dirceu Dalben. Item 46 - Processo RGL nº 4893/2017, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a licitação, as atas de registro de preços e contratos celebrados com o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e as empresas Intelbrás S.A. Indústria de Telecomunicação Brasileira, Gomac Máquinas para Escritório Ltda. Rodriguez Cruz Telecomunicação & Eletricidade Ltda. e 3Corp Tecnology S.A. Infaestrutura de Telecom. e procedente a representação da SDG. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto que ratifica manifestação anterior, do deputado Cássio Navarro, concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Processo RGL nº 8648/2017, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e a empresa MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 48 - Processo RGL nº 579/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a empresa Poiesis-Instituto de Apoio à cultura, à Língua e à Literatura. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Processo RGL nº 5141/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 50 - Processo RGL nº 5142/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e o Consórcio PDJ. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 51 - Processo RGL nº 5227/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 52 - Processo RGL nº 5754/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os Termos Aditivos celebrados entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, e a Construtora Ubiratan Ltda. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Processo RGL nº 5833/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a tomada de preços e o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS e a empresa JHE Consultores Associados Ltda. Foi relator o Deputado Castello Branco com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Processo RGL nº 5880/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou Irregular o contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE. Concedida vista ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 55 - Processo RGL nº 5881/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou irregular a execução do contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e TRAC Serviços Comércio e Administração Ltda. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 56 - Processo RGL nº 6083/2018, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular os termos aditivos firmados entre a São Paulo Previdência - SPPREV e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 57 - Processo RGL nº 30/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP e a empresa Aruana Serviços Navais Ltda.-EPP. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 58 - Processo RGL nº 637/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o termo de rescisão unilateral celebrado com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio Estacon-Hersa. Foi relatora a Deputada Carla Morando com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE. Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo. Item 59 - Processo RGL nº 3415/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o convênio celebrado entre Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a Prefeitura Municipal de Sarutaiá. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Processo RGL nº 5213/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares o pregão presencial e a nota de empenho celebrada entre o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e a empresa Lucas Neto Materiais de Construção Ltda. ME. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 61 - Processo RGL nº 5220/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa SANED - Engenharia e Empreendimentos Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Processo RGL nº 5423/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a execução contratual entre a Secretaria da Educação - Diretoria de Ensino da Região de São José do Rio Preto, e a empresa PRM Serviços e Mão de Obra Especializada Eireli. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Processo RGL nº 6491/2019, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares os Termos Aditivos celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Múltipla Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que consideram-se regulares, nos autos dos processos TC-4987/026/11 e TC-4988/026/11, o certame e os contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e Consórcio Organiza e o CDHU e o Consórcio Diagonal - Villagua. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 65 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 11/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado e considera regulares a licitação, modalidade Concorrência nº 006/2014-CO e os decorrentes contratos firmados entre o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER/SP e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., analisados nos autos do TC-34937/026/14 e do TC-34938/026/14. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Item 66 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 24/2019, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-42907/026/10, que julgou regulares os termos aditivos e modificativos do Contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. PARA CIÊNCIA: Ofício do TCE 1923/19, encaminhando cópia da decisão da 2ª Câmara, que julgou regulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos e procedente a representação abrigada no TC 001428-989-12-3, relativos a contrato firmado entre SABESP e Consórcio HSPE (Não foi localizado processo RGL tramitando nesta Casa referente ao TC citado). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15/10/19.



Deputado Dirceu Dalben

Presidente



Angela Nakamura

Secretária

alesp