19/09/2019 - OITIVA DOS CONVIDADOS SR. MARIO EDUARDO PULGA, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRMV-SP), DRA. VÂNIA TUGLIO, PROMOTORA DE JUSTIÇA DESIGNADA NO GECAP - GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO, DRA. THELMA THAÍS CAVARZERE, PROMOTORA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E SR. NORALDINO LÚCIO DIAS JÚNIOR, DEPUTADO ESTADUAL POR MINAS GERAIS
CPI - VENDA DE ANIMAIS ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR IRREGULARIDADES NA VENDA DE ANIMAIS POR CANIS, PET SHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CLANDESTINOS, INCLUSIVE POR MEIOS ELETRÔNICOS, NO ESTADO. Aos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato 30/2019, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 282/2019, com a finalidade de apurar irregularidades na venda de animais por canis, pet shops e demais estabelecimentos clandestinos, inclusive por meios eletrônicos, no Estado., sob presidência do Deputado Bruno Ganem. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Monica da Bancada Ativista e os Senhores Deputados Delegado Bruno Lima, José Américo, Caio França, Bruno Ganem, Marcio Nakashima (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Adriana Borgo e o Senhor Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Estiveram presentes também os deputados Gilmaci Santos e Tenente Nascimento. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. A seguir o sr. Presidente chamou as convidadas Dra. Vânia Tuglio, promotora de Justiça designada no GECAP - Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano, Dra. Thelma Thaís Cavarzere, promotora de Justiça de São Bernardo do Campo e o convidado Sr. Mario Eduardo Pulga, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) a juntarem-se à mesa e proferirem suas exposições. Com a palavra a Dra. Vânia Tuglio falou sobre a estrutura do GECAP e sua atuação, afirmou que a atividade de reproduzir animais pet, cães e gatos, e vendê-los é uma atividade prevista em lei, e também prevista no Código Estadual Paulista de Proteção aos Animais, e de acordo com a lei, pressupõe controle por um médico veterinário, ambiente adequado, respeito à natureza do animal, garantia de bem-estar aos animais reprodutores, que os animais comercializados sejam esterilizados, chipados, no entanto existem criadores que lucram de maneira ilícita exercendo essa atividade fora dos parâmetros legais. Além disso, muitas vezes as pessoas compram animais por impulso e quando o animal começa a crescer, não é incomum as pessoas abandonarem desses animais. Essa prática é ilegal, mas é difícil responsabilizar o culpado, seria necessário a obrigatoriedade da chipagem de todo e qualquer animal, vendido ou doado. Fizeram questões a ela os Deputados Caio França, Delegado Bruno Lima, Monica da Bancada Ativista, Márcio Nakashima, José Américo. Após as respostas o Sr. Presidente Bruno Ganem passou a palavra à Dra. Thelma Thaís Cavarzere, promotora de Justiça em São Bernardo do Campo, que atuou por doze como promotora do Meio Ambiente em Ribeirão Pires. Afirmou que em São Bernardo, atua também contra crimes de maus-tratos a cães, gatos, cavalos, aves e bovinos, por ser um município extenso, que tem uma parte rural, onde ainda existe prática de vaquejadas, abate clandestino, rinha de galo, rinha de cães, inúmeros canis clandestinos e acumuladores de animais. Disse que ganhou uma ação civil pública para proibir a presença de animais de grande porte na procissão dos carroceiros e tem em andamento uma ação de cumprimento de sentença para promover mutirões de castração dos animais nos bairros. Ao término de seu depoimento fizeram perguntas os Deputados Caio França, Monica da Bancada Ativista, Márcio Nakashima, Márcio Nakashima, Gilmaci Santos, as quais foram prontamente respondidas. Por último falou o Sr. Mario Eduardo Pulga que lamentou o fim da Coordenadoria de Defesa Animal, que estava ligada à Casa Militar, onde participou de encontros e discussões bastante proveitosos. Disse que a classe veterinária tem muito a contribuir na discussão , que a lei federal determina a ação do médico veterinário para a assistência técnica e sanitária aos animais sobre qualquer forma, que o decreto estadual define condições para os canis e gatis funcionarem e que a criação comercial de cães e gatos, seguindo essas normas, pode ser feita de forma regulamentada, sem que se que se traduza em maus-tratos. Fizeram questões os Deputados Delegado Bruno Lima e Monica da Bancada Ativista. O Deputado Bruno Ganem agradeceu sua exposição. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Ana de Campos Meneguzzi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03 de outubro de 2019. Deputado Bruno Ganem Presidente Ana de Campos Meneguzzi Secretária